(DOC. VP 268.2229.1398.2386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E/OU RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CONTAS FUTURAS. VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (Lei 9.099/1995, art. 38). ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DETERMINAR O VALOR DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que a julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação da ré ao ressarcimento de valores cobrados indevidamente no curso da ação, considerando a vedação de prolação de sentença ilíquida no âmbito dos juizados especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38 admite

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