Jurisprudência sobre
pedido generico

951 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Obrigação de Fazer. Sentença com condenação genérica de custeio de todo o tratamento que a paciente necessitar em face de determinada moléstia. Discussão a respeito da inclusão de nova terapia. Recurso parcialmente provido.

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952 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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953 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial esta Quarta Turma firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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954 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Não individualização da pretensão. Impossibilidade de arbitramento sem critérios objetivos demonstrados.

1 - Na hipótese dos autos, a alegação de omissão não procede, porque, apesar do pedido de indenização por danos materiais, a recorrente não fez qualquer consideração a respeito dos danos, restringindo-se ao requererimento genérico, no tópico pedidos, de «reforma do acórdão recorrido por violação do CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14, § 42, determinando-se a responsabilização por danos materiais e extra materiais postulada» (fl. 2617). ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação de busca e apreensão. 1. Constituição em mora. Matéria julgada anteriormente em agravo de instrumento. Preclusão. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Pedido genérico de reapreciação da questão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Apresentação da via original do contrato. Exigência relativizada em razão da indubitável existência do título e do débito, além da não circulação. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que a parte limitou-se a alegar que a decisão prolatada no agravo de instrumento 5419082-66.2021.8.09.0174 é insuficiente para tornar preclusa a matéria relativa à constituição em mora do devedor, sem mencionar os motivos pelos quais o acórdão anterior não deve prevalecer, forçoso reconhecer a violação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante, lesão corporal e fuga do local do acidente. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Pedido genérico de redução da pena-base. Ilegalidade flagrante não apontada. Impossibilidade de análise. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa por restritiva. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso improvido.

1 - « Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão para impedir o juízo de obstar o levantamento de alvarás pelo advogado, em nome dos seus clientes, bem como de interferir na relação contratual entre o procurador e seus representados. Justo receio não configurado. Pedido genérico em face de evento futuro e incerto. Impossibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

1 - Trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando o afastamento de exigência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá-GO de apresentação pelo impetrante do contrato de honorários advocatícios para fins de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo em favor de seus clientes. ... (Continua)

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958 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Ação revisional de contrato bancário - Extinção por falta de discriminação das cláusulas impugnadas e quantificação do valor incontroverso - Inadmissibilidade - Embora tais especificações constituam requisito da petição inicial, como determina o CPC, art. 330, § 2º, a presença de pedido incidental de exibição de documentos indispensáveis para o cumprimento deste requisito atrai a autorização contida no art. 324, § 1º, III, que permite o pedido genérico - Hipótese, porém, que o indeferimento da petição inicial deve ser mantido por outros fundamentos - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que o autor deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido com o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir do autor - Manutenção de extinção do processo - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

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959 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de exibição de documentos e de repetição de indébito. Tarifas não contratadas. Capitalização de juros. Pedido genérico. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Desprovimento.

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado ... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e Venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pretensão de devolução de valores. Primitivo compromisso de compra e venda sucedido por escritura de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Incidência da Lei 9.514/97, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 1095 do STJ. Impossibilidade de resolução por inadimplemento, com devolução dos valores pagos, restando ao credor executar a garantia real e levar o imóvel gravado a leilão extrajudicial, nos exatos termos dos Lei 9.714/1997, art. 26 e Lei 9.714/1997, art. 27. Não vislumbrado vício a eivar o negócio ou manifesta abusividade a permitir a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. Indenização por benfeitorias. Pedido genérico. Inobservância do disposto no CPC, art. 324. Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial- Ausência de resistência - Exibição - Insurgência da Autora - Documentos insuficientes - Ônus de sucumbência- Descabimento: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir da autora pela notificação extrajudicial; ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Tema 264 do STF - Inaplicável ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução, com fulcro em tal tema, afastado. ... (Continua)

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965 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Caracterização. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Omissão quanto ao não reconhecimento do prequestionamento implícito da matéria, uma vez que o tribunal estadual se manifestou sobre seu conteúdo, sem, no entanto, citar os dispositivos legais. ... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC, art. 330, III. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, dentro da excepcionalidade do caso. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. APELO PROVIDO... (Continua)

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967 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Pedido genérico de gratuidade, que não impugna os fundamentos do indeferimento do benefício na sentença. Conclusão por ausência de representação da sentença, mantida ante o não conhecimento do recurso. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor, s em ratificação pelo autor, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC). Recurso não conhecido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, dentro da excepcionalidade do caso. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. APELO PROVIDO... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Indeferimento mantido - Determinações de juntada de documentos complementares pelo E. Juízo a quo e pelo. Juízo ad quem, que não foram atendidas pela agravante - Alegação de vulnerabilidade que não foi comprovada - Alegação de vulnerabilidade possui presunção relativa, sendo necessário a juntada de documentos complementares, a fim de comprovar, de fato, a vulnerabilidade alegada - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência contrariada pela ausência dos documentos - Pedido genérico de dilação de prazo para juntar a documentação que não se sustenta, ante as outras cinco oportunidades anteriores para cumprir a determinação concedidas à agravante - Poder do magistrado em determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e conforme jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Saúde Pública. Ação de Obrigação de fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Fornecimento de medicamentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Parte Autora quanto à formulação de pedido genérico: tratamento, medicamentos e outros. Súmula 116 deste Tribunal. Parte Ré alega impossibilidade de fornecimento de medicamento não padronizado. O Autor logrou comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Tese fixada pelo C. STJ, no julgamento, em regime de recurso repetitivo, do Resp 1.657.156/RJ, conforme apresentado no laudo médico. Súmula 180, do TJRJ, consolidando o entendimento deste sodalício pela possibilidade de fornecimento de fármacos não padronizados em lista do SUS, desde que autorizados pela ANVISA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DO AUTOR) E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DO ESTADO).... (Continua)

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971 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. ​Não conhecida da preliminar de prescrição, cuja tese foi analisada em decisão interlocutória preclusa. Incidência dos artigos 487, II, e 1.015, II, ambos do CPC. ... (Continua)

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972 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. PERSEGUIÇÃO (1º FATO). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes e harmônicos depoimentos prestados pela vítima e pelos informantes ouvidos durante a instrução processual, que confirmaram o perfil obsessivo do réu e o contexto de perseguição a que submeteu a ofendida, e na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a filha de seu tio, é suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)

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973 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS OU MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública cominatória de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de tratamento médico completo à paciente, inclusive pela rede privada, sob pena de multa diária. O agravante alega ausência de especificação dos tratamentos ou medicamentos na inicial, necessidade de inclusão da União no polo passivo e direcionamento das obrigações, além de ressaltar que a paciente já está internada em hospital habilitado para tratamento oncológico. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ação civil pública. Serviço público. Telefonia. Instalação de aparelhos telefônicos adaptados para portadores de deficiência. Percentual mínimo. Decreto 2.592/98. Acórdão que consigna a formulação de pedido genérico e a ausência de comprovação das condições exigidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. 1-

Decisão que determinou a correção do valor da causa sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 2- Recurso de agravo recebido com efeito suspensivo em razão de necessidade de mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Aplicabilidade do enunciado do Tema 988 do STJ. 3- Autora agravante que elaborou pedidos líquido e genérico ilíquido em sua exordial e atribuiu valor da causa consubstanciado apenas no pedido líquido em razão da necessidade de complexa apuração técnica e pericial do valor do pedido genérico embasado em dano material. 4- Documentos apresentados nos autos que, pela complexidade e expressivo valor, não prestam, neste momento, para apuração do valor da causa, ainda que por estimativa diante da lide instalada pelas partes. 5- Realização de perícia técnica que se mostra razoável no caso concreto, especialmente para fins de aperfeiçoamento do valor da causa. 6- Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo Juízo a quo após a apuração técnica e pericial de eventual montante defendido pela autora agravante a título de reparação por dano material. Intelecção do art. 324, § 1º, II do CPC. 7- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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976 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Afrmm. Base de cálculo. Capatazia. Inclusão. Legalidade. Lei 10.893/2004. Demais verbas. Pedido genérico. Ferimento ao CPC, art. 322.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concorrência desleal. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Impossibilidade de quantificação do dano. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Tema 106/STJ. Pedido genérico. Não ocorrência. Fornecimento de medicamento diverso do formulado na inicial. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido, para compelir a operadora do plano de saúde a custear o fármaco Ferrinject 500mg e sua aplicação intravenosa. Pleito de reforma. Descabimento. Alegação de não preenchimento das Diretrizes de Utilização previstas pela ANS. Segurada submetida à cirurgia para retirada de grande extensão do intestino. Absorção de ferro prejudicada. Suplementação pela via oral contraindicada. DUT devidamente observada. Ademais, segundo a Lei 14.454/2022, o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Medicamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, «caput, IV, e §1º, II, do CDC. Obrigatoriedade de cobertura contratual. Fixação da verba sucumbencial que já se deu por equidade. Dedução de pedido genérico de alteração do valor da causa. Não conhecimento do apelo quanto aos pontos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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980 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do Código Civil ao caso. Autor portador de Leucemia Mieloide Aguda (CID-10 C92.0). Pedido genérico de reforma da sentença para julgar a ação improcedente que não pode ser conhecido, porque não enfrentados os fundamentos trazidos pela r. sentença proferida. Desatendimento ao princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso apenas no tocante ao pedido de reforma quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, que deve ser readequado para 20% do valor da causa atualizado, com atendimento aos critérios do § 2º do CPC, art. 85, mantido seu rateio entre as partes. Sentença reformada somente quanto à forma de fixação dos honorários de sucumbência. Recurso a que não se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se dá parcial provimento... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos com pedido incidental de exibição de documento - Empréstimos Pessoais quitados - Alegação de taxa de juros acima da taxa média de mercado - Sentença de indeferimento da inicial - Recurso interposto pela autora - Relação jurídica incontroversa - Contratos que não são requisitos para a propositura da ação - Aplicação do CPC, art. 324 que autoriza pedido genérico - Réu citado nos termos do art. 331, parágrafo 1º do CPC que permanece inerte - Circunstância, entretanto, que não prejudica a análise do pleito autoral tendo em vista que insurge-se apenas contra a cobrança da taxa de juros acima da média de mercado - Causa madura - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte - Inteligência do disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Simples alegação de cobrança de juros acima da média de mercado que não constitui qualquer irregularidade ou abusividade - Recurso provido para afastar a extinção e, prosseguindo no julgamento, julgar improcedente a ação.... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à integralidade da multa entendida como confiscatória. ... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO PARA JUÍZO DE READEQUAÇÃO.

1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para a inclusão do sócio no polo passivo considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Necessidade de investigação sobre a inércia do credor para tentar solucionar seu crédito em face da pessoa jurídica devedora. Processo que permaneceu arquivado por mais de quatro anos. Pedido genérico de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Manutenção do acórdão, com integração do fundamento para fazer constar que a Fazenda não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença dos requisitos para o redirecionamento da execução em face do sócio da devedora. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - A operadora de saúde, ao divergir acerca do caráter estético da cirurgia indicada pelo médico assistente, deveria, às suas expensas, ter realizado junta médica - Resolução Consu 08/98 - Prova documental suficiente para dirimir a controvérsia apresentada - Preliminar de inépcia da inicial, alegando que a autora formulou pedido genérico, afastada - Fatos e pedidos expostos de forma clara - Mérito - Negativa de cobertura assistencial - Lipedema - Enfermidade registrada no CID 11 EF 02.2 - Alegação da operadora de que a cirurgia não está prevista no rol da ANS - Abusividade - Cirurgia para remoção do tecido doente - Súmula 102/TJSP - Pareceres técnicos juntados pela autora que atestam a necessidade da submissão à cirurgia - Caráter reparador - Devida cobertura para a realização das cirurgias e materiais necessários ao tratamento de lipedema - Danos morais configurados, diante da afronta à dignidade da pessoa humana - Estimativa fixada que não merece redução - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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986 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia c/c danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões - Afastamento - Recurso cognoscível - Inconformismo da autora - Descabimento - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido genérico de produção de provas - Prova documental que, ademais, é suficiente para o julgamento da causa - Contrato de franquia empresarial travestido de «cessão onerosa de marca, know-how e objetos - Alegação de nulidade por ausência de circular de oferta de franquia (COF) - Inocorrência - Apresentação de documento similar («plano de negócios) contendo as principais informações sobre o negócio - Convalidação tácita diante da ausência de questionamento por longo período (Enunciado IV do Grupo de Câmaras Empresariais deste E. Tribunal) - Alegado descumprimento contratual por parte da ré - Inocorrência - Prova documental que demonstra ter havido regular assessoramento da ré - Unidade franqueada inaugurada e operacionalizada - Posterior encerramento das atividades por ausência de licenciamento no local escolhido pela autora - Obrigação contratual da autora de verificar previamente as autorizações legais necessárias para o instalação do negócio no local escolhido - Impossibilidade de responsabilização da ré pelo insucesso do negócio - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento de simulação fora acolhido na r. sentença recorrida, a ação deveria ter sido julgada parcialmente procedente e não improcedente, tal como lançada - Acolhimento mínimo do recurso apenas para corrigir o dispositivo da r. sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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987 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação inibitória cumulada com ressarcitória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de um dos requeridos. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do julgado reconvenção. Pedido genérico de reforma da sentença. Revisão do valor dos honorários advocatícios fixados. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral configurado. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação inibitória cumulada com ressarcitória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de um dos requeridos. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do julgado na reconvenção. Pedido genérico de reforma da sentença. Revisão do valor dos honorários advocatícios fixados. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral configurado. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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989 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI 13.467/2017 . 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA DE CAUSA DE PEDIR COM NATUREZA CONDENATÓRIA. 3 . TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO. 4 . ALTERAÇÕES NO NORMATIVO MN RH 184 DA CEF. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO. NORMA QUE SE LIMITOU A DISCIPLINAR AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO, ASSEGURADAS A AMPLA DEFESA E A POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO «AJUSTAR SUA CONDUTA". 5 . SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 6 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/97. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS. SÚMULA 219/TST, V. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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990 - TRT2. Prêmio prêmio. Pedido genérico e sem comprovação. Integração indevida. Em regra os prêmios são valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de liberalidade, normalmente por terem estes preenchido certos requisitos ou alcançado determinadas metas, de modo que são verbas individualizadas. Além dessas características, o «prêmio é ainda esporádico, sendo pago ao trabalhador em ocasiões especiais, específicas. Tratando-se de verdadeiro «prêmio, ele não integra o salário do trabalhador para qualquer efeito, tanto é assim que o CLT, art. 457 não o menciona. Mesmo porque, se fosse considerado parte do salário, os empregadores não o instituiriam, prejudicando o próprio trabalhador. Por outro lado, o prêmio sem as suas características fundamentais (individualidade, esporadicidade, submissão ao cumprimento de condição) perde a sua natureza de liberalidade e passa a constituir elemento integrante do salário. Ou seja, prêmio pago indistintamente a todos os funcionários, sem que eles tenham que cumprir qualquer meta e de forma habitual não é, em verdade, um prêmio, mas salário disfarçado de prêmio. Entretanto, no caso em epígrafe, da forma como apresentada a postulação, bem como a reforma do julgado de origem, não há como deferi-la.

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991 - STJ. Processual civil. Recurso especial deserto. Assistência judiciária não apreciada na instância a quo. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise. Deserção mantida.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, entendeu que «É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Acrescentou que «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público estadual. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Controvérsia não relacionada ao mesmo direito federal. Interpretação de direito local. Súmula280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do pedido de uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela incidência equivocada da Súm. 85/STJ no caso dos autos. Dessa forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica. Incidência da Súm. 284/STF.... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Decisão que indeferiu em parte a petição inicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inépcia da inicial. Pedido indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. ... (Continua)

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994 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA UM DOS ACUSADOS - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORES DATIVOS - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, por prova produzida judicialmente, torna-se inadmissível o acolhimento do pleito absolutório. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto se estiver comprovado o emprego de grave ameaça para a subtração da coisa alheia móvel. Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. O reconhecimento de atenuantes exige a indicação específica e o preenchimento dos requisitos legais. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) para o réu que houver admitido, ainda que de forma parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, o cometimento do ilícito pelo qual foi condenado. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos legais (art. 44, CP). Fica prejudicada a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, se a providência almejada foi deferida na sentença. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.... (Continua)

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995 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Quanto ao tema, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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996 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto à «limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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997 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial esta Quarta Turma firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato bancário conta-corrente. Primeira fase. Pedido genérico. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o posicionamento desta corte. Entendimento diverso. Necessidade do reexame probatório carreado aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas.» (REsp. 1231027, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da agravante contra decisão que lhe condenou a prestar contas e pagar honorários advocatícios. Acerto do decisum. 2. Interesse de agir. Configuração. Interesse processual da agravada caracterizado pela necessidade de prestação de contas devido à insuficiência de resposta administrativa. Necessidade de informação sobre quais títulos foram cobrados, valores pagos, documentos protestados, taxas cobradas, etc. 3. Tese de pedido genérico. Afastada. Argumentação pormenorizada da agravada, com detalhamento das operações e títulos envolvidos, como a confissão de dívida no valor de R$ 6.124.170,00. 4. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Dever de prestação de contas configurado pela atuação da agravante na administração dos créditos cedidos. 5. Honorários advocatícios na 1ª fase. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 85. Fixação de honorários justificada pelo pronunciamento judicial que reconhece a obrigação de prestação de contas, conforme jurisprudência consolidada. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... (Continua)

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1000 - TJSP. TUTELA RECURSAL.

Pedido genérico, sem especificação, além de ficar prejudicado diante do julgamento do recurso. ... (Continua)

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