(DOC. VP 220.5191.2387.9801)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Capitalização de juros e mora. Juízo de admissibilidade embasado no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Descabimento. Ação revisional. Tarifas bancárias. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote