(DOC. VP 344.5299.0744.7978)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça - Alegação de omissão quanto ao pedido de redução ou parcelamento das custas processuais - Inocorrência - Decisão que apreciou adequadamente a questão da gratuidade judiciária - Pedido genérico de parcelamento feito apenas no capítulo final do agravo interno, sem fundamentação específica ou demonstração concreta da necessidade - Inexistência de

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