(DOC. VP 285.7274.0523.2556) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REVISIONAL. CONTRATOS ANTERIORES. PEDIDO GENÉRICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CET. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS E TAXAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. SEGURO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SUPERENDIVIDAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.

PEDIDO GENÉRICO. Não prospera o pedido genérico de revisão de todos os contratos, pois a revisão de ofício é vedada ao Julgador, nos termos da Súmula 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros em relação aos

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