(DOC. VP 354.0292.9841.5138)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica não cobertos pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV, cuja proteção destina-se às pessoas físicas - Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a essencialidade dos valores penhorados para exercício da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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