Jurisprudência sobre
pessoa juridica protecao
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751 - TJSP. Apelação cível. «Ação de restituição c/c indenização por danos morais e tutela antecipada (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.
Caso concreto. Termos de colaboração entre a requerente e a administração pública de Araraquara-SP, para recebimento de recursos em conta corrente. Impossibilidade de cobrança de tarifas bancárias no respectivo período. Lei 13.019/2014, art. 51, «caput (Marco Regulatório do Terceiro Setor). Débitos indevidos em parte dos meses indicados pela requerente. Restituição de valores que se impõe, de forma simples. Instituição financeira requerida que agiu com boa-fé objetiva ao aplicar à autora as tarifas comumente cobradas de seus clientes, enquanto a requerente não apresentou uma única prova sequer de que cientificou o requerido acerca dos «Termos de colaboração juntados aos autos. Recurso repetitivo EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal, a partir de cada desconto indevido na conta bancária, nos termos da Súmula 43/Colendo STJ, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora mensais que incidirão desde a citação, e, como esta ocorreu em setembro de 2024, será utilizada a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Dano moral. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano extrapatrimonial. Súmula 227/Colendo STJ. Rubrica não arguida em sede recursal. Não verificados quaisquer reflexos externos ao nome da pessoa jurídica autora, nem protesto de título ou negativação de nome em órgão de proteção ao crédito. Dano não caracterizado no presente caso. Sentença parcialmente reformada. Requerente que decaiu da maior parte de sua pretensão, ficando mantida a sucumbência a seu cargo, nos moldes fixados na sentença. art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-lei 911/1969. Inscrição do nome do avalista em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ilegalidade. Exercício regular do direito de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 1.364. Decreto-lei 911/1969, art. 5º.
«1 - Ação ajuizada em 18/04/2016. Recurso especial interposto em 16/05/2019 e concluso ao Gabinete em 26/08/2019. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... ()
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753 - STJ. Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Lei 8.245/1991, art. 13.
«1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. ... ()
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754 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Enquadramento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009). ... ()
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755 - STJ. Processual civil e administrativo. Ibpt. Pessoa jurídica de direito privado. Lei de acesso à informação. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Lei 13.303/2016. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual o IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, pessoa jurídica de direito privado, busca a condenação do Banco do Brasil S/A ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de acesso a todas as notas fiscais eletrônicas emitidas contra empresas do Grupo Banco do Brasil, em razão das compras realizadas a partir de 01/1/2012. ... ()
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756 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL HOUVE ENFRENTAMENTO ÀS TESES DE INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 489, §1º, IV C/C 320 E ART. 292, VI, TODOS DO CPC.... ()
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757 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Locação de imóvel não residencial - Efeito interruptivo dos embargos de declaração ocorrido - Tempestividade da apelação - Prolação de decisão surpresa - Inocorrência - Motivação adequada e em conformidade com o perfil procedimental da ação renovatória, que abrange a necessidade de a inicial estar acompanhada com a prova do exato cumprimento do contrato - Cerceamento de defesa - Inexistência - Dilação probatória impertinente - Constatada a ausência de requisitos legais à renovação da locação, é desnecessária a produção de prova pericial destinada a apurar o valor de mercado da locação - Exato cumprimento do contrato - Não comprovação - Reiterado atraso no pagamento dos aluguéis, exigindo que a locadora atuasse para induzir à locatária ao pagamento da prestação - Juntada de documentos relativos à pessoa jurídica distinta da locadora, com o objetivo de demonstrar a quitação de aluguéis - Impossibilidade - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso conhecido e desprovido.
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758 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Instituição financeira. Cartão de Crédito não contratado. Sentença de procedência. Manutenção. Insurgência do réu. Preliminar de Ausência de Interesse Recursal. Rejeição. A mera alteração da denominação social não implica extinção da personalidade jurídica preexistente, nem constitui nova pessoa jurídica, tratando-se de simples modificação do elemento nominativo identificador da sociedade empresária. Demonstrada documentalmente a identidade entre a pessoa jurídica originalmente demandada e a atual denominação social, resta configurada a legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, o interesse recursal da parte. Inteligência da Súmula 297/STJ (STJ). CDC é aplicável às instituições financeiras. Responsabilidade Objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Observância do Princípio da Boa-fé Objetiva. Fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 94 do E. TJRJ e a Súmula 479 do C. STJ. Danos morais configurados. Consumidora idosa, reconhecidamente vulnerável, atraindo a especial proteção do ordenamento jurídico pátrio, nos termos do CDC (art. 6º, VI) e do Estatuto do Idoso (arts. 3º e seguintes da Lei 10.741/2003) . Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais), em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual, que fixam a verba indenizatória em R$10.000,00 (dez mil reais), em casos análogos. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Aplicação da Súmula 343 do E.TJRJ. Questão de ordem pública, verbete sumular 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o indébito a ser restituído na forma do verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Retificação do julgado, de ofício, neste pormenor. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze) por cento, sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (0826709-34.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 09/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) (0826363-66.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) 0808659-46.2023.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO, DE OFÍCIO.
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759 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno do itaú unibanco S/A. A que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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760 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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761 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno do banco itaú bba S/A. A que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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762 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132, CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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763 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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764 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133.. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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765 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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766 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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767 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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768 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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769 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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770 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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771 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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772 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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773 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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774 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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775 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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776 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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777 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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778 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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779 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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780 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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781 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
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782 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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783 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
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784 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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785 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
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786 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
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787 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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788 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se dá provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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789 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação condenatória (indenizatória). Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar. Insurgência recursal da pessoa jurídica ré. Liberdade de imprensa/informação. Caráter não absoluto. Limites constitucionais (CF/88, art. 220, § 1º) e infraconstitucionais. Norma de proteção à criança e adolescente inserta nos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247. Política especial destinada à preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Princípio da proteção integral (art. 227 da cd/88). Violação. Ofensa ao direito de resguardo. Dano à imagem in re ipsa.
«Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) . ... ()
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790 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. INTERMEDIAÇÃO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE VAZAMENTO DE DADOS. CONTRATO REGISTRADO NO SISTEMA DO BANCO. DESCONTO DE PARCELAS NOS PROVENTOS DA CLIENTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR NÃO RECONHECIDA PELO CREDOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR SEUS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONTRATUAIS DA AUTORA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇAS EXORBITANTES. CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA. IMPACTO NAS ECONOMIAS. AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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791 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador pessoa física. Inexigibilidade. Dispositivos legais tidos por malferidos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (CPC/2015, art. 492 e arts. 142, 170 e 173 do CTN) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211/STJ, a qual impede o conhecimento do especial. ... ()
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792 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Negada pela consumidora a existência dos débitos que motivaram a inscrição de seu nome em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, cabia à fornecedora demonstrar o contrário, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00), pois se encontra em conformidade com o parâmetro que tem sido ordinariamente adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Débito consistente em inadimplência em compras de mercadorias realizadas entre a autora e as empresas cessionárias dos créditos (Natura e Avon) - Parte autora que não nega a relação jurídica - Cessão de crédito registrada em Cartório de Títulos e Documentos - Prova da cessão por certidão expedida pelo 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo em que consta a origem da dívida - Réu que comprovou a regularidade das cobranças - Autora, ademais, que foi devidamente notificada pelo órgãos de proteção ao crédito acerca daquelas cessões - Sentença mantida. Danos morais - Ausência de negativação indevida - Requerido que demonstrou a origem das dívidas agindo no exercício regular de direito - Preexistência, ademais, de outros apontamentos que não foram afastados pela autora - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Entendimento da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Recurso provido, nessa parte. Sucumbência exclusiva da autora e honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. APELO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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795 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.
«1. O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO APELADO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela parte autora, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando evidente a má-fé da requerida. ... ()
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797 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Pessoa Jurídica. Plano corporativo. Aparelhos entregues após o prazo estipulado. Resolução da avença por inadimplemento contratual. Possibilidade. Cobrança, todavia, dos valores das assinaturas mensais das linhas com apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Autora que continuou a manifestar interesse na resolução do contratado. Indevida negativação do nome da autora. Circunstância que gerou danos morais por abalo de crédito, que é presumido. Desnecessidade de se analisar a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor, porque já configurados os requisitos da responsabilidade subjetiva. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória julgadas procedentes. Recurso desprovido.
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798 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Decisão que determinou a adjudicação, à credora, de fração ideal, pertencente ao devedor, de imóvel penhorado. A alienação do bem à pessoa jurídica de que o executado era sócio majoritário foi declarada ineficaz, por fraude à execução. O devedor não logrou demonstrar que se trata do único imóvel de que é titular, tampouco que efetivamente nele reside. De outro lado, ao imóvel objeto de fraude à execução não se estende a proteção da Lei 8009/90, medida que premiaria a má-fé do devedor, em detrimento do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido, revogado o efeito suspensivo.
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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. ART. 335, CC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CORREÇÃO MONATÉRIA. UFIR. EXTINÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.
1.Não há cerceamento de defesa quando, constatada a inutilidade ou irrelevância da produção de prova pericial, o Juiz julga antecipadamente a lide. ... ()
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800 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput, deu provimento a apelação. Responsabilidade civil. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Protesto indevido de título. Dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório fixado em decisão monocrática ante as circunstâncias da causa. Recurso improvido.
«1. Do cotejo dos autos, denota-se que o protesto do título chegou a se efetivar já que o ofício da MM. Magistrada de primeiro grau era no sentido de cancelar o protesto. Dentre outras evidências. Além do mais, há que se considerar que o título era flagrantemente indevido. ... ()
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