Jurisprudência sobre
pessoa juridica protecao

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, conforme entendimento pacificado do STJ, constituindo apenas hipótese de ineficácia relativa do negócio jurídico perante o devedor. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de dívida ativa não tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Decreto 3.078/1919, art. 10 e Lei 6.404/1978, art. 158. Lsa c/c Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lef. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória reconhecida no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento para ele da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária nos casos de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. SUSCITOU A NULIDADE DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DA INÉRCIA, DA NÃO SURPRESA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICOU, DE OFÍCIO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDIA FOSSE APLICADA LIBERDADE ASSISTIDA. OCORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E PRONUNCIAMENTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA EXTREMADA. EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, ANTE A SUA NATUREZA DE NÃO INCRIMINADORA, CONTUDO, NÃO SE DEVE DESCUIDAR DOS PRECEITOS DE PROTEÇÃO ABSOLUTA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, ANTE A VULNERABILIDADE QUE IMPÕE SOBRETUDO A TODOS RESGUARDAR OS SEUS DIREITOS. PREVALECE-SE A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM QUALQUER ÁREA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, ANTE AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO AO FAVOR DO MAIS VULNERÁVEL. HAVIDO OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORREÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, RESTA EIVADA DE VÍCIOS INSANÁVEIS, VIOLADO, SOBREMANEIRA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS CAUSOU ENORME PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, NÃO OBSERVADO ÀS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A OFERTAR À DEFESA TODO O CONTEÚDO DA IMPUTAÇÃO TRAÇADA NA PEÇA EXORDIAL, PARA PODER EXERCITAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, PILARES DO NORTEADORES PROCESSO DEMOCRÁTICO DE DIREITO FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.

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904 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exigência de comprovação do dano moral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... (Continua)

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL REQUERIDA PELO SEGURADO, PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

A matéria controvertida, devolvida ao Tribunal para conhecimento, consiste em analisar a legalidade da cobrança questionada, referente ao mês de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.193,94, e se caracterizados danos materiais e morais a serem indenizados. A apelante aduz a legitimidade da cobrança, prevista contratualmente, diante da necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Cobrança questionada que se revela abusiva, ante a violação do art. 51, IV, IX e § 1º, do CDC. Oportuno consignar que, foi reconhecida a abusividade da aludida cláusula nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, transitada em julgado em 08/10/2018 (TRF2 - Apelação Cível 0136265- 83.2013.4.02.5101. Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima - Oitava Turma Especializada - data de julgamento em 06/05/2015), que deu ensejo a anulação do parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pela Resolução Normativa 455, de 30 de março de 2020. Restituição em dobro, diante da inexistência de erro justificável. Inteligência do CDC, art. 42. Simples cobrança, sem maiores desdobramentos. Danos morais não caracterizados. Apelante que não demonstrou qualquer lesão a sua honra/imagem ou abalo econômico da pessoa jurídica. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do demandante a produção das provas constitutivas do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo, como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo, quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, fica caracterizado o desvio produtivo do consumidor (perda do tempo útil), dando ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo a parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Violação ao art. 2º, parág. 3º da licc. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de que recente julgado do colegiado da 1a. Turma reconheceu extinção definitiva da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física e que este entendimento deve incidir ao caso em apreço. Inocorrência. A tese defendida pela recorrente é diferente daquela exarada no voto do eminente Ministro sérgio kukina. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão exarada pelo eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, embora tenha correlação com a matéria em debate, não se trata da mesma questão, isso porque o Ministro SÉRGIO KUKINA em seu voto condutor concluiu pela inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º, aderindo os fundamentos do Pretório Excelso em ordem a prevalecer a exegese da extinção definitiva da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física desde 25/7/91, com o advento da Lei 8.212/91. ... (Continua)

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907 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento em parte do pedido. Insurgência da pessoa jurídica executada. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Pessoa jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de honorários contra sócio cotista. Fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência. Dilação probatória. Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Interesse de menor não demonstrado. Violação afastada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte estadual pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TUTELA DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE SE RESTRINGE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DEFEITO DO SERVIÇO QUE AFETOU SEU BOM NOME, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, COM FECHAMENTO DAS PORTAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA AGRAVANTE. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DA RECORRENTE, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO TÍTULO E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGENCIA DO APELANTE ALEGANDO O ENDOSSO MANDATO. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, EFETUADO PELO BANCO ENDOSSATARIO. SACADA, ORA APELADA, QUE DIZ NÃO TER RECEBIDO AS MERCADORIAS CONTRATADAS. EM QUE PESE O ENDOSSATÁRIO AGIR EM NOME DO ENDOSSANTE, RESPONDE POR CULPA, O QUE OCORREU A ESPÉCIE POR NÃO VERIFICAR A IDONEIDADE DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJA EVIDENTE ABALO À IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, TODAVIA PARA R$5.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA A EFETIVA DIMENSÃO DO DANO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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912 - TNU. Seguridade social. Tema 245/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Princípio da confiança. Norma contemplada pelo ordenamento jurídico nacional. LINDB, art. 21, parágrafo único - vedação de perdas anormais ou excessivas. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21.

«Tema 245/TNU: Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo. ... (Continua)

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913 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débitos e indenizatória. Pessoa Jurídica. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

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914 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PCD. ISENÇÃO FISCAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRAZO. ALIENAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETOS 63.603/2018 E 65259/2020.

Pretensão de pessoa com deficiência (PCD) ao reconhecimento do seu direito à venda do veículo automotor descrito na inicial passados 2 anos de sua aquisição (em 03/2020), tal como era previsto na legislação à época - e não após 4 anos da referida data, como posteriormente restou previsto no Decreto 65.259/20, art. 2º (e Decreto 65.390/20). Admissibilidade. Ausência de regime de transição e/ou ressalva no Decreto 65.259/20. Violação do princípio da proteção da confiança: alteração promovida pelo novo decreto que deve ser examinada consoante as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Necessidade de preservação da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito devendo ser observada a regra vigente no momento da aquisição, ou seja, 2 anos para poder alienar o veículo adquirido, não podendo o novo regramento (Decreto 65.259/1920 e Portaria CAT-96/2020) retroagir para prejudicar o(a) contribuinte deficiente. Inteligência do CTN, art. 178. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica não cobertos pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV, cuja proteção destina-se às pessoas físicas - Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a essencialidade dos valores penhorados para exercício da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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916 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Distribuição à 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos. Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal. Declinação da competência. Não cabimento. Ajuizamento do feito em face de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo (Município de São Paulo). Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Causa que prescinde da produção de prova pericial complexa. Inteligência da Lei . 12.153/2009. Precedentes da Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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917 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela (sic). Decisão que indeferiu o processamento do incidente e condenou a exequente ao pagamento de verba honorária de sucumbência. Inconformismo.

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918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CORRETAGEM -

Ausência de prova segura de que o contato com as pessoas físicas teria resultado no contrato com pessoa jurídica que dele fazem parte - Autor que abriu mão da produção de prova essencial para o deslinde do fato - Apelo improvido... (Continua)

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919 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Impugnação à penhora - Rejeição - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X do CPC - Impenhorabilidade - Não comprovação - Constrição efetivada em conta titularizada pela pessoa jurídica - Alegação de que o valor bloqueado possui natureza alimentar, porquanto destinado ao pagamento de salário de funcionários e colaboradores - CPC, art. 833, IV - Não incidência no caso em tela - Disposição legal que visa proteger o trabalhador e não a fonte pagadora - Ausência, ademais, de demonstração efetiva de que o bloqueio inviabiliza a manutenção das atividades empresariais - Penhora em conta poupança inferior a 40 salários mínimos - Não comprovação - Legalidade da constrição reconhecida - Natureza da conta não demonstrada - Proteção legal que deve ser afastada - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (sic). Decisão que acolheu parcialmente o pedido. Inconformismo.

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921 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Prestação de serviços médicos. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», e Lei 9.249/1995, art. 20, caput. Direito líquido e certo à redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentual de 8% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Comprovação dos requisitos exigidos pela legislação. Necessidade. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. A Lei 9.249/1995, que versa acerca do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe, que: «Lei 9.249/1995, art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto na Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33, Lei 8.981/1995, art. 34 e Lei 8.981/1995, art. 35. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232/2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)» e «Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem a Lei 8.981/1995, art. 27 e Lei 8.981/1995, art. 29, Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33 e Lei 8.981/1995, art. 34, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º da Lei 9.249/1995, art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei 10.684/2003) (Vide Medida Provisória 232/2004) (...)».». ... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa em benefício da Associação, que não comprovou ser prestadora de serviços às pessoas idosas, nem tampouco ser inscrita no órgão competente, conforme determinado pela lei, nem tampouco - Pretensão que não se coaduna com a mens legis do Estatuto Legal - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante a concessão do benefício - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a proteção da pessoa idosa, em razão da sua vulnerabilidade, do que deflui a intenção do dispositivo, no sentido de propiciar o acesso à justiça pelas instituições que prestam serviço às pessoas idosas com o intuito final de resguardar seus direitos, e não para que as Instituições possam litigar com mais facilidade e comodamente contra o próprio idoso - Inteligência da Súmula 481/STJ - Não demonstração - Recurso desprovido... (Continua)

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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de recurso. Valores depositados em aplicação financeira da empresa devedora. Proteção de pequenas quantias poupadas até o limite de quarenta salários mínimos. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: [...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 01/7/2021). ... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoas jurídica e físicas - Revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido - Irresignação - Cabimento em parte - Os documentos contábeis juntados aos autos revelam conjuntura empresarial desfavorável, com ativo circulante substancialmente inferior ao passivo, prejuízos superiores aos lucros, diversos apontamentos em cadastro de proteção ao crédito e em rol de débitos tributários, o que se coaduna com a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica - Enunciado da Súmula 481 do C. STJ e precedentes desta E. Câmara - Pessoas físicas que não lograram demonstrar a miserabilidade na acepção jurídica do termo - Declarações de renda trazem bens e ativos com liquidez que permite o pagamento dos ônus processuais, tornando-se irrelevantes eventuais pendências financeiras e acionamento em processos judiciais - Rendimento anual não pode ter por parâmetro exclusivo os ganhos a título de pró-labore, pois este compõe uma parcela dos proveitos obtidos pela empresária - Isenções do imposto de renda sem plausibilidade no caso concreto, já que o agravante figura como sócio em três empresas, uma delas com grande fluxo financeiro - Possibilidade não aproveitada de trazer mais subsídios para o seu pleito, surgindo omissão na comprovação do efetivo preenchimento dos pressupostos da gratuidade - Deferimento do benefício à pessoa jurídica e denegação às pessoas naturais, as quais deverão efetuar, proporcionalmente, o recolhimento das custas processuais na origem, bem como do preparo recursal. Decisão reformada em parte, com determinação à z. serventia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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925 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: ... (Continua)

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926 - STJ. Recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Empresário individual. «sócio oculto. Responsabilidade patrimonial. Ação própria. Desnecessidade. Possibilidade de utilização, por analogia, do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

1 - Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. ... (Continua)

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928 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde. Processual civil. Ação de conhecimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão por inadimplência de usuário final. Mudança de administradora de benefícios. Débito automático da contraprestação pecuniária. Ausência de informação. Dever imputável à pessoa jurídica contratante e, por delegação, à administradora de benefícios. Negativa de cobertura do plano de saúde. Teoria geral dos contratos. Princípios da probidade e da boa-fé. Alcance. Comunicação prévia do usuário. Inexistente. Paciente idoso. Agravamento da aflição psicológica. Dano moral. Configurado. Revisão do valor do arbitramento. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configurada. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 08/02/13. Recurso especial interposto em 25/04/16 e concluso ao gabinete em 22/11/16. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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929 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.

1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução as desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.... (Continua)

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930 - TJSP. SOCIEDADE -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento do incidente - Inadmissibilidade - Não foi demonstrada qualquer hipótese de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - O fracasso da tentativa de constrição judicial de bens do executado, não é suficiente ao acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é reprimir os abusos antes cometidos sob a proteção do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Decisão reformada para afastar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Recurso provido... (Continua)

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931 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BARREIRA SANITÁRIA. NÃO INFLUÊNCIA DE JULGAMENTO EM CASO-LÍDER (TST-E-ARR-10037-91.2013.5.18.0103, DEJT DE 11/04/2017). FUNDAMENTO MAIS ABRANGENTE E DISSOCIADO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE FORÇA PERSUASIVA OU VINCULANTE. Discute-se, nos autos, se se traduz ou não em dano moral a exposição dos trabalhadores, total ou parcialmente desnudos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento denominado «barreira sanitária, para fins de assepsia em empresas processadoras de alimentos. Trata-se de questão jurídica com viés diferente daquele submetido à apreciação por esta Subseção, no julgamento ocorrido em dezembro de 2016, nos autos do Proc. TST-E-ARR-10037-91.2013.5.18.0103, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 11/04/2017, cuja ementa, apresenta obiter dictum, sem aderência ao que se estava a decidir acerca da exigência de barreira sanitária, na qual os trabalhadores e trabalhadoras com roupas íntimas completavam o processo de higienização, com banhos em boxes de chuveiro sem portas. Sem precedente da SBDI-1 a enfrentar a particularidade fática deste processo, faz-se necessária a uniformização da jurisprudência das Turmas deste Tribunal sobre o tema relacionado à barreira de proteção sanitária coletiva na qual os trabalhadores circulam necessariamente com trajes íntimos. DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. TROCA DE UNIFORME. TRABALHADORES QUE TRANSITAM POR BARREIRAS SANITÁRIAS COLETIVAS COM ROUPAS ÍNTIMAS. A revista pessoal ou de pertences, bem assim a barreira sanitária, são meios que visam a alcançar algum desígnio empresarial. Devem ter sua juridicidade analisada a partir dessa perspectiva, mormente se não se revelarem indispensáveis para o atingimento do fim o qual pretendem colimar. Mas não se há negar, ainda assim, que a barreira sanitária tem fim mais nobre, pois não se explica pela mera proteção do patrimônio empresarial, ou pela desconfiança na potencial improbidade do trabalhador. Justifica-se como providência para assegurar o processamento de alimentos em ambiente higienizado. Sem embargo, tal justificativa não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado que, à semelhança de toda a generalidade de pessoas protegida pelo art. 5º, X, da Constituição, deve esgrimir contra quem os ofenda a existência, em nosso ordenamento jurídico, de direitos da personalidade. O modo de realização da troca e higienização dos trabalhadores não foi estabelecido pelas normas administrativas que disciplinam a atividade econômica, que apenas exige um padrão de higiene com vistas a garantir a produção apropriada de gêneros alimentícios. Não há norma do Ministério da Agricultura que imponha e, menos ainda, que autorize barreira sanitária coletiva na qual os trabalhadores circulem necessariamente com trajes íntimos. Essa é uma opção do empregador, tendo em vista o custo que realmente onera qualquer empregador quando proporciona trabalho em condições dignas, em condições decentes à realização, à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, desse valor maior do trabalho digno que está no Texto Constitucional. Se não há exigência na portaria do Ministério da Agricultura de que homens e mulheres exponham-se total ou parcialmente desnudos enquanto transitam pela barreira sanitária, nem poderia havê-lo sem ferimento da ordem constitucional, seria de questionar-se o que imunizaria o empregador quanto à obrigação de respeitar a intimidade de seus empregados. Não há licença constitucional para a liberdade da empresa, inclusive no que toca à organização do ambiente de trabalho, sem a correlacionada observância da obrigação de promover trabalho em condições consentâneas com o princípio da dignidade humana, este a se desdobrar no respeito, inclusive, à imagem e à intimidade de trabalhadoras e trabalhadores. A barreira sanitária, de resto indispensável na empresa sob julgamento, deve realizar-se e decerto viabilizar-se nos lindes do Direito, com olhos fitos na possibilidade de desenvolver-se um modelo humanizado, que divise a proteção não apenas do ser humano a quem se destinam as iguarias de carne higienicamente processadas, mas também dos homens e mulheres que as processam e, despindo seus corpos para manter seus empregos, não se desvestem da condição de titulares de todos os direitos da personalidade. No caso, a conduta do empregador em exigir a passagem do reclamante pela barreira sanitária, usando exclusivamente peças íntimas, atenta contra a intimidade, a dignidade e a honra do empregado, em total descumprimento de direitos fundamentais da pessoa humana - dentre eles o direito à intimidade -, acautelados na CF/88 em seus arts. 1º, III, e 5º, X, cuja interpretação sistemática com o art. 170 também da Lei Maior, está a demonstrar que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem como fim assegurar existência digna a todos, incluídos os trabalhadores. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores mantidos em contas bancárias de pessoas física e jurídica - Não incide, em relação à empresa, o CPC, art. 833, X, aplicável somente em relação à pessoa física, que tem por escopo garantir proteção à subsistência do devedor, à luz do princípio constitucional da dignidade humana - Saldo inferior a quarenta salários mínimos de titularidade da pessoa física - Garantia legal do mínimo existencial - Ausente qualquer elemento a justificar excepcionalidade - Normas claras e cogentes que devem ser interpretadas restritivamente - Honorários advocatícios sucumbenciais não equivalem à prestação alimentícia para os fins da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2,º do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido apenas para autorizar a liberação do montante constrito de titularidade da pessoa física, ora agravante... (Continua)

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933 - TJSP. Cambial. Cheque. Conta-corrente de pessoa jurídica. Alegação do autor de extravio da cártula, não sendo preenchido nem assinado pelo representante legal ou por quem tinha poderes para a emissão. Ausência de impugnação especifica dessa última afirmação pela portadora. Argumentos limitados à suspeita das circunstâncias do extravio. Desinteresse da ré apelante de produzir outras provas. Ausência de requerimento de remessa da cártula pelo cartório de protesto, em original ou cópia, para exame. Caso, ademais, em que a ré admite ter recebido mais um, o seguinte na numeração, cuja cópia existente nos autos evidencia falsificação. Alegação da portadora, de tratar. se de terceira de boa-fé. Fato que não afasta o vício na emissão. Direito de regresso ressalvado contra quem lhe causou o prejuízo. Declaratória de inexigibilidade, ou anulatória, com antecedente medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.

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934 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Prestação de serviços de telefonia - Cancelamento do contrato após o decurso do prazo de vigência de fidelização - Multa indevida - Contrato de prestação de serviços que não se confunde com o de fidelização (art. 57, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 632/2014, da Anatel) - Inscrição do nome da autora, pessoa jurídica, nos cadastros de proteção ao crédito, sem prova de regularidade da dívida - Falha na prestação de serviços reconhecida - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau, considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido

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935 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.

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936 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Contrato celebrado por pessoas físicas. Existência de pessoa jurídica. Contrato de fiança. Cessão de cotas societárias. Recusa da locadora em conceder a substituição na locação.

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937 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao banco réu e julgou procedente a ação em relação à empresa ré, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré Moinho Paulista. Inconformismo injustificado. Preliminar. Parte autora que comprova sua hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Inexistência de litispendência, pois as demandas discutem duplicatas diversas. Aplicação do CDC ao caso concreto. Competência territorial da comarca do domicílio da parte autora (art. 101, I do CDC). Legitimidade ativa da pessoa física, uma vez que é a própria autora pessoa física que exerce atividade econômica como empresária individual. Mantida a ilegitimidade passiva do banco réu. Ausente nos autos prova de que o banco réu extrapolou os poderes de mandatário ou agiu de forma culposa. Mérito. Duplicata que é título causal. Ausência de prova de causa subjacente válida apta a embasar a duplicata protestada em relação à autora, sendo irregular o protesto impugnado. Conjunto probatório dos autos revela a existência de fraude. Aquisição de mercadorias pelos fraudadores com base em documentos falsos que se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da ré. Falha na prestação dos serviços da parte ré, restando caracterizada sua responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados para a autora. Inexigibilidade da duplicata. Danos morais in re ipsa pelo protesto indevido. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que não comporta redução, considerando os parâmetros utilizados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Sentença mantida. Honorários majorados.

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938 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nulidade da citação. Inocorrência. Carta entregue no endereço da ré, pessoa jurídica. Aplicabilidade da teoria da aparência. Duplicata mercantil. Apontamento dos efeitos a protesto. Não comprovação de justa causa para a emissão do título. Ausência de lastro. Procedência do pedido de inexigibilidade do título. ... (Continua)

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939 - STF. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda da pessoa jurídica. Dedução de despesas com brindes. Parecer normativo 15/1976/cst. Valor elevado. Não caracterizada a necessidade da despesa. Gastos com manutenção de imóveis. Ausência de comprovação dos requisitos legais para dedutibilidade. Superavaliação dos custos de produção. Ausência de não recolhimento de tributo. Trd. Cabimento. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 25/10/2011.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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940 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

«... Preliminarmente, com relação à alegada ilegitimidade do Ministério Público para figurar como parte neste feito, não merece prosperar a irresignação. ... (Continua)

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941 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.

«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. ... (Continua)

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942 - TJSP. Apelação cível. «Ação de indenização por danos morais (protesto e inscrição indevida) (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não cabimento.

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943 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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944 - TJSP. Remessa necessária. Cannabis Medicinal. Ordem concedida em primeira instância. Salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto e fixação de condições para sua manutenção.

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945 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Diploma. Fiscalização. Prestação pecuniária para expedição de diplomas ou de versão deste com padrão de qualidade superior e pedido de condenação à obrigação de a União fiscalizar estas instituições de ensino. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei 8.625/93, art. 25, IV.

«1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. ... (Continua)

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946 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRABALHADOR EMPREGADO PÚBLICO E PAI DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Trata-se de debate relativo à possibilidade de redução de jornada, sem diminuição de remuneração, do trabalhador de empresa pública que é genitor de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, para que ele possa acompanhar o seu filho em atividades de tratamento, conforme recomendado em laudo médico. Verifica-se, portanto, a existência de transcendência jurídica da causa, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRABALHADOR EMPREGADO PÚBLICO E PAI DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Nos termos da CF/88, art. 226, a família é a base da sociedade e deve receber especial proteção do Estado. A seu turno, o art. 227 da Lei Maior, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010, consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, cujo teor foi ulteriormente reproduzido nos arts. 1º, 4º e 5º do ECA - ECA (Lei 8.069/1990) . Por esse princípio - reconhecido como fundamento basilar pela Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990 - crianças e adolescentes são sujeitos de direitos que necessitam de proteção especializada, diferenciada e integral, derivada de sua condição de pessoa em desenvolvimento. No mesmo sentido, por meio do Decreto 6.949/2009, o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, segundo o quórum exigido pelo CF/88, art. 5º, § 3º, atribuindo-lhe assim indiscutível status constitucional. Mencionada Convenção, a par de proscrever qualquer trato discriminatório, apresenta o conceito de «adaptação razoável (art. 2º) e enfatiza o dever de promover a acessibilidade, ou seja, rompe o paradigma tradicional de conceber-se a pessoa com deficiência como alguém a ajustar-se à realidade para, ao revés, obrigar entes públicos e particulares à identificação e eliminação de obstáculos e barreiras que comprometam o acesso e a realização pessoal, inclusive profissional, de todas as pessoas com deficiência. Com base na referida Convenção - e com o mesmo propósito de enlevar a dignidade - foi instituída a Lei 13.146/2015, intitulada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que teve como escopo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Por sua vez, em 27 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei 12.764, a qual instituiu a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu, no art. 1º, §2º, que «a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". No caso concreto, o reclamante é genitor de criança com autismo, em tratamento multidisciplinar. Essa circunstância impõe, indene de dúvida, a necessidade da presença e acompanhamento paternos. Não se olvida que, com esteio no poder diretivo que lhe atribui o CLT, art. 2º, ao empregador é dada a prerrogativa de efetuar alterações unilaterais no contrato de trabalho - desde que observados, a toda evidência, os limites legais -, permitindo-lhe gerir a atividade empresarial da maneira que lhe parecer mais pertinente para a consecução dos seus negócios, já que é ele quem assume os riscos da atividade econômica. Nada obstante, o poder diretivo do empregador não pode se sobrepor ao interesse da criança com deficiência, porquanto, como aludido, o princípio da proteção integral se reveste de envergadura constitucional (CF/88, art. 227). Ao examinar os direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis, que são definidos por normas nacionais e internacionais, é essencial levar em conta não apenas o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública (CF/88, art. 37), mas também a análise dos princípios constitucionais que enfatizam a centralidade da pessoa humana, a dignidade (CF/88, art. 1º, III) e a proteção à maternidade, maternidade e à infância (CF/88, art. 6º). Nesse diapasão, o deferimento dos pleitos autorais encontra amparo no CF/88, art. 227 e no princípio da adaptação razoável, previsto no art. 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pois as modificações no contrato de trabalho do empregado não acarretam ônus desproporcional ou indevido ao empregador. Assim, não se nega o direito de o empregado público ter redução de jornada, sem redução de remuneração, para cuidados com filho com deficiência. Todavia, no caso concreto, a Turma Regional, capaz de analisar a prova dos autos e melhor compreender as diversas questões fáticas envolvidas, entendeu que a redução de 4 horas semanais de trabalho (de 24 horas de trabalho para 20 horas) seria suficiente para o empregado compatibilizar o labor com os cuidados necessários com o seu filho. Entendo que a decisão regional observa o princípio da adaptação razoável. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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947 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. I - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e incluiu o § 4º no CLT, art. 790, exigindo a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita a trabalhadores com renda superior a 40% do teto do RGPS. 3. A SBDI-1, em 08.09.2022, concluiu que as alterações legais não especificam a forma de comprovação da insuficiência de recursos, aplicando-se subsidiariamente os arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983. 4. A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme a Súmula 463, I, mesmo após as mudanças introduzidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes . 5. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao indeferir o benefício da justiça gratuita a parte que apresentou declaração de hipossuficiência econômica, proferiu decisão em sentido contrário a entendimento sumulado desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Nesse aspecto, cabe indagar se o intervalo interjornada poderia ser objeto de negociação coletiva, a ponto de atingir o direito ao gozo da pausa mínima de 11 horas prevista no CLT, art. 66. 4. Não se pode olvidar, prima facie, que o intervalo interjornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, e a sua a inobservância, conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, acarreta, por analogia, o mesmo efeito previsto no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110, qual seja, o pagamento de horas extraordinárias relativas aquelas subtraídas da referida pausa. Essa, aliás, é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. 5. Em relação ao trabalhador avulso, no entanto, não se pode negar que o CF/88, art. 7º, XXXIV estabeleceu garantia que o iguala ao trabalhador com vínculo de emprego, estendendo-lhe todos os direitos que, em regra, somente faria jus o empregado com liame empregatício. 6. Malgrado a garantia constitucional da isonomia, o certo é que o trabalhador avulso dispõe de características peculiares, as quais, e por conta disso, exigiram do legislador pátrio o estabelecimento de normas próprias, a exemplo do ocorre com o intervalo interjonada. 7. Acerca da matéria, a Lei 9.719/1998, que regula as condições gerais de proteção ao trabalho portuário, fixou que, embora o trabalhador avulso faça jus quando da sua escalação diária ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, estabelece que o referido direito poderá ser excepcionado, nas hipóteses previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 8. O legislador pátrio deixou a cargo das classes patronal e trabalhadora a incumbência de eleger, por meio de negociação coletiva, quais as situações em que se poderia flexibilizar o intervalo interjornada. 9. Fixadas essas circunstâncias, nada impede que o trabalhador avulso abra mão do intervalo mínimo de 11 horas previsto na lei e opte por se inserir na excepcionalidade prevista no instrumento coletivo, sendo essa a norma jurídica que irá regular a relação de trabalho, no particular, e não o comando previsto em lei. 10. Por conseguinte, encontrando-se o trabalhador avulso, no que diz respeito ao intervalo interjornada, regido pelo instrumento coletivo, por certo que a sua pausa entre jornada não será aquela prevista na lei. Precedentes . 11. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extraordinárias decorrentes da inobservância do intervalo interjornada, ao entender que, além de não existir obrigação de o trabalhador comparecer diariamente à escalação para trabalhar ou realizar duas «pegadas consecutivas, há norma coletiva autorizando, em situações excepcionais, a realização de turno dobrado, sem direito ao pagamento da referida pausa. 12. Considerando a existência de norma coletiva que permite o turno dobrado, não há que se falar em horas extraordinárias decorrentes de eventual inobservância do intervalo interjornada, estando a decisão em consonância com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, que reconheceu a flexibilização de determinados direitos trabalhistas. Recurso de revista de que não se conhece. III - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHADOR AVULSO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I a transcrição de trecho do acórdão que não constam todos os fundamentos necessários ao exame da controvérsia. Precedentes . 3. Na hipótese, não obstante o reclamante, no recurso de revista, transcreva trecho do acórdão recorrido, não o faz de forma satisfatória a permitir a apreciação da controvérsia. 4. Os trechos não transcritos seriam indispensáveis para aferir as violações e contrariedades apontadas, não sendo suficiente o trecho em que consta apenas a conclusão da Corte Regional. Desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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948 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Construção e ampliação de empreendimentos imobiliários «sem a devida autorização ou em desacordo com ela, afetando fauna, flora e cursos d'água de áreas de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Prescrição. Atipicidade de condutas. Inexistência. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais omissivos impróprios. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos autônomos. Impossibilidade de consunção.

«1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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949 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito discutido, que comprovou que a autora era titular do cartão de crédito «Itaucard, o qual foi utilizado para compras - Ré que evidenciou que a autora tornou-se inadimplente, tendo demonstrado que foram realizados vários pagamentos, o que destoou do perfil de fraudador.

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950 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/2002, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... Adianto que meu voto já estava pronto antes do julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da ADI 4277 e da ADPF 132, na sessão plenária de 05 de maio de 2011, em que, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, superando o óbice do § 3º do CF/88, art. 226. ... (Continua)

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