(DOC. VP 196.3554.7006.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Protesto indevido de título. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Agravo não provido.

«1 - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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