Jurisprudência sobre
pedido generico
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551 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que negou antecipação de tutela - Agravante que alega que foi vítima de golpe bancário, requerendo a suspensão de cobranças feitas contra si - Ausência de probabilidade do direito - Narrativa da autora que é confusa e que não delimita a ação dos golpistas - Pedido genérico de suspensão de exigibilidade de dívida que poderia incidir sobre cobranças legítimas feitas pelas instituições rés - Caberia a autora indicar especificamente quais transações contestava mas, não cumprindo tal ônus, não é possível a concessão da tutela requerida - Recurso improvid
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552 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO - LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO - O
pedido é certo, embora ilíquido, não havendo se falar, pois, em pedido genérico - Desnecessidade de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, vez que o número de autores não impede o exercício da jurisdição e tampouco viola o devido processo legal ou a ampla defesa e contraditório - Preliminares rejeitadas. ... ()
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553 - TJSP. Furto - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Dosimetria - Aumentos bem fundamentados - Frações de exasperação proporcionais ao número de circunstâncias pessoas desfavoráveis ao agente - Pedido genérico pela fixação da pena no mínimo legal que não merece prosperar. Regime mais brando - Inviabilidade - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Teor do art. 33, §2º, «c do CP - Súmula 269/STJ que não se aplica ao caso diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de Execução. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.
«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas (REsp 1.231.027/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO.
Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Ao julgador não é dado declarar abusividades genericamente alegadas pela parte, sem indicação específica de quais cláusulas destes estão previstas cobranças indevidas ou abusivas (inteligência da Súmula 381/STJ). Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada.... ()
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556 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Valor da causa. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que decretou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por não ter sido feito pedido certo e determinado quanto à indenização de danos morais, nos termos do CPC/2015, art. 292, V. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 3º.
«Recorre a parte autora requerendo a anulação do julgado, uma vez que todos os requisitos exigidos pelo novo código de processo civil foram preenchidos e que são admitidos pedidos genéricos, em determinadas situações nos termos do CPC/2015, art. 324, § 1º. Ademais, foi quantificado o valor da indenização por danos morais em verba não inferior a quarenta salários mínimos. Recurso que merece prosperar. Possibilidade de formulação de pedido genérico quanto à indenização por danos morais, em conformidade com o CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Matéria objeto do REsp 4Acórdão/STJ (2015/0116526-2), j. em 22/11/2016 - 3ª T. do STJ cujo entendimento do voto da Ministra Nancy Andrighi é o de que são admitidos pedidos genéricos, fazendo expressa correspondência com o CPC/2015, art. 324, § 1º. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Pedido genérico. Reconhecimento pelo tribunal. Contestação. Retorno dos autos para emenda da petição. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.
«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de pedido genérico afastada. Prescrição da pretensão recursal afastada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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559 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não prevista contratualmente e não comprovada a cobrança, inexiste interesse em revisar o contrato e em obter a reforma da sentença. Apelação não conhecida no ponto.DO PEDIDO GENÉRICO. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. Formulado pedido genérico, reproduzindo fundamento da petição inicial, não é de ser conhecido o recurso no ponto.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes e mantida a contratação, não há falar em compensação de valores e/ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, possibilitando, por parte da credora, a inserção em cadastro restritivo ao crédito, bem como a apreensão do veículo objeto da garantia de alienação fiduciária.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Possibilidade. Interesse de agir do correntista. Configuração. Pedido genérico. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Possibilidade. Interesse de agir do correntista. Configuração. Pedido genérico. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo. Pedido genérico. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Imprescindibilidade da diligência. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso a que se nega provimento.
«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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563 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Apuração do valor do débito. Dúvidas não apontadas. Pedido genérico. Nítida intenção de revisão dos contratos. Ação de prestação de contas que é meio hábil para apuração dos valores em débito do correntista. O envio dos extratos bancários ou da fatura de cartão de crédito não serve para o fim de verificação, pois são documentos para mera conferência. Falta de interesse de agir caracterizada se o correntista não logra êxito em indicar as dúvidas havidas nos lançamentos ou pretende, por via direta ou indireta, a revisão do contrato. Recurso provido.
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564 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Fornecimento de medicamento. Município de São Paulo. Ajuizamento contra a municipalidade para a obtenção de remédios específicos para o tratamento de epilepsia e síndrome convulsiva. Ausência de comprovação da imprestabilidade dos fármacos disponibilizados pelo Estado e Município. Ausência, ainda, da indicação do universo de envolvidos em situação de risco. Necessidade de a ordem de fornecimento ser determinada com endereçamento certo e força suficiente para debelar a carência do sistema de saúde público. Falta destas indicações, no caso sendo o pedido genérico, endereçado a conjunto indeterminado de beneficiados. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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565 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Revisão de benefício para adoção de índices que preservem valor real. Petição inicial inepta. Inviabilidade de compreensão da pretensão revisional. Causa de pedir deficiente e pedido genérico que obstam o adequado conhecimento da ação. Ausência de especificação dos parâmetros e índices a serem adotados, bem como daqueles aplicados pelo réu e que devessem ser substituídos. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, combinado com § 3º, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do autor prejudicado.
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566 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, sob o fundamento de ausência de demonstração do valor que os embargantes entendem como devido, bem como da respectiva memória de cálculo, conforme exigência dos §§ 3º e 4º do CPC, art. 917. As embargantes alegaram genericamente cobrança de juros abusivos, sem apresentar elementos mínimos de prova ou cálculos que embasassem o pedido. ... ()
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567 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.
«1 - O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011. ... ()
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de remédio. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico não configurado.
«1 - O STJ assentou a jurisprudência de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 16/11/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no Ag 822.197/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/4/2013; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alegação de pedido genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a petição inicial fora instruída com todos os documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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570 - TJMG. Apelação. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Insumo. Omissão administrativa. Reserva do possível. Ônus de prova. Pretensão voltada à determinada marca. Vedação. Multa coercitiva. Aplicabilidade. Pedido genérico. Extinção sem análise de mérito. CPC/2015, art. 324.
«1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que «o pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). ... ()
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572 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Na decisão agravada, se proveu o recurso de revista autoral, para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. II. Com efeito, esta Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento ( leading case : RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que, para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, ficando o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um dos pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela parte Reclamante caracteriza violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar na petição inicial a adoção de pedido genérico, nos termos do CPC/2015, art. 324, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no CPC/2015, art. 324, § 1º. III. Na hipótese em tela, o Autor apresentou ressalva na petição inicial, alegando que « não possui acesso a totalidade de sua evolução salarial, o qual se faz necessário para apresentar a liquidação dos pedidos; [...] c) não tem acesso aos documentos abaixo indicados para apresentar eventuais diferenças e requerer eventuais nulidades nas marcações de jornada, haja vista que é impossível a parte e Autora lembrar exatamente quais os dias/oportunidades das incorreções de jornada « (pág. 7 da numeração original da petição inicial), requerendo a apresentação, pela Reclamada, dos controles de ponto, dos recibos de pagamento dos salários e do auxílio-alimentação, dentre outros documentos. Ao final, solicitou que fosse admitida a indicação dos valores dos pedidos por mera estimativa. III. Assim, enquadrando-se o presente caso no permissivo contido no CPC/2015, art. 324, quanto ao pedido genérico, não há de se falar em limitação do valor da condenação aos valores indicados na inicial, tal como destacado no decisum agravado. IV. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM A TRABALHO -
Indeferimento - Sentenciado que não comprovou o vínculo empregatício, nem a necessidade da viagem - Pedido genérico e indistinto - Imprescindibilidade de prova específica e justificada, sob pena de frustrar a fiscalização do regime aberto - Decisão que não comporta reparo - Recurso desprovido - (voto 49662)... ()
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574 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Contrato de prestação de serviços e meios de pagamento - Petição inicial - Pedido genérico relativo a todas as movimentações lançadas na conta corrente no período de agosto, setembro e outubro de 2012 - Impossibilidade - Carência de ação por falta de interesse de agir - Recurso prejudicado... ()
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Repetição de indébito cumulada com revisional e exibição de documento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de pedido exibitório genérico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamentos de uso domiciliar. Indevida recusa de cobertura. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Pedido genérico. CPC, art. 286, II, de 1973 fundamentação autônoma não atacada. Súmula 283/STF. Violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, visto que as razões apresentadas têm conteúdo genérico. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que «o pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/10/2014). ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Admissibilidade. Pedido genérico. Clareza e precisão. Não ocorrência.
«1. Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Recurso indeferido liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.
«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.
«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.
«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicação para o combate de diabetes melitus 1. Lista de remédios, apresentada na inicial, que não é taxativa e pode ser ampliada conforme a evolução da doença e da própria medicina. Prescrição por médico da rede pública. Pedido genérico não caracterizado.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública (v.g.: AgRg no REsp 1149122/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 07.05.2010). Precedentes: Resp 1218800/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; REsp 735477/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.09.2006, p. 193; REsp 749511/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 07.11.2005, p. 240. ... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTAS DE CONSUMO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PETIÇÃO INICIAL EM QUE NÃO SE CONSTATA QUAL FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO A SER DEDUZIDO COM O FITO DE QUE PRETENDE OBTER A REVISÃO DAS CONTAS DE CONSUMO. DEMANDA CLARAMENTE INEPTA, CONSIDERANDO NÃO TER SIDO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, LIMITANDO-SE A DEDUZIR PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO E DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA LEI 8.234/18 QUE REGE A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CAUSA DE QUE NÃO SE AMOLDA AO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, EXTRAINDO-SE, PELA LEITURA DA PEÇA EXORDIAL APRESENTADA, QUE NÃO HÁ, SEQUER, A INDICAÇÃO DA HIPÓTESE ESPECÍFICA EM QUE SE FUNDAMENTA O PEDIDO REVISIONAL ¿ NO CASO, HÁ QUE SER CONFIRMADA A INÉPCIA DA INICIAL, SEJA PORQUE OS FATOS ESTÃO AFIRMADOS DE FORMA CONFUSA, ININTELIGÍVEL, SEJA PORQUE DELES NÃO DECORREM OS PEDIDOS FORMULADOS ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJPR. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Alegação de nulidade da sentença afastada. Decisão de primeira instância anulada anteriormente pela não manifestação sobre pedido de prova. Fundamentação realizada em nova decisão. Hipótese de cerceamento de defesa não verificada. Pedido genérico de expedição de ofício. Possibilidade de dispensa de provas meramente protelatórias. Lei 9.099/1995, art. 33. Representação processual da requerida regular. Poderes que podem ser outorgados oralmente ao advogado. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 3º. Negócio jurídico que não se concretizou por responsabilidade da fornecedora. Alienação fiduciária anterior sobre a motocicleta. Informação que não foi prestada prévia e adequadamente ao consumidor. Inobservância do CDC, art. 6º, III. Impossibilidade de realização da compra no prazo solicitado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da inicial para especificação do valor pretendido a título de restituição. Alegação de indevida cobrança do «Fator K nas contas emitidas pela requerida. Pedido de restituição dos respectivos valores. Por não ter todas as faturas, foi pleiteada pela requerente/agravante em sua petição inicial, e reiterada no momento de especificação de provas, a apresentação pela requerida/agravada das faturas em que houve tal cobrança questionada. Formulação de pedido genérico. Possibilidade prevista no art. 324, §1º, III, do CPC. Não demonstrada a irrazoabilidade do valor dado à causa. Ainda, possibilidade de correção, de ofício e por arbitramento, do valor da causa, nos termos do art. 324, §3º, do CPC. Reforma do r. «decisum".
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de serviço de home care. Recusa de cober tura. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Efeito suspensivo. Pedido genérico. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). ... ()
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590 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de obter certidões do poder público para eventual propositura de ação popular. Pedido genérico. Ausência de indicação de atos ou fatos específicos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b. Lei 9.051/1995.
«I - A CF/88, no art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b , prevê o direito de obter certidões, em repartições públicas, «para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ... ()
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591 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Horas-extras, suplementares e plantões. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais e pagamento das diferenças de forma retroativa. Pedido genérico. Não configurada a hipótese da Lei 9.099/95, art. 14, § 2º. Férias e terço constitucional. inclusão na base de cálculo da média das horas-extras, suplementares e plantões durante o período aquisitivo. Período anterior a 29 de maio de 2019, quando entrou em vigor a Lei Municipal de Sorocaba 12.009/2019. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação anterior. Precedentes do Colégio Recursal de Sorocaba.
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592 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do autor - Descabimento - Pedido genérico de prazo suplementar após ultrapassado o prazo de 5 dias oportunizado para a emenda - Determinação judicial para regularização da representação processual (procuração exibida sem assinatura do autor), com a exibição de comprovante de residência atualizado - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 319, IV, e 17 do CPC. Inépcia da inicial. Ausência de interesse processual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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597 - TJSP. VOTO 41048
COBRANÇA.Contrato bancário. Crédito representeado exclusivamente em telas sistêmicas. Inadmissibilidade. Todavia, correntista que confessa o inadimplemento. Abusividades. Pedido genérico. Declaração da abusividade de cláusulas de ofício. Impossibilidade. Súmula 381 do C. STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado.... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... ()
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