(DOC. VP 185.4151.1000.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3 -

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