(DOC. VP 210.8181.1539.9553)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Acórdão bandeirante cuja fundamentação é ancorada em sua totalidade em legislação municipal. Impossibilidade de análise pelo STJ, devotado a controlar a legalidade das Leis federais. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da pessoa jurídica desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a função constitucional de exercer aquilo que os doutrinadores costumaram chamar de nomofilaquia, que é a proteção da lei. Contudo, referida proteção está devotada ao resguardo das leis federais. 2 - No caso dos autos, a atenta leitura do acórdão bandeirante permite dessumir que a solução conferida à ação anulatória de auto de infração administrativa se ancorou na Lei 13.725/2004, editada pelo Município de São Paulo/SP. O Tribunal de origem consi

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