Jurisprudência sobre
pedido generico
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51 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.
Considera-se inepta a petição inicial de ação popular quando esta apresenta causa de pedir e pedidos genéricos, sem a adequada delimitação do suposto ato lesivo, impedindo a própria defesa do réu. Precedentes. Sentença mantida.... ()
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52 - STJ. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da parte autora. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. ... ()
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53 - STJ. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da parte autora. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. ... ()
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54 - TJRJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Menor sob pátrio poder. Ajuizamento pelo Ministério Público. Legitimidade concorrente. Exegese da norma do inc. VIII, do ECA, art. 201 (Lei 8.069/90) . Pedido genérico sem determinação de todas as crianças. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II.
«A legitimação concorrente visa propiciar ao Ministério Público intervir sempre que se depare com situação que revele transgressão aos direitos e garantias de menores, para fazer cessar situação de ilicitude, ocorrida com a conivência dos pais, por ignorância, credibilidade ou outra razão qualquer, a não permitir que se iniba a atuação do «parquet. ... ()
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55 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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56 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Pedido de esclarecimentos de movimentação de conta corrente. Ausência de pedido genérico. Dever de prestar contas caracterizado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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57 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico. Emenda determinada e não realizada. Inépcia reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Valor da causa. Pedido genérico.
«1 - Aponta a embargante possível equívoco do aresto embargado, eis que todos os pedidos formulados na ação principal são ilíquidos e dependem de perícia, arbitramento ou liquidação. ... ()
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59 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Formulação de pedido genérico. Possibilidade. Ausência de obrigatoriedade em quantificar o dano moral. Preliminares afastadas.
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Ausência de pedido genérico. Súmula 83/STJ. Pleito de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio afastado. Agravo a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, não se considera pedido genérico inviabilizador da ação de prestação de contas quando o consumidor aponta, especificamente, o período que pretender ver as contas prestadas. Súmula 83/STJ. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. ... ()
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62 - TJMS. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Possibilidade de pedido genérico. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Dever do Estado de assegurar a saúde pública. CF/88, art. 196. Absoluta prioridade para efetivação do direito à saúde. CF/88, art. 6º.
«01 - É possível a formulação de pedido genérico nos casos de impossibilidade de determinação, desde logo, das consequências do ato ou do fato, conforme CPC/2015, art. 324, § 1º, II. ... ()
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63 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Pretensão formulada com base na não individualização do pedido de indenização. Descabimento. Caso em análise que comporta exceção. Legitimidade do pedido genérico. Recurso parcialmente provido.
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Inexistência. Jurisprudência. Decisão mantido. Recurso não provido.
«1. No presente caso o autor indicou o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos na ação de prestação de contas, apresentando, inclusive, um parecer técnico que detalha ainda melhor os lançamentos duvidosos, não havendo falar-se em pedido genérico na hipótese. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contrato. Revisão. Abusividade. Pedido genérico. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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67 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pedido genérico. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 14.
«1 - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 14: «Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. […] § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: [...] III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. ... ()
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68 - TJSP. Petição inicial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Formulação de pedido genérico quanto ao dano moral. Admissibilidade. Valor que depende de arbitramento judicial. Recurso provido.
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69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Necessidade.
«1. Configura obscuridade do acórdão embargado a aplicação da Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido adota conclusão diversa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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70 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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71 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
I. NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, EXIGE-SE À PARTE AUTORA INDICAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE COMPROMETER. VALE DIZER, PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. ... ()
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72 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
I. NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, EXIGE-SE À PARTE AUTORA INDICAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE COMPROMETER. VALE DIZER, PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. ... ()
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73 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, II. Abrandamento da pena intermediária pela atenuante da confissão espontânea. Pedido genérico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O pedido genérico de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea caracteriza a deficiência das razões do recurso especial e impede o exame da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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75 - TRT3. Pedido genérico.
«Cabe ao autor apresentar pedido específico, não se podendo aceitar que formule pretensão de receber reflexos do adicional de insalubridade «sobre todas as parcelas, sem indicar, em momento algum, quais seriam as parcelas sobre as quais o referido adicional deveria repercutir.... ()
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76 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
I. NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS, EXIGE-SE À PARTE AUTORA INDICAR, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE COMPROMETER. VALE DIZER, PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º, CPC. ... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Pedido declaratório certo. Indenização por dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Impossibilidade de, quando do ajuizamento da ação, determinar-se o «quantum debeatur. Recurso provido.
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78 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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79 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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80 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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81 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade civil. Formulação de pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, inc. II. Inépcia não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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82 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada inépcia da inicial que formulou pedido genérico quanto aos danos morais, não discriminando seu valor. Desacolhimento. Malgrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 286 exija que o pedido seja certo «e determinado, há hipóteses em que se admite a formulação de pedidos genéricos. Dano moral, sua indeterminação, imprecisão ou inexatidão do ressarcimento é reconhecida por toda a doutrina e jurisprudência. Subjetivismo na valoração ou quantificação do dano extrapatrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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83 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Reconhecimento. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Necessidade.
«1. Configura obscuridade do acórdão embargado a aplicação da Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido adota conclusão diversa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Primeira fase. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Emenda à inicial após a contestação. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Consoante entendimento desta Corte, a ação de prestação de contas, além de não se destinar à revisão de cláusulas contratuais, também não prescinde da especificação do período sobre o qual se buscam esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes acerca das ocorrências duvidosas na conta do correntista. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Sequestro de bens. Ausência de particularização de quais bens devem se submeter à medida. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.
1 - As razões recursais, afirmando que os bens que desejavam fossem sequestrados foram elencados, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Inépcia. Inocorrência. Formulação de pedido genérico. Possibilidade. Exordial que atende a todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Agravo retido desprovido.
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89 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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90 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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91 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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92 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE DE EMENDA. CPC, art. 321 e CPC art. 322. CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Emenda da inicial. Impossibilidade. Exegese dos arts. 264 e 267, IV, do CPC. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
«1. Não é possível determinar a emenda da inicial quando constatada a formulação de pedido genérico em ação de prestação de contas, sem a especificação das balizas que norteariam a exceção à regra dos arts. 267, VI, e 264 do CPC. ... ()
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94 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Bancário. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Inocorrência. Falta de interesse processual não configurado. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Pedido genérico. Formulação. Possibilidade. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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96 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Formulação de pedido genérico de revisão de contratos decorrentes de sucessivas negociações havidas entre as partes. Descabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito. Possibilidade de incluir pedido genérico na petição inicial. Acórdão que solucionou a lide mediante fundamentação diversa (ônus probatório). Ausência de prequestionamento.
1 - Em relação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração, ou seja, sobre a possibilidade de apresentação de pedido genérico, com base no CPC/1973, art. 286. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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98 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
I.Caso em exame ... ()
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99 - STF. Agravo interno em tutela provisória antecedente. Inscrição de estado-membro em cadastros federais de inadimplência. Pedido genérico. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
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100 - STJ. Contrato bancário. Revisão de ofício. Impossibilidade.. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Pedido genérico. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). Decisão reconsiderada no ponto.... ()
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