(DOC. VP 147.6762.4000.2800)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Falta de similitude fática dos acórdãos apontados como paradigmas.

«1. O recurso de embargos de divergência é reservado às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça a situações fáticas idênticas, na apreciação e no julgamento de recursos especiais. 2. Na presente hipótese, os acórdãos indicados como paradigma decidiram as teses jurídicas de fundo no mesmo sentido do julgado ora embargado: a inadmissibilidade de pedido genérico e de revisão de cláusulas contratuais na açã

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