Jurisprudência sobre
pessoa juridica protecao
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451 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Protesto. Indenização. Danos morais. Pessoa jurídica. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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452 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito - Providência desnecessária - Requerida que por meios próprios poderia obter a pesquisa, mas não o fez - Mérito - Protesto em Duplicidade - Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito - Ato ilícito - Duplicata quitada - Débito inexigível - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Súmula 227 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00 mantida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários já fixados em grau máximo -
Recurso da parte ré improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido que registra o falecimento do sócio-gerente da pessoa jurídica executada antes do ajuizamento do feito executivo. Redirecionamento em face de sucessor. Substituição do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()
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454 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Constitucionalidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Resolução não inserida no conceito de Lei.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada atual Lei 10.256/2001, e, por conseguinte, reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária com a União, afastando a exigibilidade da contribuição social para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural, relativamente ao empregador rural pessoa física e incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA). PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SOB A ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE TARIFAS E SERVIÇOS NA CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTA BANCÁRIA QUE SERVE DE INSUMO À SOCIEDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E C. STJ. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTOU ANÁLISE PORMENORIZADA DAS COBRANÇAS HAVIDAS NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA, DE ACORDO COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA CLIENTE. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS SUFICIENTES E NÃO QUESTIONADOS PELA AUTORA. MONTANTE DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. RECONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE EM R$1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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456 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente. 1. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 26.1.18. 2. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, do fato de os descontos estarem sendo realizados há cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora. 3. Situação dos autos em que, não obstante, se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 4. Sentença ligeiramente alterada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica - Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Acertada a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores pagos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. Inadmissível, com efeito, uma instituição financeira deixar de cumprir o dever de se certificar da identidade daquele que realiza um mútuo bancário. 2. Dano moral não evidenciado, porém, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos diminutos, cuja somatória, aliás, é inferior à importância creditada na conta da autora em função do indigitado mútuo. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 3. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 4. Anotada a necessidade de complementação do preparo recursal, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.
Deram parcial provimento à apelação, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. Apelação - Tutela cautelar em caráter antecedente e ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel não residencial - Controvérsia sobre a autenticidade da assinatura da representante da pessoa jurídica a quem se atribui a condição de locatária - Firma reconhecida por tabelião - Presunção de autenticidade, prevista em lei, que não pode ser afastada pela percepção visual de que a assinatura é diferente da existente em documento da pessoa a quem se atribui a firma - Necessidade de produção de prova pericial para o esclarecimento dos fatos, que foi postulada no curso do processo - Impossibilidade de julgamento antecipado da lide - Prosseguimento da instrução que se impõe - Recurso provido.
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459 - TJSP. Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheque - Suficiência de fundos - Falha da instituição financeira - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridades do caso - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Descumprimento - Indevida devolução de cheque que caracteriza, em tese, abalo moral indenizável - Súmula 388/STJ - Singularidade quanto à matéria fática - Cheque devidamente compensado na primeira reapresentação da cártula - Período ínfimo de 9 dias - Ausência de demonstração de ocorrência de abalo à honra objetiva da Pessoa Jurídica nesse lapso - Não houve inserção no CCF ou em órgão de proteção ao crédito - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins e pis. Pessoa jurídica prestadora de serviço de limpeza. Insumos. Transporte. Alimentação e vestuário de empregados. Indébito tributário. Taxa selic.
«1. Os gastos com vale-transporte, vale-refeição e fardamento não possuem natureza de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais da produção, razão pela qual entendo que o inciso II do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, por si só, não autorizava o creditamento pretendido pelo contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp 1.281.990/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8.8.2014 e AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18.9.2013. ... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA, MAS EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
Deferimento do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que é de caráter especialíssimo, impondo cabal demonstração com prova contábil, ainda que sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. 2. Dos termos da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a possibilidade do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução (art. 5º), pressupõe-se a produção de prova. 3. Mesmo que sem fins lucrativos, não gera, por si só, presunção absoluta do estado de necessidade e não exime de comprovação a hipossuficiência. Precedentes desta Corte. 4. Segundo o CPC/2015, detém o magistrado a prerrogativa de indeferir o requerimento de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º), assim como concedê-la parcial, diferida ou parceladamente (art. 98, §§ 5º e 6º). 5. No caso, embora não comprovada a existência de déficit nas demonstrações financeiras, não se pode ignorar a natureza jurídica da recorrente, entidade filantrópica e sem fins lucrativos. 6. Acerca da gratuidade concedida, na origem, ao agravado, verifica-se, diante do conjunto probatório, e a partir dos últimos extratos do IRPF, haver mínimos indícios de hipossuficiência, atribuindo-se a presunção de veracidade das alegações. 7. Decisão recorrida parcialmente reformada. Concessão da gratuidade à agravante de modo diferido. Isenção apenas do valor do preparo do recurso, e atribuição do pagamento do valor das demais custas, despesas processuais e honorários advocatícios para somente depois da satisfação da execução, se vencida. 8. Recurso parcialmente provido... ()
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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Execução. Proteção do bem de família. Imóvel dado em hipoteca de dívida de pessoa jurídica. Proprietários únicos sócios da sociedade empresária. Proveito da família. Presunção. Regra. Penhorabilidade do bem. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte distinguiu, segundo as especificidades de cada caso concreto, duas situações com soluções distintas para a questão da penhorabilidade do bem de família dado pelo sócio em hipoteca como garantia de dívida da sociedade: a) quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, o bem de família é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus da prova de que a dívida da sociedade se reverteu à entidade familiar; e b) quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, o bem de família é, em regra, penhorável, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos da dívida da sociedade. ... ()
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463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Presumida ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, lesiva que é existência de registros negativos abalando imagem de pessoa física ou jurídica perante comunidade, forçosa indenização, levando-se em conta condições econômicas e sociais das partes, intensidade do dano, atendendo-se princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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464 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.
«1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4 - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei 6.194/1974 (arts. 3º e 4º). 5 - Recurso especial provido, vencido o relator, julgando-se procedente o pedido.... ()
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465 - STJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Da inclusão da pessoa jurídica na expressão «destinatário final. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.
«... Da aplicação do CDC à hipótese (alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 4º) ... ()
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466 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido e negativação do nome da autora. Duplicatas. Pessoa jurídica. Indenização devida. Compra e venda mercantil não realizada. Sacadora que é responsável pelos danos morais causados à autora em virtude do apontamento indevido dos títulos a protesto e posterior negativação. Majoração do valor indenizatório fixado na sentença de primeiro grau. Recurso da autora provido e da corre provido em parte.
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467 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Nulidade de duplicata mercantil. Saque efetuado em desconformidade com o contrato celebrado. Previsão de pagamento em forma diversa. Cancelamento do protesto. Dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Configuração. Fixação em valor adequado. Morosidade da sentença. Matéria a ser apreciada por via adequada em órgão especifico do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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468 - TNU. Seguridade social. Administrativo. Servidor público falecido. Neto que figura como pessoa designada prevista na Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Derrogação pela Lei 9.717/1998. Inocorrência. Necessidade de interpretação em conformidade com a proteção constitucional da criança e do adolescente. Manutenção do benefício até os 21 anos de idade. Incidente conhecido e improvido.
«Tese jurídica firmada: «a vedação da Lei 9.717/1998, art. 5º – relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social –, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si.... ()
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469 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de linhas telefônicas sem a devida conferência da identidade da solicitante. Ausência de cautela das empresas de telefonia. Débito cobrado de pessoa jurídica que não manteve relação jurídica alguma com tais empresas. Negativação incabível. Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Suficiência para a hipótese. Retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui analisados. Cabimento. Responsabilidade objetiva das corres, bem condenadas solidariamente. Recurso parcialmente provido.
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470 - STJ. Processual civil. Tributário. Repercussão geral. Constitucionalidade. Pessoa jurídica. Adquirente sub rogação. Resolução. Senado federal. Inaplicabilidade. Precedentes. Apelação improvida. Violação não demonstrada. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a desconstituição de valores exigidos e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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471 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.
«... Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não fosse, prevalecerá o direito do sócio em propor os embargos. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de catorze anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas.
«1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no CP, art. 217-A. ... ()
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473 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de nunciação de obra nova e indenização. Vibrações. Danos à estrutura de estabelecimento hoteleiro. Preliminar de cerceamento de defesa. Preclusão. Nexo causal múltiplo. Comprovação danos materiais. Prova pericial. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Quantum. Razoabilidade. Precedentes.
«- A ausência de interposição oportuna do recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento acarreta, em regra, a preclusão da matéria, inviabilizando exame posterior. Preliminar não conhecida. - Há nexo causal múltiplo quando fatores eficientes diversos concorrem para a produção do dano, devendo a responsabilidade e, portanto, a obrigação de indenizar, ser estabelecida nos limites da conexão de causa e efeito. - A quantificação de danos materiais em imóvel realizada pela perícia judicial merece especial relevo, haja vista a necessidade de lastreio em conhecimento técnico específico, o que não impede, entretanto, que a prova seja confrontada por outras e reavaliada, após impugnação específica do laudo. ... ()
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474 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.
Deram provimento à apelação para anular a sentença, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AOS AGRAVANTES, DIRETORES, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA), QUE AGUARDASSEM A CAUÇÃO A SER PRESTADA PELA PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO CONEXA - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES - INADMISSIBILIDADE - AGRAVANTES - REQUISITOS DO ART. 300 CPC - INDIVIDUALIZAÇÃO EM CADA DEMANDA - AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL NA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A AGRAVADA (CESSIONÁRIA), RESPONSÁVEL PELO PROTESTO, E A EMPRESA MOGITRANS (CEDENTE) - CAUÇÃO - DISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO - AGRAVANTES - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro liquido. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CTN, art. 170, a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo do contribuinte, menos ainda adquirido, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica.... ()
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477 - TAMG. Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.
«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a ela, ocorrente com a apenação criminal, se houver necessidade para a tutela de outro interesse. Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. (Juiz Alexandre Victor de Carvalho ).... ()
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478 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes do sisbacen/SCr. Determinação judicial proferida em liminar em ação revisional determinando que a ré se abstivesse de incluir ou manter o nome da autora no rol de «qualquer órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum.
«1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito - , seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). ... ()
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479 - STJ. Registro público. Pessoa jurídica. Associações (religiosas). Nomes (proteção). Registro (antecedência). Preceito cominatório (improcedência). CPC/1973, art. 126. Lei 6.015/1973, art. 114. Lei 6.015/1973, art. 115. Lei 6.015/1973, art. 120.
«1 - Formal e materialmente não há norma que proteja nome de associação destinada a desenvolver atividade religiosa; de fins, portanto, não econômicos. Inaplicabilidade do Código de Propriedade Industrial, ainda que sob às luzes do Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e CPC/1973, art. 126. ... ()
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480 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Saque de duplicata sem lastro em contrato entre as partes. Hipótese de dano moral «in re ipsa, eis que prescinde de provas, ainda que a prejudicada seja a pessoa jurídica. Precedentes do STJ. «quantum indenizatório que deve ser fixado de forma moderada. Sentença mantida neste tópico. Recurso não provido, com observação.
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481 - STJ. Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20. Hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao fundo. Rol exemplificativo. Possibilidade de saque, em caso de reforma de imóvel, ainda que não financiado no âmbito do sistema financeiro da habitação. Precedentes. Interpretação que atende aos parâmetros constitucionais da dignidade da pessoa humana. Recurso especial não provido.
«1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 20. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. ... ()
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482 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Cobrança. Procedimento. Obrigação de pagar quantia certa. Sanção do CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Presunção. Abuso, má-fé ou fraude. Comprovação. Ônus do credor. Aplicação da regra à pessoa jurídica. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1. O propósito recursal consiste em definir. I) se a sanção processual do CPC/2015, art. 523, § 1º é aplicável ao valor executado a título de astreintes; II) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e III) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. ... ()
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483 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Anuência. Mercadoria. Não recebimento. Alegação. Terceiro de boa-fé. Título líquido. CDC. Inaplicabilidade. Pessoa jurídica. Ação declaratória cumulada com sustação de protesto. Duplicatas mercantis negociadas com terceiro. Confirmação da regularidade da emissão pela sacada, equivalendo ao aceite dos títulos. Irregularidade do negócio não comprovada. Não-aplicação das normas do CDC. Relação que não é de consumo.
«Tendo a apelante anuído, expressamente, à regularidade da cessão e emissão das duplicatas, descabe imputar a terceiro de boa fé a suposta inexecução contratual da obrigação que originou o saque dos títulos. Anuência firmada pela apelante que equivale ao aceite. Aplicação do CDC. Descabimento. Sendo a recorrente sociedade limitada, não se trata de destinatária final do serviço, de sorte que não se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Contribuição social incidente sobre a receita bruta da produção rural. Produtor pessoa física empregador. Redação da Lei 8.212/1991, art. 25 Lei dada pela 10.256/01. Constitucionalidade.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e RI/STJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão consignado de benefício. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória.
1. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionário aposentado e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.2. Regularização da representação processual. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito do recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, deram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMPILHADEIRA COM DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS PELA RÉ. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no CDC, art. 14, caput. 3. Comprovada a falha na prestação de serviços deve ser mantida a sentença que determinou a restituição de valores. 4. O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem da pessoa jurídica no meio em que exerce sua atividade comercial, configurando dano moral passível de indenização. 5. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Talonário roubado. Evento noticiado pela instituição bancária. Emissão, todavia, de um cheque por terceira pessoa. Recusa ao pagamento pelo banco sacado com base na alínea 25 (cheque furtado/ROubado). Situação conhecida pela ré, mesmo porque consignada no anverso da cártula. Título, entretanto, não obstante tal circunstância, levado indevidamente por ela à associação comercial para a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Falta de diligência da recursante ao recebê-lo de terceira pessoa. Inexistência, ademais, de negócio jurídico entre as partes. Desídia caracterizada. Abalo moral puro evidenciado. Presunção dos efeitos nocivos da conduta desembasada. Verba indenizatória devida, afastado pedido de redução, pois fixada com base no binômio necessidade-possibilidade. Ação indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Configuração de dano in re ipsa em relação à pessoa jurídica. Ocorrência. Precedentes. Violação à colegialidade. Não ocorrência. Revisão do acervo fático-probatório. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Alíquota reduzida. Art. 15, parágrafo 1º, III, «a, da Lei 9.249/95. Serviços hospitalares. Apoio diagnóstico por imagem.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, revendo seu entendimento anterior, firmou a jurisprudência em que o benefício fiscal previsto no art. 15, parágrafo 1º, III, «a, da Lei 9.249/1995 se destina às atividades desenvolvidas pelos contribuintes voltadas diretamente à promoção da saúde, daí se excluindo as simples consultas médicas.... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Primeiro, acolhe-se o pedido de concessão da gratuidade processual. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, verificou-se que o agravante é aposentado, percebendo beneficio previdenciário liquido em torno de R$ 3.300,00, restando demonstrada a impossibilidade econômica do autor para arcar com as despesas processuais. E segundo, determina-se a emenda da inicial para esclarecimentos quanto a propositura da ação. Verdadeiro pedido de exibição de documentos com imposição de consequências jurídicas. Na produção antecipada de provas, não há propriamente uma resposta ou consequências para não apresentação do documentos. Assim, se faz necessária a emenda da inicial para esclarecer: (i) processamento como produção antecipada de provas e não como ação autônoma ou preparatória de exibição de documentos, até porque, somente na última, serão adotadas providências para efetivação da medida de exibição (apreensão ou incidência de multa) e(ii) necessidade da providência judicial, em especial prova de que a autora buscou os contratos via site (ainda que auxiliada pelo advogado) ou por contato via atendimento ao consumidor da ré (ou plataforma equivalente), para somente assim movimentar o Poder Judiciário (aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014).... ()
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491 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Embora interrompidas as atividades de pessoa jurídica, tal fato, por si só, não impede venha a sofrer danos de ordem moral, uma vez que sua honra objetiva permanece suscetível de violação, razão pela qual deve ser reparada se ofendida sua reputação com cobrança de dívida inexistente e protesto indevido. Recurso não provido neste aspecto.
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492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa prestadora de serviços de telefonia que, entendendo existirem encargos e débitos pendentes relativos a pessoa jurídica, após promoção de «portabilidade, vem a inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes. Demonstração dos débitos alegados. Inexistência. Evidente ilícito culposo ensejando o dano que não necessita ser provado. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.
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493 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Lavratura por sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Incumbência dos órgãos e entidades de trânsito dos municípios no exercício do poder de polícia. Vedação da promoção das atividades por pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta. Anulação dos autos de infração, penalidades e registro de pontuação de rigor. Recurso provido.
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494 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Pessoa jurídica vinculada ao sistema financeiro. Verba fixada em R$ 11.500,00 equivalente a 10 vezes o valor da dívida. Critério punitivo/pedagógico. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Considerando-se que a ré é integrante do sistema financeiro, destaca-se a força econômica dela no mercado, mormente porque não atingida, em razão da jurisprudência dominante, pelas limitações constitucionais das taxas de juros e pela vedação da capitalização. De rigor, portanto, a majoração do discreto valor fixado na decisão monocrática, sob pena de a condenação não inibir a repetição da reprovável conduta. Por tais razões, dou provimento à primeira apelação para aumentar o valor da indenização para R$ 11.500,00, ou dez vezes o valor pago pelos autores, uma vez que tal valor reforça o aspecto punitivo/pedagógico do dano moral, sem dar causa a enriquecimento ilícito dos apelantes. ... (Juiz Hélcio Valentim).... ()
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495 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA NATURAL .
A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, § 3º e § 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 1º a § 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. ÔNUS DA PROVA . Em que pese os registros apresentados pela Reclamada se mostrassem uniformes, o Tribunal Regional considerou válidos os documentos apresentados. Concluiu que competia ao Autor o ônus probatório acerca da jornada extraordinária, afastando a aplicação da Súmula 338, III/TST. A Súmula 338/TST, III consagra que «Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir . Conforme a diretriz contida no aludido verbete sumular, controles de ponto que apresentam horários de entrada invariáveis não merecem ser considerados como meio de prova. Ademais, a apresentação de cartões de ponto inidôneos gera a inversão do ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada narrada na inicial se dele não se desincumbir. Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar válidos os cartões ponto, muito embora registrassem horários de entrada britânicos, consignando que o ônus probatório acerca da jornada extraordinária competia ao Reclamante, proferiu acórdão contrário à Súmula 338, III do TST. Recurso de revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO/GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. No presente caso, o Tribunal Regional, aplicando a Súmula 340/TST, consignou que «Não se tratava de um prêmio pelo atingimento de uma meta predeterminada, mas de uma remuneração mista, composta de parte fixa e de parte variável, esta denominada pela ré de gratificação de desempenho/produtividade e que «O pagamento de valores de acordo com a produção do empregado, seja em percentuais sobre vendas ou em montante fixo por atividade realizada, caracteriza a condição de comissionista, ainda que a ré denomine a parcela de gratificação. Ao final, e ntendeu que o reclamante, quanto à parte variável, faz jus apenas ao adicional de 50% das horas extraordinárias, nos termos da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 e da Súmula 340 do c. TST. O Tribunal Regional, ao entender devido apenas o adicional de 50% das horas extraordinárias sobre a parcela prêmio produção/gratificação de desempenho, decidiu em contrariedade à jurisprudência reiterada desta c. Corte, no sentido de que a parcela prêmio produção/gratificação de desempenho, embora paga mensalmente e de valor variável, não possui natureza de comissões, por se tratar de parcela paga pelo atingimento de metas, não se aplicando a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 e a Súmula 340 do c. TST . Enquanto as comissões consistem em parcela correspondente a percentuais sobre as vendas realizadas pelo trabalhador, o prêmio decorre do atingimento de metas e/ou resultados pré-estabelecidos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel CLT, art. 840, § 1º, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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496 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
1. A executada requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Contudo, não logrou êxito em comprovar a inequívoca hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV da CF/88. Houve ausência de prova robusta. Antes que alegue a sonegação das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal, recorde-se que a ré formulou o pedido em sede de agravo de petição, tendo sido indeferido, visto que não colacionou documentos suficientes para comprovar a incapacidade financeira. Tem-se, portanto, que vem sendo ofertada pelo Juízo a oportunidade de demonstrar a miserabilidade jurídica para arcar com as despesas processuais, desde a instância regional. 3. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte Regional consignou: « a embargante juntou documentos (fls. 416/494), consubstanciados em espelho de consulta no Serasa Experian; extrato mensal, demonstração de resultado do exercício do ano de 2020, consultas dos Registros de Imóveis e protesto de letras, todavia, como destacou o decisum, não juntou balanço social, declaração de imposto de renda atualizada, ou tomada de empréstimos, declaração de débitos e créditos tributários, extrato bancário de contas ativas, entre outros, tendo assinalado inclusive não se tratar de provas impossíveis, pois de pleno alcance e produção por toda pessoa jurídica . Nessa linha, declarou uma vez mais que « a embargante não logrou êxito em demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu equilíbrio financeiro . 4. Ora, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica não se restringe à verificação da dificuldade financeira, mas da efetiva constatação de que não pode honrar as despesas processuais. 5. Diante, portanto, da inércia da executada também nessa fase recursal em apresentar novos documentos, a fim de demonstrar de forma plena a alegada incapacidade econômica ou, no mínimo, aqueles recomendados no v. acórdão recorrido, que segundo a compreensão do Tribunal Regional, evidenciariam o estado de hipossuficiência econômica, indefira-se, portanto, o pedido de gratuidade da Justiça. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO DA LEI 13.015/14 NÃO PREENCHIDO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que a ora litigante suscitou a nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, sem, entretanto, transcrever o conteúdo objeto da petição de embargos de declaração, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. É esse o entendimento da e. SbDI-1 desta Corte. A c. SbDI-1, no processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, decidiu que a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição, pela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto à eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Precedentes. Não atendido, portanto, o pressuposto formal de admissibilidade recursal estabelecido pela Lei 13.015/14. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA R. DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA 422/TST). A executada não se insurgiu contra o principal fundamento adotado pelo Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista, qual seja, a ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria, não tendo atendido a exigência do art. 896-A, §1º, da Lei CLT. Incidência da Súmula 422/TST, I ao destrancamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.
«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta do réu, que praticou conjunção carnal com menor de 14 anos de idade, subsume-se ao tipo previsto no CP, art. 217-A, denominado estupro de vulnerável, mesmo diante de eventual consentimento e experiência sexual da vítima. ... ()
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498 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c liminar de sustação de protesto (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Contratação nula, porque realizada por pessoa sem poderes para efetuá-la. art. 662, «caput, do Código Civil. Circunstância que não permite a utilização da teoria da aparência. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa". Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano extrapatrimonial. Súmula 227/Colendo STJ. «Quantum debeatur". Valor fixado até módico, tendo em vista o «quantum normalmente arbitrado por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado em situações semelhantes. Manutenção, pela ausência de recurso da parte autora. Inexistência de arguição quanto à forma de correção monetária e incidência de juros de mora, permanecendo inalterada, de igual sorte, essa parte do julgado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - VEÍCULO ROUBADO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO EVENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - COMPENSAÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - OBRIGATORIEDADE - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA À CARACTERIZAÇÃO DO DANO
-Na hipótese em que o segurado não comunica imediatamente o roubo do veículo protegido, conforme previsto em contrato, mas resta demonstrado que as circunstâncias do caso concreto só o permitiram fazer em momento posterior, sem qualquer indício de má-fé, não há razão para lhe negar o pagamento da indenização. ... ()
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500 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Tema 669/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a exigibilidade da contribuição para o Funrural. O acórdão recorrido, em juízo de retratação, em face do julgamento do RE 718.874, Tema 669 do STF, deu provimento ao apelo da União para consignar a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta, obtida com a comercialização de sua produção. ... ()
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