(DOC. VP 231.0021.0833.6184)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena. Pedido genérico. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Como se verifica, há elementos suficientes que comprovam o animus associativo entre a paciente e o corréu. A dinâmica delitiva não deixa dúvidas de que os agentes estavam previamente em conluio na prática do reiterado comércio espúrio de entorpecentes e

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