(DOC. VP 363.5814.7881.0765)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECEDENTE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar, visando afastar as restrições dos decretos 20.931/32 e 24.492/34. Admissibilidade. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADPF 131, modificou em parte a decisão, afastando das restrições os optometristas com nível superior. Caráter vinculante da decisão. Pleito adicional de expedição de alvarás não pode ser acolhido. Inviável a formulação de pedido genérico e vago. As demais posturas municipais deverão s

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