(DOC. VP 728.1766.4712.6011)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. LEGALIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CDC é inaplicável à relação decorrente de contrato bancário firmado por pessoa jurídica, como insumo a ser utilizado na produção da atividade comercial. - Segundo entendimento do STJ, a capitalização diária dos juros remuneratórios pode encerrar manifesta abusividade, cabendo à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal pr�

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