Jurisprudência sobre
pedido generico
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Fases distintas. Alínea «c". Falta de similitude fática.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Alterar as conclusões da Corte estadual no tocante à ausência de pedido genérico e possibilidade da prestação de contas, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.
«1. A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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504 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou por legítima defesa - Impossibilidade - Dolo evidente - Lesões suportadas incompatíveis com a tese de excludente de ilicitude - Condenação mantida.
Dosimetria - Pena no mínimo legal - Impossibilidade - Pedido genérico - Único aumento perpetrado bem fundamentado na reincidência do acusado. Fixação de regime aberto - Inviabilidade - Réu reincidente - Teor do art. 33, §2º, «b - Regime semiaberto único suficiente a atender ao binômio reprovabilidade e suficiência da sanção imposta. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Empréstimo pessoal Declaratória de inexistência de débito - Improcedência - Inconformismo do autor - Apelação que merece ser conhecida parcialmente - Pedido genérico e incongruente com a inicial e a sentença - Aplicabilidade do CDC, na parte conhecida - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo demandado que comprova a regularidade da operação - Sentença de improcedência mantida- Recurso do autor improvido, na parte conhecida.
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506 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta corrente. Pedido genérico. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp. 11.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()
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507 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário (RMC). Revelia do réu. Preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva arguida em sede recursal. Ausência de prova da relação juridica contratual entre as partes. Extratos incompletos. Falta do interesse de agir evidenciada. Inépcia da inicial. Neste sentido: «À vista de inequívoca falta de fundamentação jurídica do pedido, deve ser indeferida a inicial, pois não pode o magistrado, de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, onde a parte formula o pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante (1º TACivSP, rel. EVALDO VERÍSSIMO, RT 648/121). Recurso provido. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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508 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Premissa equivocada. Ocorrência. Efeitos infringentes. Cabimento. Ação de prestação de contas. Requisitos não atendidos. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Embargos acolhidos.
«1. Constatada a omissão e a ocorrência de premissa equivocada no julgado ora embargado, de imposição o acolhimento dos aclaratórios para sanar-lhe os vícios. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Inexistência de pedido genérico. Reexame fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório, concluiu que a parte autora comprovou o interesse de agir no tocante ao pedido de prestação de contas formulado perante a instituição bancária, afastando a pretensão de extinção do feito por carência de ação. A modificação do entendimento firmado, para o fim de se verificar a alegada inexistência do mencionado interesse processual, demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pedido genérico. Não ocorrência. Interesse de agir. Configurado. Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... ()
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511 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico e inespecífico. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), deve o autor apontar o período determinado em que ocorreram os lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistente que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE - ADMISSIBILIDADE - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL
-Em regra, o pedido deve ser determinado (CPC, art. 324, caput), sob pena de inépcia (art. 330, §2º, do CPC), mas admite-se a indeterminação do pedido com relação ao quantum debeatur em determinadas hipóteses, listadas, de forma não exaustiva, nas alíneas do parágrafo primeiro do CPC, art. 324. ... ()
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513 - TJSP. Apelação Cível. Processual Civil.
Ação popular - Inépcia da inicial - Serviço de Água e esgoto - Parceria Público Privada - Objeções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Pedido genérico - Emenda à inicial - Mera reiteração dos termos do petitum - Inviabilidade - Necessidade do apontamento de cada aspecto econômico-financeiro e/ou de engenharia objetados pelo órgão fiscalizador - Apreciação singular declinando-se, pois, causa petendi específica, possibilitando o due process of law - Extinção do processo que se impõe - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial indicou como violado o art. 2 o. Da Lei 8.080/1990. Prequestionamento implícito do referido dispositivo legal. Condenação ao fornecimento dos procedimentos necessários ao tratamento. Possibilidade. Inexistência de pedido genérico ou chancela de direito hipotético, conforme a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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515 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.Reexame de matéria fática-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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516 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Transcendência das formas. Afastamento da inépcia.
«Inepta é a petição inicial que contenha vícios pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. Em havendo pedido genérico de horas extras, estão englobadas as horas extras intervalares, como espécie do gênero extrapolação da jornada de trabalho. O pedido permitiu o contraditório, não havendo falar em prejuízo para a defesa.... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.
«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()
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518 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Sociedade empresária. Dezenove contas-correntes. Pedido genérico na inicial. Ocorrência. Recurso provido.
1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.
«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.
«1. O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: AgRg no AREsp 604.503/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; AgRg no AREsp 450.960/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no Ag 822.197/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; REsp 1218800/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de ofensa à competência regimental interna dos órgãos fracionários desta corte. Preclusão. Pedido genérico de reconsideração. Ausência de argumentos.
«1.- Conforme já decidido pela Corte Especial, a competência regimental dos órgãos fracionários que compõem esse Tribunal é relativa, cumprindo à parte interessada impugnar a distribuição do feito na primeira oportunidade que tenha para falar nos autos. A alegação de incompetência interna após o julgamento do recurso não pode ser acolhida tendo em vista a preclusão. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Prestação de contas. Generalidade do pedido.
«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO DECORRENTE DE VANDALISMO - CLÁUSULA EXCLUDENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. Havendo nas condições gerais do seguro de veículo previsão expressa de exclusão de cobertura para incêndios decorrentes de vandalismo, e tendo a parte ré apresentado laudo pericial, não impugnado pela parte autora, que concluiu que o incêndio ocorreu «com efetiva e dolosa participação do elemento humano, de rigor a improcedência do pedido inicial.... ()
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524 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Indeferimento de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do protesto da nota promissória indicada na petição inicial e determinou o seu aditamento com relação ao valor da causa. Descabimento. Presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, inclusive com oferecimento de caução de imóvel, e possibilidade de formulação de pedido genérico com relação aos danos morais, deixando-se o arbitramento de eventual «quantum debeatur a cargo do juízo. Decisão reformada para sustar os efeitos do referido protesto e para revogar a determinação de emenda da inicial. Recurso provido para esse fim.
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525 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.
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526 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Perda superveniente do interesse recursal da instituição bancária. Inocorrência. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada inobservância de precedentes obrigatórios. Não ocorrência. Pretensão, por via transversa, de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir, pedido genérico e de caráter revisional. Premissas expressamente afastadas pela instância ordinária. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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527 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR MUNICIPAL. Hortolandia. Apelo do autor aduzindo negativa da prestação jurisdicional, gratificação de função de 25% e adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Magistrado sentenciante que não necessita responder todas as alegações da parte. Verba indevida ante a alteração da legislação que regia a matéria. Inexistência de direito adquirido. Pedido genérico de reforma da sentença quanto ao adicional por tempo de serviço. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento parcial que se impõe. Recurso do autor conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.
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528 - TJMG. Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.
«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. ... ()
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529 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. ... ()
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530 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. ... ()
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531 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, visto que as razões apresentadas têm conteúdo genérico. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos não atendidos. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. «O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). ... ()
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534 - TJSP. VOTO 41083
COBRANÇA.Contrato bancário. Crédito representeado exclusivamente em telas sistêmicas. Inadmissibilidade. Todavia, correntista que confessa o inadimplemento. Abusividades. Pedido genérico. Declaração da abusividade de cláusulas de ofício. Impossibilidade. Súmula 381 do C. STJ. Sentença reformada. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.
«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas (REsp 1.231.027/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.
«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Impossibilidade. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.
«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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538 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Anulação impositiva. Formulação de pedido genérico pela apelante que, excepcionalmente, pode ser admitida. Determinação do pedido condenatório que depende de ato a ser praticado pelo apelado. Inteligência do art. 324, §1º, III, do mesmo diploma legal. Valor atribuído à causa que não se mostra desarrazoado, desvinculado da conjuntura dos autos ou destinado à sonegação fiscal. Possibilidade, ademais, de retificação do valor da causa, inclusive de ofício, após a concretização e determinação do conteúdo econômico da demanda, conforme art. 292, §3º, da mesma lei. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da marcha processual. Recurso provido.
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539 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Intempestividade afastada. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir.
«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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540 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.
«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.
«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte se tenha firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.
«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp. 11.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.
«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte se tenha firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de inépcia da inicial ante a formulação de pedido genérico. Prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse de agir do correntista. Configuração. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio do passaporte, CNH e cartão de crédito dos devedores. Constitucionalidade das medidas previstas no CPC, art. 139, IV, conforme entendimento do STF consagrado no julgamento da ADI 4.591. Diligências que, no entanto, devem ser aplicadas com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar coerência com a finalidade a que se destinam. Agravantes que formularam pedido genérico, sequer apontando concretamente de que forma as medidas pretendidas contribuiriam para a satisfação de seu crédito. Penhora e avaliação de veículos pertencentes aos agravados já determinada. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Adequação de calçadas às normas de acessibilidade. Inexistência de pedido genérico consignada em fundamentação suficiente.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o Município de Aracaju, visando à intervenção nos passeios públicos do centro daquela capital, para adequá-los às normas de acessibilidade. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Conclusão estadual no sentido da ocorrência de pedido genérico. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Segundo o acórdão, os recorrentes não fizeram nenhuma observação sobre o período, nem impugnaram os extratos ou destacaram as circunstâncias que teriam dúvidas para efetiva prestação de contas. Entendeu o julgado que o pedido é genérico, abstrato, representando abuso do direito de demandar, não se coadunando com o texto da Súmula 259/STJ. Essas conclusões foram fundadas na análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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548 - STF. Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.
«9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.... ()
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549 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários.Valor exorbitante. Possibilidade. Revisão. Agravo regimental a que se nega provimento. 1-O pedido genérico de inversão da sucumbência inclui o pedido menor de diminuição do seu valor, possibilitando a esta corte a revisão do valor de honorários, se caracterizado como excessivo. 2- Conforme consignado na decisão agravada, o valor cem mil reais, diante da pouca complexidade do trabalho do causídico e o exíguo tempo que levou para ser julgada, mostrou-Se excessivo, ainda que envolvendo direito de greve de servidores, mormente por se tratar de ação de conteúdo nitidamente declaratório. 3- Sendo assim albergado por diversos precedentes desta corte, mantenho a redução para cinquenta mil reais. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.
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550 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Formulação de pedido genérico. Indeferimento da petição inicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... ()
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