(DOC. VP 231.1010.8148.2415)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pessoa jurídica. CDC. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, baseada na teoria finalista, a aplicação do CDC a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizando como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3 - Modificar o entendimento do Tribunal loca

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