Jurisprudência sobre
pedido generico
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151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que se pretende a revisão de todas as operações, desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. ... ()
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152 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Determinação para quantificar o pedido de indenização por dano material e moral. Formulação de pedido genérico em relação a ambos. Inadmissibilidade, no caso, atento aos termos da inicial da ação, sob pena de implicar até mesmo em cerceamento do direito de defesa do réu. Emenda necessária. Recurso não provido.
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153 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDOS DE REVISÃO DE FATURAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFINIÇÃO QUANTO AOS TERMOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PARA A REVISÃO DAS FATURAS DETERMINADA NA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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154 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência da procuração do agravante. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Inconsistência recursal corroborada por outros vícios, inicial confusa, pedido genérico e cópia da impugnação parcialmente legível. Recurso não conhecido.
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155 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Prestação de contas. Pedido genérico. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que a petição inicial delimita o período e discrimina quais os encargos controvertidos. ... ()
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157 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Petição inicial com pedido genérico de apresentação de toda relação contratual firmada entre as partes desde a abertura da conta corrente. Inadmissibilidade. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Recurso provido.
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158 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queimaduras na pele em razão da utilização de produto farmacêutico para remoção de verruga. Formulação de pedido genérico de indenização. Descabimento. Verba indevida. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.
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159 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de indicação específica de qual documento pretende seja exibido em Juízo. Pedido genérico, sem indicação de um mínimo de dados. Descabimento. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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160 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.
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161 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação declaratória. Pretensão que abrange relações jurídicas futuras. Pedido genérico e abstrato. Inviabilidade. Tributário. Icms. Pedido de aproveitamento de créditos decorrentes do mecanismo da não-Cumulatividade. Prescrição. Aplicação da regra prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que não foi delimitado o período e os encargos controvertidos. ... ()
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163 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando compensações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Alega impossibilidade de quantificação prévia dos prejuízos e requer a continuidade do processo com produção de prova pericial. ... ()
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164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando indenizações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Alega impossibilidade de quantificação prévia dos prejuízos e requer a continuidade do processo com produção de prova pericial. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público estadual - Professor de educação básica I - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço com a inclusão de novas verbas em sua base de cálculo - Sentença de procedência - Irresignação do ente público - Autor que formulou pedido genérico, sem especificar quais parcelas de seus vencimentos atualmente não estariam sendo computadas no adicional por tempo de serviço pago - Pedido genérico - Vedação prevista nos arts. 322 e 324, caput e parágrafo 1º, CPC - Situação dos autos que não se enquadra em nenhuma das exceções possíveis à formulação de pedido genérico - Ausência de delimitação do pedido que causa evidente prejuízo ao exercício da ampla defesa e ao contraditório por parte do ente público demandado - Precedentes desta Corte de Justiça - Petição inicial considerada inepta e que, portanto, deve ser indeferida (art. 330, §1º, II, do CPC) - Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC) - Provimento do recurso interposto... ()
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166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno desprovido.
1 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação.... ()
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167 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse. Generalidade do pedido. Inexistência.
«1. Inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. ... ()
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168 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Obtenção de certidão na administração pública para eventual propositura de ação popular. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pedido genérico e desmotivado. Inadmissibilidade.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO ACERCA DA REVISÃO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CPC, art. 550, § 1º - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Nesse contexto, a ação de exigir contas é cabível quando o autor demonstra, de forma clara e objetiva, a necessidade de intervenção judicial, apresentando elementos concretos, como períodos delimitados e lançamentos duvidosos que justifiquem a prestação de contas. Contudo, a formulação de pedido genérico, sem a indicação de fatos ou lançamentos específicos, viola o CPC, art. 550, § 1º, configurando ausência de interesse de agir, uma vez que a tutela jurisdicional não se revela necessária ou útil para o caso concreto.... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Portadores de hiv e doentes de aids. Pedido genérico não configurado. Exigência de prescrição por médico da rede pública. Questão que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal. Fundamentos contidos no acórdão que não foram refutados nas razões do especial. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que a decisão judicial que condena o Estado a prestar medicamento requerido na inicial, bem como outros que se fizerem necessários ao tratamento de doença específica, não se afigura incerta, tampouco advém da formulação de pedido genérico. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer para fornecimento de insumos (fralda descartável tamanho GG c/16). Sentença de parcial procedência, que confirmou a tutela de urgência para o fornecimento do insumo específico, mas rejeitou o pedido genérico de condenação dos réus ao fornecimento de quaisquer outros medicamentos, produtos e procedimentos necessários ao tratamento da moléstia no curso da demanda. Irresignação da parte autora que busca a reforma da sentença para acolher o pedido genérico. Impossibilidade de condenação genérica e incerta. Violação aos princípios da certeza da sentença (art. 460, parágrafo único, CPC), do pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, CPC) e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Necessidade de especificidade dos itens requeridos para permitir o controle administrativo e judicial. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de conta-corrente. Pedido genérico. Não ocorrência. Pedido cumulativo não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação (AgInt nos EDcl no REsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017). ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido genérico. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - «Admite-se o pedido genérico nas hipóteses em que n ão se faz possível determinar, desde logo, as consequências do evento danoso. Aplicação do comando inserto no art. 324, § 1º, II, do CPC/2015 (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, de minha relatoria para acórdão, QUARTA TURMA, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/10/2024).... ()
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176 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... ()
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177 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Ação com pedido de exibição de documentos. Julgamento de procedência. Ausência de condenação do réu ao ônus da sucumbência. Inconformismo do autor. Descabimento. Hipótese em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a ausência de prévio pedido administrativo configura falta de interesse de agir. Pedido genérico formulado que não pode ser admitido. Autor que deu causa à propositura da demanda. Recurso desprovido.
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais. Pedido genérico. Ausência de individualização da pretensão autoral. Prejuízo ao direito de defesa da parte adversa. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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179 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO GENÉRICO SEM COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO DIREITO.
PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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180 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Inexistente a omissão do julgado. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de pedido genérico. Prescrição vintenária. Súmula STJ/83.
«1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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182 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Operações bancárias. Possibilidade de ajuizamento pelo correntista para obter pronunciamento judicial sobre lançamentos efetuados em conta-corrente. Descabimento, entretanto, de formulação de pedido genérico. Inteligência da Súmula 259, do STJ. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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183 - TJSP. Indenização. Vícios construtivos. Inicial que contém pedido genérico, pois não aponta, de forma clara, quais são os danos estruturais ocorridos no imóvel. Pedido de antecipação de perícia que deve ser formulado pela via procedimental própria. Determinação de emenda, para adequação da inicial, não atendida, o que é reforçado pelos próprios fundamentos do apelo, que, inclusive, formula pedidos desconexos com a atual fase do processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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184 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Súmula 259/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Há interesse de agir do titular de conta-corrente relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados pela instituição bancária, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação financeira. Incidência da Súmula 259/STJ. ... ()
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185 - TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Revisão contratual. Pedido genérico. Sentença mantida. CPC/2015, art. 324.
«Inaceitável a revisão de um contrato sem se saber se existe realmente a suposta abusividade alegada pela parte, já que não houve individualização das cláusulas que se pretende revisar. O pedido inicial deverá ser, em regra, certo e determinado, conforme determina o CPC/2015, art. 324.... ()
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186 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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187 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Emenda da inicial para que a autora indique o valor da restituição pretendida. Desnecessidade. Pedido genérico. Admissibilidade. Pretensão da agravante perfeitamente delimitada. Indeterminação que se restringe ao aspecto quantitativo do pedido («quantum debeatur), que poderá ser aclarado durante o processo de conhecimento ou na fase de liquidação de sentença. Recurso provido.
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188 - TJSP. Extinção do processo. Ação possessória. Julgamento de parcial procedência dos pedidos. Inexistência de previa manifestação quanto ao interesse em realização de audiência. Alegação de pendência de débitos sem a apresentação de qualquer comprovação a respeito. Formulação de pedido genérico de retenção de valores. Inadmissibilidade de reforma da decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso não provido.
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189 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos. Pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Pedido genérico de exibição de contratos firmados entre as partes, sem comprovação da relação jurídica alegada. Entendimento fixado no REsp 1.349.353- MS. Sentença mantida. Recurso desprovido
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de pedido genérico. Inépcia da inicial rejeitada pelo tribunal de origem. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Prescrição.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Prescrição.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido genérico.
«1. De acordo com o posicionamento desta Corte, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. Tal situação, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, ante o disposto nos artigos 267, VI, e 295, V, do CPC, de 1973 Precedentes. ... ()
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194 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E/OU RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CONTAS FUTURAS. VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (Lei 9.099/1995, art. 38). ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DETERMINAR O VALOR DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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195 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Presença dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Não há pedido genérico quando, em ação de prestação de contas, a parte autora indica, na petição inicial, o vínculo jurídico entre as partes, as contas e o período sobre os quais deseja esclarecimentos e expõe motivos suficientes para embasar a pretensão.... ()
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Petição inicial. Pedido genérico. Ingerência do poder judiciário na administração pública e violação do princípio da discricionariedade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que a Corte estadual utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente refutado nas razões do recurso especial interposto, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Inexistência de pedido genérico. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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198 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que a petição inicial delimita o período e discrimina quais os encargos controvertidos. ... ()
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199 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de restituição. Tarifa. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Valor do pedido, quando da propositura da ação que era inestimável, visto que subordinado à demonstração de fatores ignorados na ocasião. Configuração como pedido genérico. Validade, nesta hipótese. CPC/1973, art. 286, III. Elevação revogada, mantido o montante dado à causa na petição inicial. Agravo retido desprovido.
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200 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Extinção do processo por falta de emenda. Descabimento. Formulação de pedido genérico quanto aos danos morais (CPC, art. 286, II). Admissibilidade, cabendo ao Juiz arbitrá-los na hipótese de reconhecer a procedência do pedido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano material pretendido especificado na inicial. Emenda desnecessária. Extinção afastada. Recurso provido.
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