(DOC. VP 210.8231.5571.7303)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural da pessoa jurídica. Senar. Inexigibilidade. Deserção do recurso extraordinário da parte adversa. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cinge-se a controvérsia à inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo SENAR perante o TRF da 4ª Região, considerando o pagamento e apresentação extemporâneos das custas processuais exigidas na legislação, o que o tornaria deserto. 2 - No que tange aos requisitos de admissibilidade recursal, a Vice- Presidência dos Tribunais a quo atua por delegação, devendo ser dirigidos às respectivas cortes superiores as questões por ventura surgidas no exercício do exame

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