(DOC. VP 844.3041.1312.6353)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. 1.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Assim, ao contrário do alegado, constata-se que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do paradeiro da segunda réu, razão pela qual inexiste a nulidade arguida. 3. No que concerne ao mérito, mister salientar a natureza consumerista da relaç�

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