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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Ausência de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo do impetrante em razão de pedido genérico e abstrato, fundado em suposições e hipóteses. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
- Éincabível o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, porquanto não pode o julgador conhecer de ofício cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na peça de ingresso, consoante o disposto no enunciado de Súmula 381/STJ, sendo, por outro lado, imperativa a análise daquelas cláusulas contratuais expressamente impugnadas pela parte demandante.... ()
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708 - TJSP. LOCAÇÃO. DESPEJO. REPAROS.
Compete ao autor formular causa de pedir específica, a descrever os danos materiais causados pelo locatário e, com lastro neles, deduzir pedido condenatório correspondente, certo e determinado. Hipótese em que não se descreveu nenhum dano material na causa de pedir, inepta nesse ponto. Pedido genérico e sem respaldo nos elementos deduzidos. A inclusão de despesas não descritas na causa de pedir, após citação, implica emenda não autorizada. Descabimento. De todo modo, pode a pretensão ser renovada em sede própria. Recurso desprovido... ()
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709 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cooperativa de crédito. Código do consumidor. Aplicação. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Decadência. Prazo do CDC, art. 26. CDC. Inaplicabilidade.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de se admitir a aplicação das disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras. ... ()
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711 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais. Pretensão de ressarcimento por valores alegadamente despendidos na compra e reforma de imóvel pertencente ao espólio da falecida mãe do autor. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição. arts. 205 e 206, §5º, do Código Civil. Prazo decenal e quinquenal ultrapassado. Inconformismo do autor. Descabimento. Pedido genérico e indeterminado. Inépcia da petição inicial. Ausência de provas suficientes para comprovação dos alegados pagamentos e benfeitorias. Documentos ilegíveis e sem relação com o imóvel. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 355, I. Produção de provas desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido. Sentença mantida nos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido
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712 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO GENÉRICO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. ART. 320, CPC. AINDA QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE REVISIONAL NÃO POSSA SER CONSIDERADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE PODE EXIMIR A PARTE AUTORA DE PROVAR, MESMO QUE DE FORMA MÍNIMA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS ENCARGOS QUE DISCUTE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR-SE O PRÓPRIO ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO OU ELEMENTOS INDICIÁRIOS POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO. ADEMAIS, DESCUMPRIDO O ART. 330, §2º, CPC, SENDO O VALOR INCONTROVERSO ALEATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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713 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Decisão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Alegação de omissão quanto ao pedido de redução ou parcelamento das custas processuais - Inocorrência - Decisão que apreciou adequadamente a questão da gratuidade judiciária - Pedido genérico de parcelamento feito apenas no capítulo final do agravo interno, sem fundamentação específica ou demonstração concreta da necessidade - Inexistência de vício a ser sanado - Pretensão de rediscussão da matéria que não se admite - Embargos rejeitados... ()
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714 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso da exequente contra sentença que afastou multa diária, em ação de exibição de documentos, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo banco executado. ... ()
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715 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação revisional. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Processamento do feito sob o rito da ação de exigir contas. Não cabimento. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido genérico. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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716 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Alegação de violação de diversos dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão proferida pelo juízo de origem devidamente fundamentada. CPC, art. 489. Inépcia da inicial. Pedido genérico não verificado. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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717 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Súmula n.7/STJ. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula n.282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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718 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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719 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO PROCESSO AFASTADAS. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA PARA A UTILIZAÇÃO DO SEU TRABALHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 7º, VII C/C Lei 9.610/1998, art. 29). AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM VALOR SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NO PONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 5.000,00 PARA 2.000,00. MONTANTE QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, À CAPACIDADE ECONÔMICA E CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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720 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação coletiva. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pedido genérico. Tutela coletiva. Cabimento. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Consórcio. Taxa de administração. Legalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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721 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Majoração de ofício. Impossibilidade.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica e incerta. Não-Ocorrência.
1 - Não se trata de condenação genérica, tendo em vista ser necessária a comprovação, mediante atestado médico, da real necessidade dos medicamentos a serem fornecidos, os quais devem ser relacionados à doença específica. Na hipótese, Insuficiência Renal Crônica - IRC.... ()
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723 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena. Pedido genérico. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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724 - STJ. Processual Civil tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conceito de insumos. Créditos de PIS e Cofins. Divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Aferição da essencialidade das atividades para fins de enquadramento no conceito de insumos. Pedido genérico. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Da análise das razões do recurso especial de fls. 335-350 e/STJ, verifica-se que a recorrente não indica o dispositivo legal sobre o qual alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, o que impossibilita o conhecimento do recurso em razão da deficiente fundamentação recursal a atrair o óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Por outro lado, não é possível utilizar as razões do agravo interno para argumentar no sentido de qual seria o dispositivo legal objeto da divergência, eis que tal tentativa configura descabida inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. ... ()
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725 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Pedido genérico - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Na ação de exigir contas, as contas a serem prestadas dizem respeito aos atos de administração, relacionando as receitas, despesas e investimentos (art. 551, CPC) - Autor que não discriminou, de forma detalhada, os atos de gestão que demandam esclarecimentos, limitando-se a pleitear, de modo genérico, prestação de contas, o que não se admite - Sentença terminativa que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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726 - STJ. Reexame necessário. Dispensa legal. Sentença ilíquida. Inaplicabilidade.
1 - As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.... ()
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727 - TJSP. BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica desnecessária ao julgamento (CPC, art. 370). Autenticidade da assinatura demonstrada por outros elementos de prova. Aplicação do tema 1061 do STJ. Pedido genérico de reforma. Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Rejeição de impugnação - Apelante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificados. ... ()
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729 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido ... ()
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730 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Danos materiais - Condenação dos réus ao pagamento de indenização - Inadmissibilidade - Imóvel ocupado pelos réus já estava em condições precárias - Falta de prova dos danos alegados pelo autor - Pedido genérico sem individualização do prejuízo - Violação ao devido processo legal - Ônus da prova não cumprido pelo autor: CPC, art. 373, I - Inexistência de presunção de ocorrência de danos materiais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação dos réus ao pagamento de indenização - Recurso provido... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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733 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA.
Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Não cumprida determinação judicial de juntar aos autos certidão de trânsito em julgado e comprovar que teria sido afetada por vazamento de dados do «Facebook". Documentos indispensáveis à propositura da ação. Pedido genérico que não atende o disposto nos, II e III do CPC, art. 330. Decreto de inépcia que se mantém. ... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Produção de perícia contábil - Pedido genérico - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Indeferimento da inicial por ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa - Pedido genérico, voltado a «todos os contratos firmados com a instituição financeira, que não se presta a satisfazer o requisito do anterior requerimento administrativo (Tema 648 do C. STJ) - Ausente, também, comprovação de envio de procuração com poderes específicos por ocasião da formulação do requerimento administrativo - Sentença mantida. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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737 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Indeferimento da inicial - Prévio requerimento administrativo - Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Falta de pagamento da tarifa administrativa - Pedido genérico, sem especificação dos contratos - Ausência de procuração específica na notificação - Instituição financeira da qual não se pode exigir a entrega de documentos sigilosos a terceiro, sem poderes comprovados para recebê-los - Sentença mantida - Art. 252 RITJSP - Recurso não provido... ()
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738 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de exibição de documentos - Sentença que homologou a exibição de documentos, sem resolução de mérito, por entender que houve a satisfação dos pedidos - Insurgência da autora - Contratos devidamente apresentados pela instituição financeira - Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos, de modo que não se mostra cabível insurgências em face dos documentos apresentados - Validade dos contratos que deverá ser questionada em demanda autônoma - Regular extinção do feito ante a satisfação dos pedidos formulados na exordial - Honorários advocatícios indevidos - Banco apelado que prontamente apresentou os documentos - Mero equívoco nas juntadas que não demonstra resistência - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Indeferimento da petição inicial por ausência de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Autor que pretende repactuar dívidas oriundas de contratos de empréstimo. Narrativa genérica e imprecisa. Ausência de informações e documentos aptos a dar respaldo à pretensão deduzida em juízo. Ausente, ainda, demonstração de solicitação administrativa dos contratos junto aos bancos. Neste sentido: «À vista de inequívoca falta de fundamentação jurídica do pedido, deve ser indeferida a inicial, pois não pode o magistrado, de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, onde a parte formula o pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante (1º TACivSP, rel. EVALDO VERÍSSIMO, RT 648/121). Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido... ()
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REFORMA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.
Nos termos do CPC, art. 330, I, a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal, quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. - Apesar de serem públicas e notórias as dificuldades enfrentadas com o ajuizamento em massa de ações repetitivas e às vezes até fraudulentas envolvendo relações de consumo, não se mostra possível a extinção do processo ante a multiplicidade de ações envolvendo uma mesma parte.... ()
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742 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. PEDIDO GENÉRICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Por meio da ação de exigir contas, regulada pelos arts. 550 a 553 do CPC (CPC), aquele que teve seus bens, valores ou interesses administrados por outrem, por força de relação jurídica legal ou contratual, exige do administrador a prestação de contas referente ao período de gestão. ... ()
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743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «cest fini". «lava jato/RJ". Organização criminosa. Sequestro e arresto de bens. Discriminação suficiente dos bens. Súmula 83/STJ. Incidência. Verbete aplicado nas hipóteses das alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em apreço, ao contrário do que afirma a defesa, não houve deferimento de pedido genérico ou inespecífico, sendo os bens devidamente discriminados, pois foi determinado o sequestro de valor exato sobre ativos mantidos em instituições financeiras ou, subsidiariamente, caso não atingida a soma, sobre bens de alto valor, como obras de arte, veículos e joias, descrição que se revela suficiente para a efetivação da constrição. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DOS CREDORES - TEMA 677 DO STJ -
Sentença que indeferiu o pedido genérico para apresentação de planilha de débito remanescente e extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência dos credores - Apelo para aplicação do Tema 677 do STJ - Não cabimento - Pedido já analisado em decisão anterior à sentença, com fixação do valor do débito remanescente - Devedor efetuou o depósito atualizado do saldo devedor apresentado pela parte credora - Pedido de levantamento sem qualquer objeção quando ao depósito - Preclusão - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido... ()
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745 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Ação de busca e apreensão. Defesa revisional. Cláusulas ilegais. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Súmula 381/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração excessiva. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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746 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno de maria isabel não provido.
1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. ... ()
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747 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia fetal. Hospital não credenciado. Sentença de procedência.
Preliminar. Pedido genérico. Acolhimento. Delimitação do objeto da demanda à solicitação médica. Impossível presumir abusividade em qualquer negativa futura da ré. Mérito. Plano de saúde administrado sob a modalidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Possível a revisão de cláusulas contratuais sob a ótica do direito civil. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Mérito. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol da ANS. Tese fixada nos EREsps 1886929 e 1889704 e lei 14.454/22, tornaram o rol da ANS de taxatividade mitigada. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Pareceres favoráveis do Natjus para casos similares. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS arts. 790, III E 829, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Alega a recorrente que seu pedido não foi para redirecionar a execução em face da mantenedora, mas sim de penhora de crédito em mãos de terceiros, após tentativas inexitosas de localização de outros bens do devedor. Explica que a mantenedora tem o dever de constituir e gerenciar o patrimônio, rendimentos, instalações e recursos humanos necessários para o funcionamento da atividade da instituição mantida, ora ré. ... ()
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749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA FASE. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUISITOS PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRESENTES. PEDIDO GENÉRICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO CONTRATO, EM QUE PESE A INDICAÇÃO NA INICIAL DE IRREGULARIDADES NO PERÍODO DE MARÇO A JULHO DE 2021, BEM COMO EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PERÍODOS INDICADOS NA INICIAL, OU SEJA, MARÇO A JULHO DE 2021, E QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO, QUE, TODAVIA, RESTOU PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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750 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que foi vítima do golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Insurgência da parte autora. Pedido genérico quanto à pretensão de indenização por danos materiais, por impossibilidade de precisar o valor do prejuízo econômico no momento da distribuição da demanda. Valor exato informado pela instituição financeira recorrida em contestação. Inteligência do art. 324, §1º, III, do CPC. Apelante que pleiteou em réplica a retificação do valor da causa, sanando o vício. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia, e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença anulada para afastar a extinção, com determinação e observação nos fundamentos. Recurso provido
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