(DOC. VP 734.6859.9195.9740)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo. Limitou-se a acostar os extratos bancários e aviso de protesto, deixando de juntar balanço patrimonial e declarações fiscais referente aos ultimos exercícios. Era preciso que a agrav

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