(DOC. VP 186.5213.8001.8500)

STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso do estado do Rio de Janeiro. Ação civil pública. Deslizamento de encosta. Comunidade estrada do tijuaçu. Adoção de medidas preventivas.

«1 - Os temas envolvendo legitimidade passiva ad causam, inépcia da petição inicial e pedido genérico não foram prequestionados, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Assim, o óbice da Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso quanto a esses pontos. 2 - O tema da competência do recorrente para adotar as medidas preventivas foi decidido com base na Constituição Federal, fundamento que não pode ser revisto em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno não p

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