(DOC. VP 241.1040.9985.1608)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Condenação genérica e incerta. Não-Ocorrência.

1 - Não se trata de condenação genérica, tendo em vista ser necessária a comprovação, mediante atestado médico, da real necessidade dos medicamentos a serem fornecidos, os quais devem ser relacionados à doença específica. Na hipótese, Insuficiência Renal Crônica - IRC. 2 - A jurisprudência desta Corte está consagrada no sentido de que a decisão judicial que condena o Estado a prestar medicamentos a portadora de doença específica enquanto perdurar a doença não é incerta, ta

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