(DOC. VP 794.7320.5510.7270) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA ÀS VÍTIMAS. CPP, art. 387, IV. POSSIBILIDADE. EMBARGOS  INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública, em favor do réu, ora embargante, contra acórdão da 7ª Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, negou provimento à apelação interposta pela defesa, mantendo a condenação do embargante à pena privativa de liberdade e ao pagamento de indenização mínima no valor de R$ 12.840,00 às duas vítimas do delito, por danos materiais. O voto vencido propunha o afastamento da indenização fixada, sob o fundamento de

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