(DOC. VP 202.1755.2005.0700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Configuração de dano in re ipsa em relação à pessoa jurídica. Ocorrência. Precedentes. Violação à colegialidade. Não ocorrência. Revisão do acervo fático-probatório. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 2 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a

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