(DOC. VP 230.3200.8689.3570)

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Tema 106/STJ. Pedido genérico. Não ocorrência. Fornecimento de medicamento diverso do formulado na inicial. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não obstante o tribunal de origem tenha feito alusão a precedente qualificado (Tema 106/STJ), anotando, no acórdão recorrido, as balizas nele firmadas para a provisão judicial de fármacos não previstos em atos normativos do SUS, não restou observado o entendimento

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