(DOC. VP 163.7853.5026.2800)

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Pessoa jurídica que, perto de postular recuperação judicial, engendra fundamentos inverossímeis para resistir lavratura de protesto e ajuíza declaratória de indisfarçável inconsistência. Litigância temerária caracterizada. Pena de multa de 1% aplicada, bem como indenização arbitrada em 10%, ambos percentuais incidentes sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido.

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