Jurisprudência sobre
pessoa juridica protecao

201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução movida contra pessoa jurídica. Imóvel de sócio dado em garantia hipotecária da empresa. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Exegese. Precedente. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Não incidência. Bem de família. Único bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública.

I - Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no, V, da Lei 8.009/1990, art. 3º.... (Continua)

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202 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, a insuficiência financeira da autora - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Precedentes - Benefício concedido - Apelo provido". ... (Continua)

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203 - TJPE. Apelações cíveis. Protesto indevido. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade. Nulidade do título. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Quantum. Juros de mora. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Decisão unânime.

«Na hipótese de endosso-mandato, a instituição financeira responde solidariamente com o mandante pelo protesto indevido de duplicata sem causa, haja vista a sua patente negligência em apresentar título de crédito desprovido das exigências formais. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, haja vista a óbvia mácula causada em sua honra objetiva. - No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração o valor do título, o grau de culpa, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. - Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, com incidência desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios estabelecidos em 20% (vinte por cento) do montante devido, em conformidade com os critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º, considerados, especialmente, o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado. Precedentes do STJ e do TJPE.... (Continua)

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204 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. Necessidade da prova do fato gerador e não do prejuízo patrimonial. Indenização deferida, na espécie, no valor de R$ 9.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral, nada importando que daí tenha resultado, ou não, prejuízo patrimonial.... (Continua)

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205 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Seguro prestamista - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Parcial reforma, para proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição simples dos valores a tanto pagos - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu.

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206 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, a insuficiência financeira da apelante, empresa devedora principal - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Precedentes - Benefício concedido - Apelo provido". ... (Continua)

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207 - STF. Concurso público. Pessoa portadora de deficiência. Reserva percentual de cargos e empregos públicos (CF/88, art. 37, VIII). Ocorrência, na espécie, dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito vindicado pela pessoa portadora de deficiência. Atendimento, no caso, da exigência de compatibilidade entre o estado de deficiência e o conteúdo ocupacional ou funcional do cargo público disputado, independentemente de a deficiência produzir dificuldade para o exercício da atividade funcional. Inadmissibilidade da exigência adicional de a situação de deficiência também produzir «dificuldades para o desempenho das funções do cargo. Parecer favorável da procuradoria-geral da república. Recurso de agravo improvido. Proteção jurídico-constitucional e internacional às pessoas vulneráveis. Legitimidade dos mecanismos compensatórios que, inspirados pelo princípio fundamental da dignidade pessoal (CF/88, art. 1º, III), recompõem, pelo respeito à alteridade, à diversidade humana e à igualdade de oportunidades, o próprio sentido de isonomia inerente às instituições republicanas.

«- O tratamento diferenciado em favor de pessoas portadoras de deficiência, tratando-se, especificamente, de acesso ao serviço público, tem suporte legitimador no próprio texto constitucional (CF/88, art. 37, VIII), cuja razão de ser, nesse tema, objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável. Doutrina. ... (Continua)

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208 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da novação do crédito executado em decorrência da homologação do plano de recuperação judicial da executada, condenando-a nas verbas de sucumbência - Justiça gratuita - Benefício postulado nas razões de apelação - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Pessoa jurídica em regime de recuperação judicial com hipossuficiência econômica bem demonstrada - Justiça gratuita concedida à executada posteriormente a prolação da sentença que a condenou ao pagamento da sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos «ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício concedido no recurso - Recurso parcialmente provido.

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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Protesto indevido de título. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Agravo não provido.

«1 - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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210 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Pessoa jurídica. Sócio-gerente com nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Negativa de empréstimo à sociedade. Legitimidade ativa ad causam da pessoa jurídica. Abalo de crédito. Não ocorrência de dano in re ipsa. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva.

«1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. ... (Continua)

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211 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Sociedade. Pessoa jurídica. Banco. Alegada honra manchada por outro protesto cancelado judicialmente. Irrelevância na hipótese. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.

«Não se afasta a indenização por danos morais ante a alegação de que a honra da empresa já estava manchada por protesto de título aviado por outrem, se tal protesto foi cancelado judicialmente e o débito que constava junto à Fazenda Pública vinha sendo negociado normalmente, através de parcelamento.... (Continua)

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212 - TJSP. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Excepcionalidade da espécie. Incidência afastada. Pessoa jurídica. Valor a ser empregado em sua atividade produtiva. Não caracterização como destinatária final do serviço. Inexistência de ofensa ao sistema de proteção ao consumidor. Recurso não provido.

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213 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Deterioração da imagem pública da empresa por ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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214 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Duplicata Mercantil - Protesto - Cessão de crédito à corré apelante - Desfazimento do negócio subjacente - Negócio jurídico subjacente devidamente cancelado com anuência da cedente (sacadora) - Título sem causa debendi - Reconhecimento - Duplicata que consubstancia título causal - Ausência de lastro que afeta a possibilidade de cobrança do título pela corré cessionária - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida neste capítulo - Danos morais - Indenização imaterial a pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - Compensação descabida e indevida - Dano moral afastado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida.

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215 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA -

Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c cancelamento dos protestos, repetição dobrada com fundamento no art. 940/CC e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade dos protestos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 - Insurgência pela ré - Descabimento - A despeito de ter reconhecido que os protestos foram indevidos e ter tomado providencias para baixa-los visando minorar prejuízos, não se pode descurar que os protestos foram efetivados; que realizou duplo protesto com relação a um dos títulos; que se manteve inerte com relação a um deles, motivando o ajuizamento da presente ação e que a autora comprovou que seu nome foi inserido no rol dos devedores, o que por certo maculou sua imagem - Situação que justificava mesmo o dever de indenizar - Valor arbitrado que merece ser conservado por fixado com critério e em montante razoável, que se coaduna aos valores praticados por este Tribunal para situações similares - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... (Continua)

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216 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de publicidade e repercussão. Protesto indevido. Medida cautelar de sustação de protesto que impediu o registro. Inexistência de publicidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome. ... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Deferimento da pretensão ao benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que é de caráter especialíssimo, impondo cabal demonstração com prova contábil, ainda que sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. 2. Ausência da finalidade lucrativa que não gera, por si só, presunção absoluta do estado de necessidade e não exime de comprovação a hipossuficiência. Precedentes desta Corte. 3. Segundo o CPC/2015, detém o magistrado a prerrogativa de indeferir o requerimento de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º), pois é inegável que o benefício pressupõe a produção de prova da situação de momentânea impossibilidade financeira. Isso porque a mera existência de déficit no exercício financeiro não caracteriza hipossuficiência de recursos que autorize a concessão. Jurisprudência deste Tribunal. 4. No caso, foi comprovada a existência de déficit nas demonstrações financeiras, cuja presunção não foi desconstituída pela parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Decisão recorrida reformada. Concessão da gratuidade. 6. Recurso provido... (Continua)

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218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. (SÚMULA 463/TST, II) .

Na hipótese dos autos, houve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, uma vez que não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A recorrente fora devidamente intimada para efetuar o preparo recursal do Recurso de Revista, tendo, porém, permanecido inerte. Esta Corte adota o entendimento de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais. Assim, a simples alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas, sem produção de prova apta a demonstrar a alegada hipossuficiência, como no presente caso, não autoriza o deferimento do benefício pretendido. Agravo não provido.... (Continua)

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219 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fraude praticada por terceiro. Pessoa jurídica inscrita indevidamente em cadastro de proteção ao crédito. Inexistência de vínculo jurídico entre autora e a empresa. Dano moral caracterizado. A concessionária responde pelos prejuízos causados àquele que efetivamente não solicitou a habilitação de linha telefônica, não podendo o consumidor, sob qualquer pretexto, ser lesado por práticas ilícitas. Decisão mantida. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

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220 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de título já pago. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Sociedade. Pessoa jurídica. Valor da indenização fixada em 20 vezes o valor do título. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título já pago na própria agência bancária enseja a reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo, comprovado o fato que lhe deu origem. A Súmula 227/STJ encenou a controvérsia admitindo a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. Não pode ser considerado excessivo, considerando as circunstâncias da causa, a condenação no pagamento de valor equivalente a vinte vezes o valor do título, o que afasta a intervenção da Corte, diante da razoabilidade da condenação.... (Continua)

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221 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM. ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. CPC/2015, art. 53, III, «A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

beneficio pleiteado com amparo em relatório de auditor independente, declaração de hipossuficiência, cópias de balanços patrimoniais, escrituração contábil e demonstrativo de resultados dos anos de 2020, 2021 e 2022 - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira - documentos que retratam períodos pretéritos - necessidade da produção de provas mais robustas para comprovação de que a agravante não possui condições atuais de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais - situação de recuperação judicial que não é necessariamente indicativo de impossibilidade de arcar com as despesas do processo - benefício corretamente denegado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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223 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Pedidos rejeitados. Pleito de reforma da r. sentença proferida. Possibilidade, em parte. Relação jurídica válida. Proposta subscrita pelo autor. Cartões entregues no mesmo endereço do comprovante de residência oferecido no ato da contratação e cadastrado nos órgãos de proteção. Utilização dos cartões. Pagamentos regulares. Ausência de indícios de fraude. Impugnação genérica. Equívoco quanto ao valor e vencimento do débito inserido nos órgãos restritivos. Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o valor negativado. Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do CDC, art. 43, § 1º. Anotação irregular, dever de cancelar. Dano moral. Inadimplência incontroversa acrescida de anotações restritivas preexistentes. Dano moral não verificado. Recurso parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 297/STJ.

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224 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica e não mais discutido nesta esfera recursal. Dano moral reconhecido. Hipótese em que, no entanto, não há prova de que episódio tenha trazido ao autor sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda, de que não houve nenhum desconto referente ao contrato em discussão. Cenário diante do qual, no rigor técnico, não caberia nem mesmo o reconhecimento de dano moral. Inviável, nessas circunstâncias, exacerbar a indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 3.000,00. Sentença mantida.

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão proclamando preclusa a perícia grafotécnica, diante do desinteresse o réu na produção da prova. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 2. Irresignação, de toda sorte, improcedente. Réu que, instado a esclarecer sobre seu interesse na produção da prova pericial, requereu o pronto julgamento do litígio, na forma prevista no CPC, art. 355, I. Pretensão deduzida no recurso em exame, voltada a que se realize a prova técnica, retratando «venire contra factum proprium"; operou-se, a respeito da questão, o fenômeno da preclusão lógica, ou seja, a impossibilidade de a parte postular determinada providência judicial em razão da incompatibilidade entre aquilo que pediu e a sua própria conduta processual anterior.

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226 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Abalo da credibilidade da empresa. Configuração. Ressarcimento devido dos gastos com as despesas de cancelamento do protesto. Recurso provido em parte.

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227 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. ... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença - Revelia configurada - Nulidade de citação - Afastamento - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Cartas de citação dirigidas aos endereços de filiais das recorrentes, que não lograram demonstrar o arquivamento de eventual alteração cadastral em ocasião anterior à efetivação dos atos citatórios - Transações e contrato social que corroboram a existência das filiais - Inteligência do art. 135, §1º da Lei 6.404/1976 - Avisos de recebimento, ademais, firmados sem ressalvas por prepostos das executadas, devidamente identificados - Teoria da aparência - Partes citadas regularmente na fase de conhecimento - Embora não localizadas pessoalmente para a intimação na fase de cumprimento de sentença, é possível presumir ciência, ainda que as diligências tenham sido negativas, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 513 - Precedentes - Presunção legal que deve prevalecer - Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Alegado prejuízo à continuidade dos negócios das empresas executadas - Ausência, no caso, de elementos que efetivamente comprovem a possibilidade de prejuízo - Impenhorabilidade de rendimentos que não se estende àqueles da pessoa jurídica, ainda que alegada sua necessidade para os gastos ordinatórios - Proteção da pessoa natural e de sua família. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO -EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA DA AÇÃO - FATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - EXEGESE DOS arts. 110 E 313, I, §§ 1º E 2º DO CPC - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

Considerando-se que não houve a sucessão processual por parte da autora, em razão da extinção da sua pessoa jurídica, sendo que, a teor do entendimento doutrinário e jurisprudencial, tal extinção se assemelha à morte da pessoal natural, aplicando-se a regra do art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC, o reconhecimento de nulidade parcial do processo é medida que se impõe.... (Continua)

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230 - STJ. Responsabilidade civil. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.... (Continua)

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231 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Pessoa jurídica. Danos morais. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Como bem analisou o juízo a quo a CELPE não nega o fato, nem refuta a acusação de que teria incorrido em erro, colocando um contador de energia a mais e cobrado da autora por um valor indevido. ... (Continua)

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232 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Firma individual. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. Precedentes do STJ.... (Continua)

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233 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de ações de inexigibilidade de títulos de créditos cumuladas com indenizatória por danos morais. Cessão de crédito. Alegação de ilegitimidade de parte da adquirente dos títulos de créditos enviados a protesto. Desacolhimento. Cessão de crédito a terceiros pela credora, por conta e risco da pessoa jurídica não merece ser prestigiado. Preliminar repelida.

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234 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, V, CPC). BEM UTILIZADO PELA PESSOA JURÍDICA. ESSENCIALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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235 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de publicidade - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contrato assinado por funcionário destituído de poderes para tanto - Ausência de cautela da ré que não exigiu documento suficiente para comprovar os poderes da pessoa que apôs assinatura no instrumento - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Efetiva prestação dos serviços de publicidade não demonstrada, o que afasta a respectiva remuneração - Danos morais Configurados - Pessoa jurídica - Não há dúvida que a pessoa jurídica pode experimentar a ocorrência de danos morais, contudo, desde que provada ofensa à imagem ou à honra objetiva da empresa - Comprovação do protesto de títulos contra a empresa autora que caracteriza ato lesivo a ensejar à reparação de danos morais - Quantum indenizatório que merece ser mantido - Recurso desprovido

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236 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, improcedente. Dano moral que não se reconhece, porém, à falta de prova de que o episódio tenha trazido ao autor sofrimento íntimo digno de proteção jurídica ou comprometimento da respectiva imagem no meio social. Consideração de que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor são diminutos frente ao valor dos proventos, além do que o autor não se dignou de restituir a importância por ele recebida em função da operação. Sentença mantida.

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237 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela CF/88. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que o Município Reclamado fez constar na CTPS do Obreiro que as «anotações efetuadas nesta CTPS, pelo Município de São Pedro do Piauí, sob o regime celetista, foram por determinação judicial proferida nos autos do processo trabalhista 0001338-15.2013.5.22.0002. Ora, compreende-se que a conduta do Reclamado é abusiva e desnecessária e está em nítido confronto com a regra descrita na CLT, art. 29, § 4º, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos advindos do ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Atente-se que o dano e o sofrimento psicológico vivenciados, nas circunstâncias relatadas, é evidente, pois a mácula inerente às anotações acompanhará o Autor durante toda a sua vida profissional e, obviamente, lhe causará transtornos de natureza íntima, principalmente quando for necessária a apresentação da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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238 - STJ. Duplicata. Falta de causa. Endosso. Protesto. Anulação. Perdas e danos. Pessoa Jurídica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 515. CCB/1916, art. 1.553.

«- O banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. ... (Continua)

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239 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção rural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito repristinatório. Consequência lógico-jurídica. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física, conforme previsto no Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

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240 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pre-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em endereço da sede da empresa - «AR assinado por terceira pessoa - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Duplicata sem aceite levada a protesto por indicação, acompanhadas de nota fiscal, com o respectivo comprovante de recebimento de mercadoria - Aceite presumido - Documentos hábeis a lastrear a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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241 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Ausência de demonstração da destinação do bem em prol da entidade familiar. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. Não se admite a renúncia à proteção conferida ao bem de família quando caracterizado que a garantia prestada à pessoa jurídica em operação bancária não promoveu benefício em prol da pessoa física garantidora. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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243 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de portabilidade de empréstimo consignado, realizado junto à instituição financeira ré, cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor pelo pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que o réu trouxe aos autos o instrumento do contrato supostamente celebrado entre ele e o autor. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Réu que não manifestou interesse na produção de prova pericial grafotécnica, nem se queixa da não realização da prova na esfera recursal, ainda que em caráter subsidiário. Cenário fazendo concluir que se trata de assinatura falsa e, pois, de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Elementos dos autos, contudo, evidenciando que o produto do mútuo originário reverteu em favor do autor. Peculiar quadro impondo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico (contrato de portabilidade), restituindo-se as partes, porém, ao estado anterior, com a compensação dos créditos recíprocos (CC, art. 182). 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu também foi vítima da ação do falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter o autor se beneficiado com o contrato. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente.

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo. Limitou-se a acostar os extratos bancários e aviso de protesto, deixando de juntar balanço patrimonial e declarações fiscais referente aos ultimos exercícios. Era preciso que a agravante demonstrasse concretamente a impossibilidade de suportar o pagamentos das custas e honorários. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

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245 - STJ. Direito civil e processual civil. CDC para proteção de pessoa jurídica. Teoria finalista aprofundada. Requisito da vulnerabilidade não caracterizado. Exigibilidade de obrigação assumida em moeda estrangeira. Fundamento do acórdão não atacado.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. ... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.. PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE, EM PARTE.1.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito. Documentos apresentados nos autos suficientes ao julgamento da lide. Preliminar afastada. 2. Relação jurídica válida. Contrato originário que não restou impugnado. Alegação genérica de adimplemento. Débito exigível. 3. Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos. Extrato que demonstra divergência entre o débito vencido e o apontamento. Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC. Irregularidade que conduz ao dever de cancelar o apontamento. 4. Dano moral. Inadimplência incontroversa e anotações preexistentes. Dano moral não verificado. 5. Litigância de má-fé. Sanção que deve ser afastada, em se considerando a imprecisa inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito, hábil a gerar eventual dúvida quanto à origem do débito, apartando a má-fé. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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248 - STJ. Lei 8.069/1990 (ECA). Infração administrativa prevista no ECA, art. 258. ECA. Menores de dezoito anos surpreendidos jogando sinuca. Auto de infração lavrado contra o estabelecimento. Possibilidade. Legitimidade passiva da pessoa jurídica reconhecida. Doutrina da proteção integral. Dissídio jurisprudencial configurado. Recurso especial provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de a pessoa jurídica responder pela infração administrativa prevista no ECA, art. 258 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) , de modo que se reconhece tanto a legitimidade passiva do empresário ou do responsável pelo estabelecimento onde foi constatada a transgressão, quanto a da respectiva pessoa jurídica. Precedentes: REsp 937.748/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 02/08/2007, p. 434; REsp 679.912/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/09/2006, p. 198). ... (Continua)

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249 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Pessoa jurídica que assume, contratualmente, a forma societária de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Impossibilidade de submissão ao regime tributário diferenciado do ISSQN. Precedentes do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a pessoa jurídica que assume, em contrato social, a forma societária de responsabilidade limitada, não faz jus ao recolhimento de ISSQN em alíquota fixa (Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º,), uma vez que revela natureza de sociedade empresarial. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 352.877/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.366.322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2013). ... (Continua)

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250 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado supostamente realizado mediante fraude - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que teve assegurado o direito de produzir provas, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação, por não positivada má-fé da instituição financeira. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de quatro anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu e usufruiu os valores correspondentes às operações. 4. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca e equivalente.

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