(DOC. VP 163.7853.5018.3100)

TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de restituição. Tarifa. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Valor do pedido, quando da propositura da ação que era inestimável, visto que subordinado à demonstração de fatores ignorados na ocasião. Configuração como pedido genérico. Validade, nesta hipótese. CPC/1973, art. 286, III. Elevação revogada, mantido o montante dado à causa na petição inicial. Agravo retido desprovido.

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