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901 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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902 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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903 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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904 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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905 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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906 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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907 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
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908 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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909 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA ÀS VÍTIMAS. CPP, art. 387, IV. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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910 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Impossibilidade. Dosimetria. Pedido genérico de redução da pena. Tema não debatido na origem. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
I - Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal, « [...] as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 19/4/2022). ... ()
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911 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Pendência de julgamento de habeas corpus em instância superior. Ausência de provimento liminar. Não suspensão da ação penal. Embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Regra regimental vigente. Desnecessidade de inclusão em pauta. Princípio tempus regit actum. Designação de audiência de instrução por Juiz instrutor. Possibilidade. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Nulidades relativas. Prejuízos inexistentes. Pedido genérico de perícia. Indeferimento. Conclusão de diligências após o interrogatório. Possibilidade. Intimação prévia do advogado para julgamento do agravo regimental. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento de habeas corpus por instância superior sem que haja provimento liminar não impede o curso da ação penal na instância a quo. ... ()
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912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA EM IDADE PRODUTIVA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS AO PATAMAR PRETENDIDO - RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS PAIS NA MANUTENÇÃO DO FILHO COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A obrigação de que a interposição do agravo de instrumento seja comunicada pela parte agravante no processe de origem dentro de três dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.018, Caput c/c §§1º a 3º, do CPC), não se aplica ao processo eletrônico, no qual a diligência constitui faculdade da parte recorrente. ... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA INDICADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO OU INCERTO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Repartição de responsabilidades através de norma infraconstitucional que não tem o condão de restringir a garantia constitucional de preservação ao direito fundamental à saúde. Condenação que deve abranger eventuais fármacos que o autor-apelante venha a necessitar durante o tratamento de sua doença. Autorização para ajuste na medicação que não caracteriza pedido incerto ou genérico. Modificação que não implicaria qualquer alteração objetiva no reconhecido direito à saúde. Precedentes do STJ. Enunciado sumular 116, desta Corte. Taxa judiciária. Inteligência da súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios estabelecidos em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que corresponde a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e mostra-se adequada, na medida em que fixado de acordo com a simplicidade da demanda e com os demais critérios previstos no art. 85, §3º, do CPC. Majoração da verba sucumbencial, na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE ANTECIPADA DE PROVAS, PARA FINS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO A OUTRAS EMPRESAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO POLO PASSIVO. PEDIDO GENÉRICO QUE SE BASEIA EM MERAS SUPOSIÇÕES DE IRREGULARIDADES E FRAUDES E ASSUME PRETENSÃO INVESTIGATIVA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO, PODENDO IMPLICAR EM VERDADEIRA DEVASSA DOCUMENTAL E EM INVASÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA DE TERCEIROS. AGRAVO NÃO PROVIDO NESSE PONTO.
PERÍODO A SER OBSERVADO PELA PERÍCIA. RELATIVO AOS EXERCÍCIOS EM QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS EMPRESAS COMPONENTES DO POLO PASSIVO, A SEREM INFORMADOS PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR ESTIMADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO EQUIVALENTE À «DIFERENÇA ENTRE RECEITA E RECURSOS (SUPOSTAMENTE) RECEBIDOS PELOS REQUERIDOS E QUE SERIA DE R$ 106.432.593,63 (CENTO E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME PARECER INICIAL APRESENTADO PELA AUTORA EM OUTRA AÇÃO CONEXA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. POSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA PELA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de pedido genérico. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DE INÉPCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA - POSSIBILIDADE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO DA TAXA RESPECTIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. -
Nos termos do CPC, art. 330, I, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal, quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. - Apesar de serem públicas e notórias as dificuldades enfrentadas com o ajuizamento em massa de ações repetitivas e às vezes até fraudulentas envolvendo relações de consumo, não se mostra possível a extinção do processo ante a multiplicidade de ações envolvendo uma mesma parte. - - Segundo a orientação do STJ, consolidada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036 ), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é possível se a parte autora comprovar, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. - Se a parte autora não comprovou todos os requisitos para o ajuizamento da presente demanda, restou configurada a sua falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito.... ()
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917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Ação civil pública. Danos ambientais. Omissão não configurada. Pedido genérico. Inexistência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula182/STJ. Afastado o óbice processual. ... ()
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918 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas c/c restituição. Formulação de pedido genérico. Interposição anterior de ação de repetição de indébito julgada improcedente. Coisa julgada material. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Pós-questionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente sem sede de agravo interno, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, E RESSARCIMENTO DE VALOR ATINENTE A VISITA TÉCNICA QUE DEIXOU DE SER REALIZADA. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR NA FATURA RELATIVA AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, EMITIDAS SEM OBSERVÂNCIA AO CONSUMO REAL. PEDIDO GENÉRICO. AUTORA QUE SEQUER ALEGA NOVAS COBRANÇAS IRREGULARES. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Empresa autora autuada por vender para empresa considerada inidônea pelo Fisco por inexistência do estabelecimento - Ação anulatória do AIIM já ajuizada e julgada improcedente em primeiro grau - Pedido de exibição concernentes às operações comerciais da empresa inidônea, desde a sua criação até o seu encerramento, para poder comprovar a ocorrência das operações e sua boa-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido genérico que ensejaria a quebra de sigilo de empresa terceira, visto que contêm informações protegidas pelo sigilo fiscal e comercial, por serem também relativas às transações realizadas com outras empresas - Direito de defesa que deve ser protegido - Quebra de sigilo que não pode ser reconhecida - Recurso parcialmente provido... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual - art. 485, VI do CPC. Notificação extrajudicial enviada por e-mail. Ausência de comprovação dos documentos que instruíram o e-mail (procuração e documentos da autora). Pedido genérico. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovar o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recursos Repetitivos. Inexistência de pretensão resistida. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença de extinção mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA CASA BANCÁRIA COM A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que não convencem - Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos, de modo que não se mostra cabível insurgências em face dos documentos apresentados - Contratos colacionados aos autos pela casa bancária em conjunto com a contestação - Ausência de pretensão resistida pelo banco réu, razão pela qual não pode ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - Some-se aos fatos que não houve por parte da autora a observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, uma vez que não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa. ... ()
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923 - TJRJ. Processo Civil. Ação indenizatória. Determinada a emenda da petição inicial para correta quantificação do dano moral. Autor requer a condenação do réu desde que não seja inferior ao patamar de R$ 5.000,00. CPC/2015, art. 292.
«Sentença de indeferimento da petição inicial. Apelação do autor. Sentença que se mantém. O valor da causa nas ações indenizatórias correspondem ao valor pretendido a título de dano moral. Nova sistemática processual em vigor a partir/03/2016. Inteligência do CPC/2015, art. 292, V, c/c o CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. Pedido incerto que impede a defesa do réu e o próprio julgamento do mérito. Circunstâncias dos autos que não se inserem nas hipóteses de formulação de pedido genérico. Recurso conhecido e não provido.... ()
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924 - STJ. Processual civil. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fls. 442-445, e/STJ): «Os autores, ex-ferroviários aposentados ou pensionistas da extinta Fepasa, pretendem a condenação da Fazenda a pagar-lhes as diferenças devidas, em razão de valores pactuados, em dissídios e acordos coletivos de trabalho, concedidos aos funcionários da ativa. Diante da natureza da relação jurídica, ou seja, a responsabilidade da Administração Direta pelo pagamento do benefício de complementação de proventos dos autores, empregados públicos, a competência para processamento e julgamento deste recurso é de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. De se anotar que seria dessa Subseção de Direito Privado, caso a matéria trazida com a inicial se referisse a contrato de previdência privada complementar, por força do que dispõe o item III.8 do art. 5º da Resolução 623/2013. (...) Ante o exposto, não conheço do recurso, determinando a redistribuição a uma das E. Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Alegada necessidade. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Alegação de falta de interesse de agir e pedido genérico. Interesse do titular. Configuração. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C e na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária não requerida na instância a quo. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise.
«1 - No julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, a Corte Especial entendeu que é - desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Acrescentou que é - viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. ... ()
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927 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL 1.
A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema 246 de Repercussão Geral e decisões do E. STF). 2. A Corte Regional registrou a ausência de prova da conduta culposa do ente público, consignando que a Autora formulou pedido genérico, presumindo a responsabilidade do Município, apenas por ter sido tomador dos serviços. Agravo a que se nega provimento.... ()
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928 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Inépcia da petição inicial. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 485, I. Possibilidade. Demandante que não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Não comprovada a validade do prévio pedido administrativo. Requerimento formulado por 20 notificantes (a autora é um deles), representados por procurador. Pedido genérico de apresentação de contratos de empréstimo pessoal de todos os representados, nos últimos 10 anos. Ausente a procuração da demandante, bem como pagamento de eventual tarifa bancária para emissão dos documentos. Pedido administrativo inválido. Precedentes. Concedida a gratuidade judiciária à recorrente, dada a comprovação da hipossuficiência financeira. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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929 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I-RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETICIAL INICIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. TRANSCENDÊNCIA .
A causa tem transcendência política, nos termos do CLT, art. 896-A A inépcia da petição inicial decorre de vício insanável resultante de irregularidade formal de pedido que cria obstáculo intransponível à defesa da parte contrária e ao exercício da jurisdição pelo órgão julgador. Em face da informalidade que rege o processo do trabalho, só se verifica a inépcia quando não for possível fazer relação lógica entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou não forem atendidas as exigências do CLT, art. 840, § 1º. Ademais, nos termos do art. 330, § 1º, I-IV, do CPC a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, consta do v. acórdão regional que o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial - sob pena de considerá-la inepta - para que a parte indicasse apenas um único paradigma em seu pleito de equiparação salarial. Entendeu aquela c. Corte pela « impossibilidade da apreciação do pedido de equiparação salarial formulado com a indicação de mais de um paradigma para o mesmo período. Ocorre que não há no ordenamento jurídico a exigência de que a parte elabore seu pleito de equiparação salarial e indique apenas um empregado paradigma, evidenciando que a decisão que declarou a inépcia da petição inicial carece de fundamento legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diante do acolhimento do recurso de revista e da determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicado o exame das matérias contidas no agravo de instrumento.... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI FORMALIZADA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. MELHORIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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931 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e das rés. Aplicação do CDC ao caso. Rés que não se desincumbiram de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Laudo pericial que concluiu que o problema verificado ocorreu pelo uso concomitante de baterias novas e seminovas. Requeridas que realizaram a venda das baterias à autora, cientes do fim a que se destinavam e sem prestar informação adequada sobre seu uso. Termo de garantia que tampouco indicava a impossibilidade de uso conjunto dos equipamentos. Equipamentos que foram levados à assistência técnica da requerida por mais de uma vez, sem que os defeitos fossem adequadamente verificados e sanados. Dever de informação que não foi cumprido corretamente. CDC, art. 6º, III. Responsabilidade objetiva das rés. CDC, art. 14. Rescisão do contrato com a devolução do valor pago. Necessidade. Devolução integral do montante. Baterias que permaneceram em poder da autora que não servem ao fim a que se destinavam. Necessidade de devolução das baterias às rés, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Pedido de lucros cessantes. Impossibilidade. Autora que não fundamentou o pedido em suas alegações iniciais. Pedido genérico que não é aceito pelo ordenamento jurídico. CPC, art. 322. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Impossibilidade. Fixação dos honorários por equidade. Art. 85,§8º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente, com observação.
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932 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Duplicatas - Sentença que julgou procedente o pedido principal formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, rejeitou a reconvenção e extinguiu a execução de título extrajudicial 1003670-68.2019.8.26.0291 - Irresignação da ré/reconvinte e exequente - Incidência das disposições do CDC - Falhas e vícios na prestação de serviços que restaram sobejamente demonstrados - Danos materiais incorridos pelo consumidor que devem ser indenizados - Petição inicial que formulou pedido genérico, admissível diante das circunstâncias do caso, em que não se conhecia a extensão total dos reparos necessários - Danos morais também configurados - Hipótese que não versa sobre mero aborrecimento ou descumprimento contratual - Indenização corretamente arbitrada em R$ 10.000,00 - Apelante que deve responder pelos encargos da execução de título extrajudicial 1003670-68.2019.8.26.0291 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de dano infecto. Tutela de urgência concedida para que a construtora ré suspenda a execução da obra. Decisão agravada que autorizou a execução de determinados serviços, contudo, condicionou o reexame do pedido de revogação da liminar à apresentação de esclarecimentos pelo perito e de manifestação das partes. Inconformismo da ré. Imediata revogação da liminar que se mostra desaconselhável. Perícia técnica que concluiu pela possibilidade de retomada da obra, contudo, com ressalvas. Perigo de dano ao condomínio autor e probabilidade do direito invocado que não foram cabalmente infirmados. Utilidade de se aguardar esclarecimentos adicionais. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Obra que não se encontra paralisada. Pedido genérico de autorização de retomada da obra «em sua plenitude". Ausência de elementos suficientes para justificar a imediata revogação da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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934 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato - Prestação de serviço - Plano de saúde - Autora, segurada, submetida a tratamento linfoma e da obstrução intestinal - Alegada negativa de atendimento, por período de carência - Indeferimento do pedido genérico que objetiva a condenação da demandada ao pagamento da quantia cobrada pelo nosocômio, diante da falta de especificação de tratamentos e de valores cobrados pela requerida - Novo pedido, de tutela incidental para obstar a demandada a efetuar a cobrança referente ao tratamento e/ou a supressão da negativação do nome da autora - Acolhimento - Possibilidade - Valores que envolvem o contrato celebrado entre as partes e a realização de procedimentos, em caráter de urgência - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Multa - Fixação em R$500,00, limitada a 30 dias - Razoabilidade/proporcionalidade - Recurso provido... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE -
alegação de que não houve a exibição de todos os documentos pleiteados na inicial - descabimento - pedido genérico - ausência de qualquer elemento apto a demonstrar a existência de outros documentos, além dos exibidos pelo apelado - hipótese ademais da necessidade de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - documento solicitado para ser enviado a terceiro sem procuração com poderes específicos - conjunto probatório dos autos que permitiu concluir pela ausência de recusa injustificada - documentos exibidos pelo apelado - i. magistrado de 1º grau que corretamente deixou de fixar honorários advocatícios em desfavor do apelado - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento quanto às especificidades do pedido inicial na ação de prestação de contas para caracterização do interesse de agir do autor. Entendeu-se ser necessária a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu; da delimitação temporal do objeto da pretensão; e dos suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. 1.1. Na espécie, constata-se que a parte autora comprovou o vínculo com a instituição financeira, delimitou no tempo o período que seria objeto da prestação de contas e os encargos que reputou indevidos, não havendo que se falar, na hipótese, de pedido genérico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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937 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.
«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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938 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Esta Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento ( leading case : RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que, para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, ficando o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um dos pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante caracteriza violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. III. No caso, o Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, sendo certo que não foi alegada nenhuma complexidade necessária e permissiva à aplicação subsidiária do CPC, art. 324, quanto ao pedido genérico. Logo, ao limitar a condenação da Reclamada aos valores fixados no pedido, o Tribunal Regional decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Quarta Turma, bem como com a maioria da jurisprudência desta Corte Superior. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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939 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REVISIONAL. CONTRATOS ANTERIORES. PEDIDO GENÉRICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CET. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS E TAXAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. SEGURO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SUPERENDIVIDAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.
PEDIDO GENÉRICO. Não prospera o pedido genérico de revisão de todos os contratos, pois a revisão de ofício é vedada ao Julgador, nos termos da Súmula 381/STJ.... ()
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940 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Quebra de sigilo. Pedido genérico. Fundamentos do aresto hostilizado não infirmados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Imprescindibilidade da diligência. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
1 - O acolhimento da tese de ausência de interesse de agir e de pedido genérico e injustificado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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942 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -
Autora que se submeteu à cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de realização de cirurgias reparadoras - Procedência - Informação da ausência de cobertura para os procedimentos pretendidos - Interesse processual caracterizado - Inexistência de pedido genérico - Preliminares afastadas - Argumento de ausência de previsão no rol da ANS - Intervenção de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Recurso parcialmente provido.... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Não conhecimento. ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Incidente de cumprimemnto de sentença. Restrição de circulação de veículos e anotação de nome de co-executado já excluído dos autos. Decisão de imposição de multa e indenização por litigância de má-fé. Insurgência do exequente. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO CIVIL -
Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as demandas - Causas de pedir distintas (CPC, art. 337, § 2º) - Precedente - Decisão mantida. ... ()
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946 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome dos herdeiros do executado. Reforma parcial. Certidão de óbito em que constou a existência de bens. Possibilidade de pesquisa via RENAJUD e INFOJUD para averiguar a existência de eventuais bens recebidos a título de herança. Agravante que, sem essa pesquisa, não teria acesso a tais informações. Inexistência de inventário não gera presunção absoluta em favor dos agravados. Pesquisa que não implica penhora, cabendo à agravante demonstrar a existência de algum patrimônio transferido pelo de cujus. Pesquisas limitadas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, não cabendo o pedido genérico de pesquisa «por meio de todos os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário". AGRAVO PROVIDO EM PARTE... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Recurso especial deserto. Assistência judiciária não requerida na instância a quo. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise. Deserção mantida.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, entendeu que «É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Acrescentou que «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Recurso especial deserto. Assistência judiciária não requerida na instância a quo. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise. Deserção mantida.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, entendeu que «É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Acrescentou que «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. ... ()
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950 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.Reexame de matéria fática-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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