(DOC. VP 825.0427.1359.0596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. Contudo, conforme entendimento do STJ, tal previsão destina-se à proteção da poupança familiar, e não à pessoa jurídica. 3. Por outro lado, o processo executivo é norteado, também, pelo princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, que determina que havendo vários meios executivos aptos para satisfazer o direito

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