(DOC. VP 230.7040.2769.3107)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Afrmm. Base de cálculo. Capatazia. Inclusão. Legalidade. Lei 10.893/2004. Demais verbas. Pedido genérico. Ferimento ao CPC, art. 322.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante. De fato, no acórdão foram analisadas as alegações da parte a respeito da distinção entr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote