(DOC. VP 556.6883.0744.2344) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, V, CPC). BEM UTILIZADO PELA PESSOA JURÍDICA. ESSENCIALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação à penhora de veículos. 2. A agravante alega utilizar os veículos penhorados para entrega de mercadorias. Sustenta que a penhora compromete a continuidade das atividades comerciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os veículos penhorados são impenhoráveis por serem necessários ao exercício da ati

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