(DOC. VP 292.6205.5229.1240) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO E EXECUÇÃO DE DUPLICATAS QUITADAS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 940. JUROS DE MORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença una que julgou procedentes: (i) os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de sustação e cancelamento dos efeitos de protesto; e (ii) os embargos à execução opostos pela mesma parte. A sentença reconheceu a quitação das duplicatas protestadas, determinando o cancelamento dos protestos, com condenação à indenização por danos morais no valor d

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