(DOC. VP 231.0260.9637.1922)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Petição inicial. Pedido genérico. Ingerência do poder judiciário na administração pública e violação do princípio da discricionariedade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que a Corte estadual utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente refutado nas razões do recurso especial interposto, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a peça inicial havia apresentado pedido genérico e de alcance indeterminável de condenação da municipalidade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatóri

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