(DOC. VP 241.1011.1839.0647)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Alíquota reduzida. Art. 15, parágrafo 1º, III, «a», da Lei 9.249/95. Serviços hospitalares. Apoio diagnóstico por imagem.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 951.251/PR/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, revendo seu entendimento anterior, firmou a jurisprudência em que o benefício fiscal previsto no art. 15, parágrafo 1º, III, «a», da Lei 9.249/1995 se destina às atividades desenvolvidas pelos contribuintes voltadas diretamente à promoção da saúde, daí se excluindo as simples consultas médicas. 2 - Os serviços de apoio diagnóstico por imagem (imagenologia) estão incluído

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