(DOC. VP 165.1240.0009.5200)

TJSP. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Excepcionalidade da espécie. Incidência afastada. Pessoa jurídica. Valor a ser empregado em sua atividade produtiva. Não caracterização como destinatária final do serviço. Inexistência de ofensa ao sistema de proteção ao consumidor. Recurso não provido.

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