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401 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA PELO PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IRDR 2. DESNECESSÁRIA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DO PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO SANADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA DESACOLHIDOS. ... ()
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402 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA PELO PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IRDR 2. DESNECESSÁRIA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DO PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO SANADO.
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. CPP, art. 387, IV. Denúncia que traz apenas pedido genérico do Ministério Público para reparação de danos materiais causados pelo delito. Inexistência de instrução específica sobre o valor do prejuízo material. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - « A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) «. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).... ()
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404 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Obtenção de informações junto à administração pública. Pedido genérico e desmotivado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Não há direito líquido e certo à obtenção de informações na hipótese em que o pedido formulado à Administração Pública carece de especificidade e motivação, sem se apontar qualquer indício de ilegalidade ou improbidade - como ocorre no caso concreto - . Precedentes: RMS 20.412/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 25/03/08; RMS 18.564/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 13/12/04. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Sentença de procedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Pedido genérico. Ausência de interesse. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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406 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.
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407 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pretensão relativa a conta corrente e operações vinculadas. Ausência, entretanto, de indicação dos motivos e lançamentos supostamente indevidos na conta bancária do autor. Pedido genérico. Necessidade das especificações acerca de quais movimentações financeiras se almeja esclarecimentos. Hipótese não verificada no caso concreto. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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408 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização. Valor da indenização não declinado na petição inicial, requerendo o autor o arbitramento por liquidação de sentença. Determinação de emenda à inicial para esclarecer e quantificar o pedido indenizatório. Considerando que é lícito ao autor formular pedido genérico na hipótese de não ser possível determinar as consequências do fato (CPC, art. 286, II), não há que se falar em inépcia da inicial. Causa de pedir bem explanada, que possibilita o contraditório. Extinção do processo equivocada. Sentença anulada. Recurso provido.
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409 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra suposta omissão do presidente do senado federal. Pedido de acesso aos documentos fiscais da cota para o exercício da atividade parlamentar dos senadores (ceaps). Alegada violação ao da Lei 12.527/2011 art. 6º, I, (Lei de acesso a informações). Inocorrência. Informações disponíveis no sítio eletrônico da casa legislativa. Digitalização dos documentos. Pedido genérico. Não atendimento. Do Decreto 7.724/2012 art. 13, I. Ausência de abusividade ou teratologia. Ordem denegada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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410 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico, sem apontar período ou lançamentos impugnados ou nebulosos. Inadmissibilidade. O pedido de prestação de contas deve indicar os lançamentos tidos por não autorizados, irregulares ou nebulosos, sob pena de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Ausência de interesse processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do Banco réu provido, declarando-se o autor carecedor da ação, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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411 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pretensão de obtenção de esclarecimentos relativos a todos os lançamentos efetuados em conta corrente, desde a abertura até o momento do pedido. Inadmissibilidade. Pedido genérico sem individualização sobre valores e lançamentos. Inadequação da via escolhida, não se prestando a demanda para o fim almejado pelo demandante. Inexistência de vínculo capaz de justificar a prestação de contas, posto intencionar a pretensão a revisão de contrato bancário. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente no que toca à gratuidade processual.
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412 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial - Recurso da autora - Não acolhimento.
Pedido genérico - Autora que não discriminou as obrigações contratuais que pretendia controverter, nem formulou pedido certo e determinado - D. juízo de primeiro grau que determinou sua intimação para que formulasse pedido meritório compatível com a causa de pedir - Não observância da determinação pela autora - Inépcia da inicial corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 322, 324 e 330, II, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. (AgRg no AREsp 651.811/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015). ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Contrato bancário - Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Produção de perícia contábil - Pedido genérico - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.
«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais (AgRg no REsp 1.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédulas de crédito bancário. Cobranças abusivas. Pedido genérico. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à indevida indicação das taxas e tarifas consideradas abusivas. Demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. ... ()
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417 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Internação hospitalar para tratamento de doença coberta. Recusa ilícita. Obrigação de a operadora pagar também fisioterapia vinculada ao tratamento conforme prescrição médica até alta hospitalar. Abusividade da limitação da fisioterapia a critério unilateral da seguradora. Aplicação da regra do art. 290, do Código Processo Civil. Ação parcialmente procedente. Impossibilidade de pedido genérico fora das hipóteses do CPC/1973, art. 286. Recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Concessão na esfera administrativa. Pretendido recebimento do benefício desde o dia seguinte ao da primeira alta médica. Descabimento. Comprovação de que as lesões estivessem consolidadas antes da alta médica definitiva. Ausência. Parcelas devidas que, ademais, teriam sido alcançadas pela prescrição. Pretensão, ainda, do pagamento de eventuais diferenças, inclusive do auxílio doença. Inadmissibilidade. Pedido genérico e impreciso. Recurso não provido.
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419 - TJSP. Contrato. Bancário. Pedido genérico de prestação de contas relativo a avença de abertura de conta com crédito rotativo firmada entre empresa e instituição bancária. Inadmissibilidade. Ausência de interesse na obtenção dos dados em vista de inexistência de indicação precisa dos lançamentos tidos como duvidosos ou incorretos. Extinção do processo que se impõe, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do banco provido.
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420 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Sentença que indeferiu a inicial - Apelação da autora - Falta de interesse de agir - Nos termos do Tema 648 do STJ, a ação autônoma de exibição de documento depende do preenchimento de alguns requisitos, entre eles a prova de negativa administrativa do pedido ou não atendimento em prazo razoável - No presente feito, consta apenas envio de e-mails genéricos ao Banco, sem prova da validade da procuração juntada ou de recebimento pela instituição financeira - Pedido genérico, sem que tenha havido requerimento extrajudicial válido, que demonstra a falta de interesse de agir, sobretudo diante de indícios que o objetivo real da ação é a obtenção de honorários advocatícios, e não a preservação de direito da parte - Apelação improvid
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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. art. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se a autora ajuíza ação rebiditória, pedindo a restituição do preço pago, pagamento de multa contratual e indenização por dano moral, extrapola os limites objetivos da demanda a concessão de indenização por desvalorização do imóvel transacionado. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contas a serem prestadas. Pedido genérico. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o agravante aduz argumentação genérica, furtando-se em discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Precedentes. Decisão proferida pelo presidente da Segunda Seção a ser mantida. Agravo não provido.
«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO
-Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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425 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO CONFIGURADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS - ART. 324, §1º, II, DO CPC - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.
- Éinviável determinar que o ente público seja compelido a fornecer todo e qualquer medicamento ou exame que vier a ser pleiteado pelo paciente para tratamento de sua enfermidade, eis que, tratando-se de procedimento não padronizado, o fornecimento está condicionado à demonstração da inexistência de substituto terapêutico incorporado no SUS, a ser feita caso a caso, com a observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa (Tema 1234 do STF). Contudo, em relação aos procedimentos já padronizados, a existência do direito é evidente, inobstante a ausência de delimitação imediata do pedido (CPC/2015, art. 324, §1º, II), não havendo de se falar em condenação genérica neste tocante. ... ()
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426 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico que não justifica a abertura da instrução. Mérito. Colisão contra poste de iluminação. Condutor que perdeu o controle do veículo. Dinâmica do acidente devidamente comprovada. Aquaplanagem. Evento previsível. Tempo chuvoso demanda maior atenção. Poste instalado fora da Leito carroçável, em distância adequada. Inobservância das cautelas necessárias pelo condutor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por descumprimento contratual. Ocorrência de danos. Nexo causal configurado. Dever de indenizar. Alegada possibilidade de pedido genérico. Danos morais. Quantum. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/ 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de carência da ação por inadequação do procedimento. Pedido genérico. Inocorrência. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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429 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E DE TRATAMENTO DE SAÚDE COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA QUANDO O DEMANDANTE FORMULA PEDIDO GENÉRICO, NOS TERMOS DO ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido - visto que as ações trazem pedido genérico de reconhecimento de concorrência desleal e condenação a danos materiais com fundamento no mesmo fato - , fica caracterizada a litispendência. ... ()
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431 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Devida observância de precedentes obrigatórios. Pretensão, por via transversa, de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir, pedido genérico e de caráter revisional. Premissas expressamente afastadas pela instância ordinária. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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432 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Pedido genérico. Ausência de interesse de agir.
«1 - A ação de prestação de contas não prescinde da indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes e ocorrências duvidosas, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe de 18/12/2012). ... ()
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433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP PELO PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA DECISÃO.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob pena de violação à isonomia dos litigantes.... ()
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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DEVER DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PEDIDO GENÉRICO -
Em ação de revisão de contrato bancário, é obrigação da parte autora, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, «(...) discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Atento ao disposto no art. 330 §1º II e III do CPC, quando os pedidos são indeterminados e a autora sequer menciona o número do contrato que pretende revisar, sem qualquer individualização em relação ao caso específico, caracteriza-se a inépcia da petição inicial.... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida.
«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. ... ()
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436 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação indenizatória. Aquisição, por empresa de brindes, de copos de plásticos personalizados com seu logotipo, que vieram a ser entregues com defeito e fora de prazo. Admissibilidade de formulação de pedido genérico inexistentes critérios legais objetivos para fixação do «quantum indenitário. Atribuição de valor estimativo ainda que sem conteúdo econômico imediato (art. 258 e 286, II, do CPC). Pedido de abatimento no preço cujo valor será arbitrado no curso da instrução ou liquidação. Afastamento da determinação de emenda da exordial de rigor. Recurso provido.
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437 - TJSP. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Prefeitura Municipal de São Paulo. Débitos fiscais. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pendência na conversão do depósito, em renda. Utilização dos depósitos judiciais para pagamento do débito. Requisitos. Lei 14129/2006 e pelo Decreto 47165/06. Inobservância. Pedido genérico e confuso, ausentes os requisitos essenciais estabelecidos pela Lei Municipal atinente a matéria (conforme artigo 3º, 29 do Decreto em comento. Improcedência. Recurso desprovido.
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438 - TJSP. Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenação mantida.
Fixação da pena no mínimo legal - Inviabilidade - Aumentos bem fundamentados - Pedido genérico - Nenhum argumento a contrapor as exasperações proporcionais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Incabível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Réu reincidente e portador de diversos maus antecedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prestação de contas. Lançamentos duvidosos. Indicação. Ausência. Pedido genérico. Precedente. Não provimento.
«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. ... ()
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440 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Alegada nulidade em face da inicial não estar acompanhada dos documentos indispensáveis. Desacolhimento. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. Extinção do feito por inépcia da inicial que deve ocorrer quando a peça não possibilitar ao réu a sua defesa ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão será conhecida no decorrer da instrução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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441 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Insurgência contra decisão que determinou que o autor emendasse a petição inicial, indicando qual o valor que pretende restituir. Alegação de que a exordial preenche todos os requisitos previstos no artigo 282, Código de Processo Civil, sendo certo que a iliquidez do pedido é ocasionada unicamente pela ausência dos extratos bancários, que estão na posse do banco agravado. Circunstância em que a determinação do valor da causa depende de ato a ser praticado pelo devedor, o que autoriza a formulação de pedido genérico. CPC/1973, art. 286, III. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.
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442 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Agravante que releva a fixação dos danos morais ao arbítrio do Juízo. Pedido genérico. Possibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Ausência de parâmetros ou elementos objetivos tendentes à estipulação imediata dos danos morais. Fixação da quantia que encontra respaldo apenas com a procedência do pedido. A hipótese narrada amolda-se ao teor do CPC/1973, art. 258. Caso em que o valor dado à causa terá como base, por ora, o valor dos danos materiais descrito na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Pedido genérico. Agravo interno não provido.
«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que - a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()
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444 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de Contas (Primeira Fase). Interesse de Agir. Propositura da ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça enseja possibilidade de propositura da ação e não obrigatoriedade de admissão da ação. Pedido Genérico e Indeterminado. Inviabilidade da Prestação. Carência de Ação. Artigo 267, inciso VI e artigo 295, inciso III. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido para esse fim.
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445 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Produto industrializado. Exportação. Imposto. Aproveitamento. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Perda de objeto. Pedido genérico. Preliminares rejeitadas. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.096/05. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.
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446 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido genérico de revisão do decidido na origem. Ausência de argumentos. Decisão da presidência da seção que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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447 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Ação de exigir contas. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, embora cabível a ação de exigir contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, na petição inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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448 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Pedido genérico. Possibilidade. Necessidade de ser expresso. Interpretação restritiva do pedido. Falta de pedido de reconhecimento da relação de empregado quando necessário. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.
«... Não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, que é pressuposto das verbas postuladas. Não existe pedido de reconhecimento de vínculo implícito. O autor não mencionou expressamente se prestou serviços para a Philip Morris. Informa que a ação é proposta contra Coops e, subsidiariamente, contra Philip Morris (fls. 2). Pede notificação da reclamada (fls. 8) e não das rés. No entanto, não há pedido de condenação subsidiária da referida empresa.
O pedido pode ser genérico, segundo o CPC/1973, art. 286, mas deve ser expresso. OCPC/1973, art. 293é claro no sentido de que o pedido deve ser interpretado restritivamente. É vedado ao juiz deferir o que não foi pedido, pois do contrário violaria os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Se não há pedido de reconhecimento de vínculo, tudo o mais fica prejudicado. Não se pode deferir o acessório, sem determinar o principal. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sentença cassada para emenda da petição inicial. Impossibilidade. Oferecimento de contestação. Inteligência do CPC, art. 264, de 1973. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.
«1. A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação. Precedentes. ... ()
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