(DOC. VP 104.4320.9000.1900)

STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: E, sob esse aspecto, pareceu-nos mais acertado o entendimento no sentido da não incidência do disposto no CCB/1916, art. 1.175 do antigo CC (agora CCB/2002, art. 548), em acordo de separação, pois a questão relat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote