(DOC. VP 968.4045.5717.2303)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Saúde Pública. Ação de Obrigação de fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Fornecimento de medicamentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Parte Autora quanto à formulação de pedido genérico: tratamento, medicamentos e outros. Súmula 116 deste Tribunal. Parte Ré alega impossibilidade de fornecimento de medicamento não padronizado. O Autor logrou comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Tese fixada pelo C. STJ, no ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote