Jurisprudência sobre
pedido generico
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301 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Danos morais. Procedimento sumário. Cabimento. Pedido genérico. Possibilidade. Valor atribuído à causa que respeita o limite estabelecido para o processamento adotado. CPC/1973, art. 275, II. Aplicabilidade dos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo, a fim de evitar formalismo excessivo. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.
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302 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Pedido genérico de declaração de nulidade de empréstimos consignados, sem indícios mínimos da existência da relação jurídica alegada. Sentença reformada. Recurso provido, com redistribuição do ônus sucumbencial
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303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Ausência. Decisão mantida.
«1. «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso (AgRg no AREsp 651.811/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015). ... ()
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306 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e operações vinculadas. Inexistência de pedido genérico quando há especificação do número da conta corrente e período. Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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307 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Pretensão que, na verdade, se resume em verdadeira revisão contratual. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Carência de ação. Inépcia da inicial reconhecida de ofício. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido.
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308 - TJSP. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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309 - TRT2. 1. Hipoteca judiciária. Efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar. Pedido genérico de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis.
«A hipoteca judiciária é efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar, daí porque a sua constituição independe de requerimento da parte ou pronunciamento judicial (CPC/2015, art. 495). ... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de extratos. Pedido genérico. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de exibição dos extratos de conta corrente demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falta de interesse processual. Pedido genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para o cabimento da prestação de contas é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Direito ao não estorno de créditos fiscais de ICMS de remessas à áreas de livre comércio. Ausência de prova pré-constituída. Pedido genérico. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no que se pretende, em síntese, o reconhecimento de direito líquido e certo ao não estorno do crédito fiscal de ICMS referente às mercadorias objetos de operações com destino à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio listadas. ... ()
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314 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Posterior pedido de reconsideração, com pleito alternativo de desistência do recurso. Rejeição do requerimento de reconsideração. Pedido genérico de gratuidade. Preclusão. Quanto à desistência, é desnecessária a anuência da parte recorrida. arts. 932, III, e 998, do CPC. Desistência homologada. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido
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315 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO GENÉRICO E SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO GENÉRICO E SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... ()
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318 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Existência. Acolhimento dos aclaratórios. Insurgência da instituição financeira.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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322 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Dolo evidente - Condenação mantida.
Dosimetria - Diminuição da pena - Pedido genérico - Único aumento fundamentado na folha de antecedentes do acusado. Regime mais brando - Inviabilidade - Reiteração delitiva que impõe a manutenção do regime mais rigoroso. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Inocorrência. Entendimento do tribunal local de acordo com o desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que consignou a presença do interesse de agir. Relação jurídica delimitada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia do banco apelado. Pedidos genéricos e ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Banco intimado que não conseguiu apresentar os documentos, por tratar de pedido genérico. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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326 - TJSP. Indenização. Vícios construtivos. Inicial que contém pedido genérico, pois não aponta, de forma clara, quais são os danos estruturais ocorridos no imóvel objeto da demanda. Apresentação de fotografias que não exime o Autor de apontar os danos dos quais reclama, de forma a possibilitar o exercício do contraditório e o próprio pronunciamento jurisdicional. Pedido de antecipação de perícia que deve ser formulado pela via procedimental própria. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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327 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. ICMS. Diferencial de alíquotas. Simples nacional. Empresas em situações fáticas distintas. Pedido genérico. Inadequação da via eleita. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o mandado de segurança é via inadequada para coibir a prática de ato incerto da autoridade coatora. Na espécie, não ficou caracterizado o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que referente a pedido genérico, que visava o afastamento do diferencial de alíquota de operações futuras, sem a distinção da situação fática em que se enquadrava cada uma das empresas a ele associadas. ... ()
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328 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Capitalização de juros e mora. Juízo de admissibilidade embasado no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Descabimento. Ação revisional. Tarifas bancárias. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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329 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - REVISÃO DE VENCIMENTOS É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - SENTENÇA QUE SE LIMITA A COPIAR, QUASE INTEGRALMENTE, TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO PERSEGUIDO NÃO COMPROVADO E CONCESSÃO CARENTE DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO - MAIOR AMPLITUDE - EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADO.
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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Inépcia da inicial pedido genérico. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c declaração de inexigibilidade do débito. Pedido genérico. Dificuldade da prestação jurisdicional. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANOS MORAIS. CONTRATOS NÃO IDENTIFICADOS. VALORES QUE TERIAM SIDO COBRADOS DE FORMA EXCESSIVA NÃO INDICADOS. PEDIDO GENÉRICO. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Coisa julgada. Modificação do pedido. Pedido genérico ou indeterminado. Interpretação restritiva. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inocorrência. 1.- A jurisprudência do STJ orienta-Se no sentido de que não é possível exigir do cliente do banco uma pormenorização rigorosa dos pontos que se lhe apresentam duvidosos, durante a relação jurídica mantida. 2.- Agravo regimental improvido.
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336 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Pedido de indenização decorrente de cobrança de títulos de capitalização em conta corrente da autora sem sua autorização. Formulação de pedido genérico sem fixar o «quantum indenizatório pretendido. Possibilidade. Autor que não está obrigado a quantificar o dano moral em sua petição inicial. Valor da indenização a ser fixado ao prudente arbítrio do julgador. Emenda da exordial afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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337 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Hospital do Município de São Paulo. Ajuizamento para resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Ausência de especificação de todas as providências necessárias para o adequado funcionamento do hospital. Alegação inépcia, pelo pedido genérico. Desacolhimento. Grau de indeterminação do pedido que não dificultou a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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338 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da relatoria negou seguimento ao recurso, porque em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de prestação de contas deve indicar precisamente os lançamentos tidos por irregulares e o período de sua ocorrência, pena de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Pedido genérico. Ausência de interesse processual bem reconhecida pela sentença. Carência da ação evidenciada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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339 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Existência. Acolhimento dos aclaratórios. Insurgência da instituição financeira.
«1. Nos estreitos lindes do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso o julgado apresenta vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. ... ()
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340 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação municipal de ensino superior de marília. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Coisa julgada. Reajustes salariais. Responsabilidade solidária. Reflexos. Pedido genérico.
«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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341 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Pedido genérico. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença.... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR EX OFFICIO - PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. INÉPCIA DA INICIAL.. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I).
- Aação judicial em que a discussão se refere a contrato de natureza bancária/financeira, necessário que o autor identifique, precisamente, as cláusulas que pretende discutir, não bastando o simples ajuizamento do pedido, com alegação genérica de abusividade. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... ()
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344 - TJSP. Valor da causa. Dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. Indicação do valor pretendido na petição inicial. Desnecessidade. «Quantum indenizatório que somente será aferido pelo juiz quando da prolação da sentença. Fixação constante da inicial que não cria obstáculo para a defesa do réu e seu acesso ao judiciário. Valor mantido. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.
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345 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Inicial incompleta e com pedido genérico. Indeferimento afastado. Impossibilidade de se quantificar as consequências do ilícito alegado (286, II, do CPC/1973). Inicial que deveria ter sido emendada, conforme o CPC/1973, art. 284 determina, tratando-se de direito subjetivo da parte. Complementação posterior da contestação, efetivada a emenda. Recurso provido, com determinações.
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346 - TJSP. Processo civil. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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347 - TJSP. Processo civil. Diferenças salariais. Indeferimento da inicial ante a não adequação do valor atribuído à causa. Pretensão ao recebimento de adicionais temporais. Possibilidade da formulação de pedido genérico. E no momento não há como se aferir qual será o valor do proveito econômico pretendido. Incidência do CPC/2015, art. 291. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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348 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação de contas. Guarda de documentos. Prazo. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Pedido genérico. Prescrição. Não ocorrência
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir.
1 - A ação de prestação de contas não prescinde da indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes e ocorrências duvidosas, que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. ... ()
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350 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Formulação de pedido de pagamento de verbas indenizatórias sem a especificação dos respectivos valores. Possibilidade. Desnecessidade de quantificação do valor, porque será arbitrado pelo julgador, de forma equitativa, não ficando adstrito ao valor estimado pelo interessado. Admissibilidade, ainda, do autor formular pedido genérico. CPC/1973, art. 286, II. Valor estimado na inicial que serve de parâmetro para a fixação do valor da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido
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