Jurisprudência sobre
pedido generico
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11 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, diante das alterações formuladas no regime de recolhimento de contribuição previdenciária patronal pela Lei 12.546/2011. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando seja a sociedade empresária ré condenada ao pagamento do montante de R$ 942.485,46 (novecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido dos juros moratórios. A sentença julgou o pedido procedente e condenou a ré a ressarcir ao autor a quantia correspondente ao benefício tributário discutido nesta ação. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, professora da rede estadual ajuizou ação de cobrança de complementação salarial do piso nacional do magistério em desfavor do Estado de Pernambuco. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, declarando a prescrição da pretensão anterior a 23/3/2017, condenando o Estado a pagar as diferenças salariais do período de 23 de março de 2017 até junho de 2021, para a carga horária da autora, em que o vencimento básico esteve aquém do referido patamar e na exata medida necessária para alcance do valor do referido piso, devendo incidir atualização monetária e juros. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ o Estado de Pernambuco apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Débito de FGTS. Não ocorrência de prescrição. Multa. Alegação de incerteza e iliquidez da CDA. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativos à prescrição dos valores constantes da CDA. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias (cota patronal e sat/rat) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre aviso prévio indenizado, auxílio-doença/ACidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando o impetrante que este Juízo declare a inexigibilidade das contribuições previdenciária e destinadas a terceiros (INCRA, FNDE, SEBRAE, SESI e SENAI) incidentes sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias gozadas, auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento, Documento eletrônico VDA41622533 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:22Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: d5e3929e-367a-45b6-b0b4-9bf56a7af035... ()
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15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa, c/c pedido de tutela provisória. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação de imóvel urbano por utilidade pública. Sentença de procedência. Apelo do município do Rio de Janeiro. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem o Município do Rio de Janeiro moveu ação de desapropriação de imóvel privado decla rado de utilidade pública municipal à implantação do Corredor Transcarioca. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto à incidência dos juros compensatórios. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação declaratória c/c perdas e danos. Remoção de postes. Pedido procedente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Custos de remanejamento que devem ser suportados pela concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88 e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/1980 (código de águas). Ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Sucumbência recíproca não evidenciada. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rodovias das Colinas S/A. contra a Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL e Telefônica Brasil S/A. objetivando o remanejamento de sete postes de energia elétrica e telefonia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição sat/rat. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo Decreto 6.957/2009 no Anexo V do Regulamento da Previdência Social e, em consequência, reconhecer como correto o recolhimento da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, II, tendo por base o risco verificado em relação a cada estabelecimento que possuir inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Na sentença, o pedido foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito com pedido liminar. Indébito referetente aos recolhimentos do pis e da Cofins posteriores a 15/3/2017. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973. Entendimento renovado pelo novo CPC/2015, art. 932. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito com Pedido Liminar. Na sentença, foi julgado procedente a ação para assegurar à parte autora o direito de recolher as contribuições ao PIS e à Cofins sem a inclusão dos valores correspondentes ao ICMS. No Tribunal de origem, foi parcialmente provida a apelação, para determinar que a repetição do indébito, pela via judicial, deve observar a necessidade de expedição de precatório.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis e Cofins. Receita bruta auferida por entidades de previdência privada. Incidência. Julgamento ultra petita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS contra a União, objetivando a não incidência do PIS e COFINS sobre os recursos administrados pela entidade de previdência complementar privada antes da vigência da Lei 12.973/2014. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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