(DOC. VP 174.1631.3002.0200)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador pessoa física. Inexigibilidade. Dispositivos legais tidos por malferidos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (CPC/2015, art. 492 e arts. 142, 170 e 173 do CTN) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211/STJ, a qual impede o conhecimento do especial. 2. Consoante a orientação remansosa desta Corte, caberia à parte, nas razões do

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