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851 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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852 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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853 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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854 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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855 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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856 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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857 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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858 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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859 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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860 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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861 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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862 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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863 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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864 - TST. Pagamento por fora. Inépcia da inicial.
«Apesar de o Processo do Trabalho não exigir rigor formal na elaboração da petição inicial, nos termos da CLT, art. 840, devem constar os elementos mínimos indispensáveis à solução da controvérsia, quais sejam, os pedidos certos e determinados, de modo a possibilitar que a decisão seja proferida dentro dos limites propostos, além de viabilizar o direito de defesa do réu. Dessa forma, competia ao autor, na petição inicial, especificar de maneira expressa o seu pleito quanto ao pagamento por fora, e não formular pedido genérico de pagamento de verbas salariais, na forma da Lei o que impede a impugnação específica da parte ré, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Dentro desse contexto resta inepta a inicial com relação ao «pagamento por fora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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865 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão do contrato. Empréstimo. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Lide estabilizada. Impossibilidade de emenda. desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se era possível a extinção do processo por inépcia da inicial arguida na contestação. III. Razões de decidir 3. Revisão de obrigação decorrente de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. Impossibilidade de determinação de emenda à inicial após a estabilização da relação processual. Correção do pedido genérico alteraria a causa de pedir e o pedido, importando em violação ao princípio da estabilidade da demanda. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, I e §§ 1º e 2º, e CPC, art. 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. 1535526; REsp 1678947/R(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Falta de similitude fática dos acórdãos apontados como paradigmas.
«1. O recurso de embargos de divergência é reservado às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça a situações fáticas idênticas, na apreciação e no julgamento de recursos especiais. ... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado.... ()
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868 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Improcedentes. Insurgência. Decisão surpresa. Não identificada. Ausência de ofensa aos arts. 9º e 10, ambos do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Prova documental e técnica. Pedido genérico e sem indicação da sua pertinência. Ademais, todas provas requeridas são despiciendas. Legitimidade passiva. Caracterizada. Princípio de Saisine. Patrimônio (ativo e passivo) que se transmite aos herdeiros no momento do falecimento. Existência de patrimônio pelo falecido. Responsabilidade de pagamento, todavia, que está adstrita aos limites da herança. Inexistência de inventário que não obsta a habilitação dos sucessores. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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869 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Indeferimento da justiça gratuita - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados - Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um - Incapacidade financeira momentânea não demonstrada - Diferimento de custas igualmente não concedido. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso do estado do Rio de Janeiro. Ação civil pública. Deslizamento de encosta. Comunidade estrada do tijuaçu. Adoção de medidas preventivas.
«1 - Os temas envolvendo legitimidade passiva ad causam, inépcia da petição inicial e pedido genérico não foram prequestionados, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Assim, o óbice da Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso quanto a esses pontos. ... ()
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871 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO.
O CPC, art. 320 EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ... ()
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872 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. É PERMITIDO A REALIZAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DESDE LOGO, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO OU DO FATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA (CPC/2015, art. 324, § 1º, II). ... ()
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873 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO.
O CPC, art. 320 EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.... ()
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874 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Prestação de contas. Pedido genérico. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática. Entendimento do acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Omissão ou contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Na espécie, a despeito dos acórdãos possuírem a mesma matéria de fundo - pedido de prestação de contas -, o fato é que cada demanda foi julgada com base nas peculiaridades do caso concreto, analisando-se a correspondente petição inicial para verificar se o pedido é genérico ou não, bem como se o intuito do correntista, na verdade, é de revisar o contrato como um todo firmado com o banco. ... ()
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875 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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876 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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877 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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878 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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879 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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880 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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881 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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882 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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883 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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884 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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885 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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891 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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892 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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893 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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894 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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895 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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896 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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897 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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898 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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899 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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900 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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