(DOC. VP 211.0664.3007.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por protesto indevido de título. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Revisão da configuração de dano indenizável em relação à pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de danos morais no caso concreto, pela inexistência de atividade, desde 2010, da pessoa jurídica contra a qual foi sacado o título protestado indevidamente, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, tare

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