Jurisprudência sobre
pedido generico

751 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... (Continua)

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752 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... (Continua)

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753 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... (Continua)

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754 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... (Continua)

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755 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... (Continua)

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756 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de indenização. Agravante que alega ter sofrido danos neurológicos em decorrência da vacina da Covid-19. Tutela de urgência e justiça gratuita indeferidas. Deliberação CSDP 137 de 25/09/2009. Não pode ser impedido o acesso à Justiça. Valor elevado da causa. Incapacidade de suportar as custas processuais sem afetar a subsistência. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Não verificado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso eventual indenização por lucros cessantes seja satisfeita apenas ao final do processo. Melhor a análise mais aprofundada quanto à eventual condenação em pagamento por lucros cessantes. Em se tratando de planos de saúde, medicamentos e tratamentos médicos, há grande variação de valores. Caso que não se enquadra nas hipóteses de pedido genérico - Recurso parcialmente provido.

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757 - TJSP. Prestação de serviços de viagem - Aquisição de pacote turístico - Ação indenizatória - Autora alega que sofreu acidente durante passeio em Dubai e não recebeu nenhum suporte da agência de viagens, bem como não foi reembolsada por serviços não utilizados - Cerceamento de defesa não verificado - Prova dos autos demonstra que o acidente ocorreu dois dias antes do término do roteiro contratado, ou seja, quando praticamente todo itinerário previsto já havia sido concluído - Pedido genérico de danos materiais, sem nenhuma comprovação - Autores reconhecem, ademais, que seguro-viagem arcou com todas as despesas de transporte para o retorno ao Brasil e de acomodação após o episódio - Inexistência de falha na prestação do serviço - Agência ofereceu suporte e orientações dentro do que lhe competia - Danos morais não configurados - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido

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758 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Ausência de interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259/STJ), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, sobre ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. ... (Continua)

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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE

Os prazos do ECA (ECA) somente se aplicam para os procedimentos especiais previstos na própria legislação específica. Os recursos interpostos no âmbito de outras ações ordinárias deverão observar as normas gerais do CPC, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do CPC, art. 1.003. ... (Continua)

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760 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - TESOUREIRO DE RETAGUARDA E GERENTE DE ATENDIMENTO DE AGÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CARACTERIZADO As atribuições de Tesoureiro de Retaguarda revelam o exercício de função meramente técnica, desprovida da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º. Quanto à função de gerente de atendimento, o TRT fixou a premissa de execução de tarefas meramente técnicas, e o gozo do padrão de confiança inerente a qualquer empregado bancário. Incide a Súmula 102/TST, I. BANCÁRIO - OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS - INEFICÁCIA - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA A MAIOR - COMPENSAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO GENÉRICO O Autor busca a remuneração das horas laboradas além da 6ª diária « no período em que exerceu as funções de tesoureiro de retaguarda, técnico operacional de retaguarda e gerente de atendimento de agência II . No protesto, « a CONTEC buscou resguardar as horas extras além da 6ª diária para os empregados ocupantes de mero cargo técnico e diferenças por desvio de função (fl. 1298). No caso concreto, o protesto antipreclusivo contém pedido genérico, que não aponta como causa de pedir aquela verificada na presente ação. Esta Eg. Corte considera que o protesto com pedido genérico não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Julgados. BANCÁRIO - OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS - INEFICÁCIA - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA A MAIOR - COMPENSAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que, declarada a invalidade da opção realizada pelo bancário à jornada de oito horas, as horas extras devidas são calculadas com base no valor previsto no plano de cargos e salários para uma jornada de seis horas. Julgados. Para impedir eventual enriquecimento sem causa, a diferença de gratificação de função recebida em razão da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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761 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE QUE A REAL PRETENSÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão.... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Interrupção do serviço de energia elétrica, sem aviso prévio. ... (Continua)

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763 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte dos pais e de de dois dois irmãos em acidente de trânsito. Dano moral e pensionamento. Alegação de pedido genérico. Possibilidade de quantificação da pensão em sede de liquidação.

1 - Controvérsia central do recurso especial interposto pela empresa demandada em torno do valor da indenização por danos morais e da possibilidade de fixação, em posterior liquidação de sentença, do valor do pensionamento devido à demandante, em face da morte dos seus pais e de seus dois irmãos em acidente de trânsito, estando comprovada a atividade profissional dos genitores falecidos (ele, Promotor de Justiça e Professor Universitário, e ela, Advogada). ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Seguro Prestamista. Falecimento. Doença prévia. Recusa ao pagamento. Juízo a quo que, reconhecendo a inexistência de má-fé por parte do segurado, reputou por devida a indenização. Irresignação dos Réus. Sem razão, contudo. Alegação de má-fé que não se sustenta. Apenas laudo pericial indireto produzido em Juízo poderia determinar se a condição pré-existente teria sido determinante ou não para o falecimento do segurado. Pedido genérico de prova formulado em ambas as contestações. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e incidência dos juros remuneratórios já decididas anteriormente por este E. TJSP - Preclusão - Ausência de interesse recursal.... (Continua)

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766 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Insurgência do condutor requerido alegando culpa exclusiva da vítima de terceiro. Não cabimento. Ausência de comprovação do alegado. Responsabilidade do condutor pela colisão caracterizada. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira do veículo. Inteligência do CTB, art. 29, II. Danos materiais comprovados. Pedido genérico de redução do valor da indenização por ausência de condições financeiras para suportá-lo. Não cabimento. Ausência de comprovação do alegado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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767 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão visando à exibição de «todos os contratos de empréstimos celebrados nos últimos dez anos - Pedido genérico - Ausência de indicação à instituição financeira ré de quais contratos o autor pretendia ter exibidos - Informação que não foi aduzida administrativamente, tampouco em juízo - Falta de interesse de agir - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir mantida - Recurso não provido... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECEDENTE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar, visando afastar as restrições dos decretos 20.931/32 e 24.492/34. Admissibilidade. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADPF 131, modificou em parte a decisão, afastando das restrições os optometristas com nível superior. Caráter vinculante da decisão. Pleito adicional de expedição de alvarás não pode ser acolhido. Inviável a formulação de pedido genérico e vago. As demais posturas municipais deverão ser observadas pelos optometristas de nível superior. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Comprovação de posse pretérita, transmitida por sucessão - Art. 1.206, do Código Civil - Posse injusta do réu - Declaração, por meio de sentença proferida em demanda anulatória, já transitada em julgado, de nulidade da doação realizada anteriormente - Venda do imóvel realizada pela curadora sem autorização judicial - Posse injusta e esbulho configurados - Sentença reformada para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da lide - Indenização das benfeitorias - Pedido genérico, sem especificação - Impossibilidade de acolhimento - Recurso provido.... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu expedição de ofícios às empresas UBER BRASIL, 99 TAXI, INDRIVE, IFOOD, LALAMOVE BRASIL e RAPPI BRASIL, para obter eventuais informações cadastrais e de prestação de serviços da executada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento -Medida inadequada e ineficaz - Pedido genérico de expedição de ofícios às plataformas indicadas que não traz efetividade ao processo executivo - Informações financeiras dos executados abrangidas por meio dos sistemas integrados a esta E. Corte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da taxatividade mitigada em relação ao rol do CPC, art. 1.015. Impugnação do agravado e divergência de assinatura - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento com pedido genérico - As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel c/c indenização - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reintegração dos autores na posse do imóvel. ... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Recurso contra r. decisão que indeferiu os pedidos de extensão da responsabilidade em desfavor dos filhos da executada e de terceira, e de quebra do sigilo bancário - Ausência de indicação de bens e valores determinados em nome da terceira indicada, transmitidos em fraude à execução - Pedido genérico de extensão da responsabilidade aos filhos, sem discussão de fraude em relação à alienação de cada imóvel - Quebra de sigilo bancário da executada - Impossibilidade - Falta de proporcionalidade e razoabilidade - Medida excepcional cabível apenas quando verificada fundada suspeita de prática de ato delituoso, notadamente os elencados no artigo o § 4º, do Lei Complementar 105/2001, art. 1º - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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775 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Requisitos. Não atendimento. Pedido genérico. Inviabilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Primeira fase. Obrigação de prestar contas reconhecida. Suficiência das contas. Prequestionamento. Inexistência. Alegação de pedido genérico. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de suficiência das contas prestadas espontaneamente em primeira fase de ação de exigir contas não foi objeto de apreciação pelo v. acórdão recorrido, uma vez que a matéria será objeto de julgamento pelo Juízo de primeiro grau em segunda fase. Desse modo, não houve o efetivo prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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777 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da súmula 211/STJ. Petição inicial. Pedido genérico. Ausência de comprovação do direito alegado. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não houve houve prequestionamento da matéria versada nos arts. 6º, 55, § 2º, I e II, 373, I e II, 405 do CPC; 257, § 8º, e 282, § 3º, do CTB, pois o Tribunal de origem não examinou a controvérsia, sequer implicitamente, sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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778 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.  ANTE A NATUREZA REVISIONAL DO PLEITO, CABIA À PARTE EMBARGANTE A ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE ABUSIVAS. ANTE O PLEITO GENÉRICO, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos à execução. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico e cumulação com pretensão revisional. Não ocorrência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Desocupação e recuperação de área de preservação permanente. Pedido genérico. Ingerência indevida na eleição e execução de política pública ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de apontamento de divergências ou lançamentos específicos. Pedido genérico. Ausência de interesse processual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A violação ao CPC/1973, art. 535 não ficou configurada, levando em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de desconhecimento da contratação do empréstimo - Sentença de procedência dos pedidos - Pretensão do réu de reforma apenas para afastar a indenização por danos morais - CABIMENTO: O banco apelante não atacou especificamente o capítulo da sentença que reconheceu a fraude na contratação, formulando apenas pedido genérico de improcedência dos pedidos ou perda do objeto, sem esclarecer as razões que fundamentam esses pedidos. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido quanto a esses pontos. Quanto ao dano moral, verifica-se não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Afastada a indenização, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... (Continua)

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783 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo reclamação trabalhista. Indenização verbas trabalhistas. Cargo comissionado. Impugnação ao valor da causa. Pedido genérico. Valor estimado pelo autor na inicial. Ausência de detalhamento de cálculos pela municipalidade. Razões recursais do agravante não comprovadas. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1 - O Município de Igarassu se insurge através deste recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento, que manteve a decisão proferida pelo juízo de 1º grau nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista 0001332-17.2013.8.17.1710 no incidente de impugnação ao valor da causa, que foi julgado improcedente em razão do não conhecimento do valor perseguido pela autora na ação em curso, face a iliquidez dos créditos pleiteados ... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Atentado violento ao pudor. 30 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de readequação da pena. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Cumpre ressaltar que, no presente caso, não foi verificado o cerceamento de defesa, porquanto não restaram configurados, concretamente, prejuízos causados ao Paciente, pois, a atuação do advogado não influiu na apuração da verdade substancial da causa e tampouco impediu o regular processamento e julgamento da ação penal. Sendo assim, incide na espécie o enunciado da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu «.... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Acórdão proferido em apelação. Reforma da sentença que Decretou a extinção da ação. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 para julgamento do mérito. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Oposição de embargos de declaração para discutir contradição e omissão relacionadas ao pedido de produção de prova pericial.

«1. Trata-se, originalmente, de Ação de Indenização proposta contra o Estado de São Paulo, visando à condenação por supostos prejuízos decorrentes de tombamento administrativo aplicado em imóvel localizado na Serra do Mar. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Bancário. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Inocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não verificada. Aclaratório rejeitado.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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787 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Inépcia da inicial e interesse de agir. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito à saúde. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. O fundamento constitucional do acórdão recorrido favorece a parte agravada, pois foi utilizado pela corte de origem para rejeitar as teses da parte agravante e reafirmar a obrigação estatal tutela do direito à saúde. Ausência de interesse recursal, pela parte agravada, para a interposição de recurso extraordinário quanto a este ponto, em que saiu vencedora. Condenação ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento. Possibilidade. Inexistência de pedido genérico ou chancela de direito hipotético. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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789 - TST. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. II. Transcendência jurídica da causa reconhecida. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Retirada de gravame. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Aquisição de automóvel pela parte autora a ser vendido em licitação ao município de Piúma. Registro de gravame em nome de terceiro. Ausência de prova da regularidade do negócio jurídico que deu origem ao gravame. Pedido genérico de indenização por danos materiais formulado na petição inicial. Aditamento da exordial para quantificação dos danos materiais após o oferecimento de contestação. Consentimento da ré não demonstrado. Impossibilidade de recebimento e de apreciação dos pedidos. Aplicação dos arts. 324 e 329, II, do CPC. Danos morais evidenciados. Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Prejuízo à reputação e à credibilidade da pessoa jurídica. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Pedido genérico abrangendo todos os estabelecimentos da autora e dos estabelecimentos das pessoas jurídicas por ela sucedidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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792 - TJSP. Recurso de Apelação. Execução Fiscal. Sentença que acolheu pedido genérico de desistência que é destinado àquelas ações cujo crédito exequendo não ultrapasse o valor correspondente a 1.200 UFESPs. Controvérsia afeta à decisão vinculante proferida no ao Tema de 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208). Não cabimento. Aplicação do Tema de 1.184, do Supremo Tribunal Federal, somente às Ações de Execução Fiscal de baixo valor, que no Estado de São Paulo são aquelas de até 1.200 UFESPs. Caso dos autos que não se enquadra como execução de baixo valor. Inteligência do art. 1º, da Resolução PGE 09/2024, que disciplina a Lei Estadual 17.843/2023 e do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/2024, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça. Incabível o acolhimento do pedido de desistência que foi formulado em ofício que possui caráter genérico, e com condicionantes, em relação sequer foi oportunizado manifestação pela Fazenda Pública. Precedentes. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser reformada. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que condena o réu a prestar contas - Cabimento de agravo de instrumento - arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC - Presença de interesse processual - Dúvida concreta quanto aos lançamentos existentes em conta corrente - Inocorrência de pedido genérico, havendo indicação precisa dos lançamentos sobre os quais se desejam a indicação e o esclarecimento para posterior conferência - Pretensão de revisão contratual não caracterizada - Comprovação da existência da relação jurídica por meio da apresentação de extratos bancários - Irrelevância da ausência de prévio pedido administrativo, que não configura requisito legal para o ajuizamento - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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794 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Pedido certo. Rejeição preliminar de inépcia da inicial. CPC/1973, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estimativa da indenização pleiteada, necessariamente, não constitui certeza do «quantum a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante da indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença. Precedentes do STJ. (...)A propósito já afirmei entendimento no sentido de que: «É da doutrina que o pedido inclui, no seu bojo, tanto o «an debeatur (o que é devido) como, igualmente, o «quantum debeatur (o quanto é devido) (REsp. 54.028-3 - ­MG, de minha relatoria - DJ 18/9/95). Nesse mesmo sentido, confira-se o Acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 36.203/SP, relator Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo, cuja ementa deixou consignado: «Constando da inicial pedido certo em relação ao an debeatur, embora indeterminado no que tange ao quantum, a decisão que decreta a carência de ação, ao fundamento de que «não foram indicados os prejuízos sofridos , nega vigência à Lei. (DJ 23/09/96). De igual, o REsp. 20.923-0-SP, da 1ª Turma, relatado pelo Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: «Admite-se o pedido genérico, segundo os termos do CPC/1973, art. 286, II, quando se sabe o «an debeatur (o que é devido), mas não o «quantum debeatur (o quanto é devido) (Moacyr Amaral Santos). Doutra parte, não se rejeita o requerimento genérico se, mesmo deficientemente formulado, permitir a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE VALORES.

Pretensão lastreada no Tema 452 do E. STF. Inépcia da petição inicial. Ausência de planilha de cálculos. Extinção do processo. Apelo manejado pelas autoras. Exame: pedido genérico que não encontra óbice no ordenamento jurídico, embora seja medida excepcional. Apuração da quantia a ser paga que depende da análise de documentos a serem juntados pela ré. Matéria de direito. Ausência de óbice ao exercício do contraditório. «Quantum debeatur que poderá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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796 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário - Alegação de cobrança de juros acima do patamar estabelecido na Instrução Normativa do INSS 106, de 18.03.2020, vigente à época da contratação - Dever da instituição financeira de trazer aos autos a cópia do contrato (CPC, art. 396) - Descumprimento - Sentença de procedência - Apelo do réu - Pedido genérico - Inocorrência - Inépcia da inicial não configurada - Juros abusivos - Prevalência das alegações autorais - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.  ... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito de exibição de documentos e revisão dos contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos. Ausência, porém, de detalhes das avenças formalizadas no referido período. Réu que mesmo assim exibe os contratos que teriam sido celebrados com o autor. Impossibilidade de exigir a exibição de documentos inexistentes e a sua readequação através de pedido genérico. Ausência, ainda, de pretensão resistida. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas IFOOD, SHOPEE, SHEIN, AMAZON PRIME, MERCADO LIVRE e NETFLIX, com o escopo de obter eventuais informações cadastrais e de consumo dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento -Medida inadequada e ineficaz - Pedido genérico de expedição de ofícios às plataformas indicadas que não traz efetividade ao processo executivo - Informações financeiras dos executados abrangidas por meio dos sistemas integrados a esta E. Corte - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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799 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de abertura de conta corrente - Contrato de financiamento - Contrato de cartão de crédito - Ação revisional - Exibição de documentos - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Inépcia da petição inicial - Apelante que não cumpriu com os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Ausência de descrição precisa das obrigações contratuais que pretendia controverter - Ausência de quantificação do valor incontroverso do débito - Pedido genérico de revisão - Ação extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, e no CPC, art. 330, § 2º - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de medicamentos. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pretensão de que seja o réu condenado a fornecer qualquer medicamento ou procedimento que venham a ser futuramente indicados pelo médico assistente. Impossibilidade. Não configurada qualquer das hipóteses do 324, §1º, do CPC, que autorizam a formulação de pedido genérico. Condenação em honorários que, por outro lado, merece o ajuste requerido pelo apelante, devendo ser estabelecido em 10% sobre o valor atualizado da causa, descabendo a excepcional fixação por equidade, como praticado em sentença. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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