(DOC. VP 204.2073.1161.5057)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALEGADA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU - AUTOR QUE ASSINOU CONTRATOS BANCÁRIOS NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA, DA QUAL É SÓCIO, E COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PARCELAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS QUE EXPRESSAMENTE CONSERVAM AS GARANTIAS DOS PACTOS ORIGINÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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